A taxação de bets e fintechs pode ser intensificada no Brasil, com um projeto de lei aguardando análise e possível votação nesta terça-feira na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal. A proposta visa elevar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para empresas de tecnologia financeira e bancos, além de aumentar a tributação sobre as apostas esportivas. Contudo, a apresentação de uma nova versão do parecer pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), introduz a possibilidade de um adiamento na decisão.
Desde o início das discussões, o senador Braga tem sido enfático na necessidade de que o governo apresente medidas robustas de combate às casas de apostas ilegais. Para o relator, esta etapa é fundamental para assegurar que o aumento da carga tributária não impulsione as empresas já legalizadas para a clandestinidade, comprometendo a eficácia da legislação. A sinalização recente do senador indica que um complemento de voto será apresentado, contemplando ajustes importantes como o escalonamento das taxas e estratégias para lidar com as operações ilegais no setor.
Senado Pode Votar Projeto de Taxação de Bets e Fintechs
O texto em questão, de autoria do presidente da CAE, senador Renan Calheiros (MDB-AL), propõe um aumento significativo na arrecadação. No segmento de apostas esportivas, a alíquota de cobrança seria dobrada, passando de 12% para 24%. Para as fintechs, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) subiria de 9% para 15%, enquanto para os bancos, o incremento seria de 15% para 20%. Esta medida legislativa se alinha ao Projeto de Lei 1.087/2025, que busca instituir uma nova faixa de isenção do Imposto de Renda para cidadãos que recebem até R$ 5 mil mensais, evidenciando o objetivo de reforçar a receita pública para compensar outras desonerações.
Discussões, Emendas e Lobby no Processo Legislativo
Apesar da leitura inicial do relatório no começo do mês, a votação foi postergada por um pedido de vista coletiva, concedendo mais tempo para debates e negociações. Desde então, o relator Eduardo Braga tem se dedicado a discussões intensas com o Ministério da Fazenda e com senadores que manifestam resistência à calibragem das alíquotas propostas. As negociações são complexas, especialmente em virtude da forte atuação do lobby das plataformas de apostas, que buscam mitigar os impactos da nova tributação. A tramitação do projeto também foi influenciada pela apresentação de 21 emendas e por múltiplos pedidos de audiências públicas, fatores que ampliaram consideravelmente a margem para possíveis alterações no substitutivo original.
Uma das principais fontes de controvérsia reside no impacto da nova tributação sobre a vitalidade do setor e na sugestão de adotar um piso de carga efetiva para instituições financeiras. Esta proposta, defendida pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ) e inspirada em uma análise técnica do ex-presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, estabelece uma alíquota efetiva mínima de 17,5% que combinaria a CSLL e o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). O objetivo central dessa iniciativa é corrigir distorções tributárias existentes entre os bancos tradicionais e as fintechs, buscando uma maior equidade fiscal no segmento.
Caminho na Câmara e Impacto Fiscal
Outro ponto de atenção crucial para o senador Braga é o destino do projeto na Câmara dos Deputados. Há uma preocupação latente de que eventuais modificações aprovadas no Senado possam ser desvirtuadas pelos líderes da outra Casa, o que poderia comprometer a essência da proposta. Esta apreensão é alimentada pela experiência recente da Medida Provisória 1.303, que tratava do mesmo tema, mas perdeu a validade sem que o governo conseguisse uma alternativa legislativa eficaz, deixando uma lacuna regulatória e fiscal.
O projeto segue um rito de tramitação em caráter terminativo na Comissão de Assuntos Econômicos. Isso significa que, se aprovado na CAE, o texto será encaminhado diretamente para a Câmara dos Deputados, sem a necessidade de passar pelo plenário do Senado. A única exceção a essa regra seria um recurso apresentado por pelo menos oito senadores, que poderiam solicitar a análise da proposta em plenário. A sessão da CAE está marcada para as 10h e incluirá, além deste, outros temas econômicos de relevância, como o projeto que visa criar a figura do “Super MEI”, elevando o limite de faturamento anual para microempreendedores individuais para R$ 140 mil.
A concretização da votação e aprovação deste projeto é vista como um passo fundamental para destravar um dos pilares fiscais estratégicos do governo para o ano de 2026. A arrecadação adicional proveniente de fintechs, bancos e do setor de apostas esportivas é considerada crucial para viabilizar a implementação da nova faixa de isenção do Imposto de Renda e para equilibrar o orçamento do próximo ano, conferindo maior estabilidade às contas públicas. Para mais informações sobre políticas fiscais no Brasil, você pode consultar o portal oficial do Ministério da Fazenda.
Para aprofundar seu conhecimento sobre o sistema tributário brasileiro e suas implicações, uma fonte relevante é o site do Ministério da Fazenda, que oferece informações detalhadas sobre as reformas e a legislação vigente.
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Este cenário de mudanças na tributação de segmentos-chave como o de apostas e financeiro demonstra o dinamismo da agenda econômica no Congresso Nacional, com impactos diretos na arrecadação federal e nas políticas sociais. Mantenha-se informado sobre essas e outras notícias de impacto acompanhando a editoria de Economia em nosso portal.
Crédito da imagem: Agência Senado