A votação referente ao projeto de lei (PL) que visa ampliar a taxação de fintechs e bets foi postergada para o dia 2 de dezembro, conforme decisão na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal. O pedido de vista, solicitado pelo líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), motivou o adiamento. O texto em questão também contempla a criação de um programa de regularização tributária voltado para indivíduos de baixa renda.
O senador Marinho justificou a solicitação de adiamento, enfatizando a complexidade e a relevância técnica do assunto. Ele descreveu a necessidade de um “mergulho” aprofundado no tema para garantir uma análise completa e responsável antes da deliberação. A pauta envolve segmentos cruciais do mercado financeiro e de apostas, com impactos significativos na economia e na sociedade.
Senado adia votação sobre taxação de fintechs e bets
O Projeto de Lei 5.373 de 2025, que agora terá sua votação remarcada, tramita na CAE em caráter terminativo. Isso significa que, se aprovado na comissão, o PL seguirá diretamente para a análise da Câmara dos Deputados, a menos que haja a apresentação de um recurso no Senado, o que forçaria sua apreciação em Plenário. A aprovação deste projeto pode redefinir o panorama fiscal de empresas de tecnologia financeira e plataformas de apostas online no Brasil.
Detalhes das Alterações Propostas no PL
Nesta quarta-feira, 26 de novembro de 2025, o relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou um novo parecer que incorporou, total ou parcialmente, 20 das 176 emendas sugeridas para o texto original. Essas modificações buscam equilibrar a necessidade de arrecadação com a preocupação de não prejudicar as empresas já estabelecidas e regularizadas no setor. O relator tem trabalhado para ajustar as propostas e garantir a viabilidade das medidas.
Novas Alíquotas para Apostas Esportivas (Bets)
Uma das principais alterações propostas por Eduardo Braga diz respeito à taxação das empresas de apostas esportivas, as chamadas bets. O projeto original, de autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), previa um aumento da tributação de 12% para 24%. No entanto, o parecer do relator estabelece um cronograma de elevação mais gradual: a alíquota subiria de 12% para 15% em 2026 e, posteriormente, para 18% em 2028.
Calheiros manifestou preocupação de que um aumento abrupto pudesse desfavorecer as empresas legalizadas, enquanto as operações irregulares continuariam a atuar sem tributação. Essa visão é compartilhada por diversos parlamentares, que buscam um modelo que fomente a formalização e a fiscalização, em vez de penalizar quem já cumpre as normas. A base de cálculo para essa tributação é a receita bruta de jogo, que corresponde ao total arrecadado com as apostas, subtraído do valor pago em prêmios aos apostadores.
O aumento da arrecadação proveniente da taxação das bets será direcionado para a seguridade social, além de estados, Distrito Federal e municípios. O senador Braga ressaltou que parte desses recursos será destinada a ações na área da saúde, especialmente para lidar com os impactos na saúde mental da população brasileira, que, segundo ele, têm sido agravados pela atividade de apostas, levando, em alguns casos, até mesmo a situações extremas como o suicídio.
Aumento da Tributação para Fintechs
No setor de fintechs, o relator também acatou emendas que preveem um aumento escalonado da tributação até 2028. A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para essas empresas, atualmente em 9%, será elevada para 12% em 2026 e para 15% em 2028. Para as fintechs que já pagam 15% de CSLL, a alíquota passará para 17,5% em 2026 e 20% em 2028.
Essa gradação visa evitar um impacto injusto sobre as empresas formalizadas, ao mesmo tempo em que se busca combater a ilegalidade. O senador Eduardo Braga argumenta que o incremento do CSLL para fintechs é essencial para equiparar a carga tributária àquela aplicada aos bancos tradicionais. A alíquota de 20%, antes exclusiva dos bancos, será estendida a sociedades de crédito, financiamento, investimentos e pessoas jurídicas de capitalização, fortalecendo a sustentabilidade fiscal e promovendo a isonomia entre instituições reguladas pelo Banco Central do Brasil, corrigindo distorções na carga tributária.
As fintechs, empresas de pagamento digital, têm sido objeto de debate sobre a necessidade de maior regulamentação e fiscalização do Banco Central. Recentes operações policiais evidenciaram o uso dessas companhias em esquemas de lavagem de dinheiro por parte do crime organizado, o que reforça a urgência de normas mais rigorosas para o setor.
Combate à Lavagem de Dinheiro e Regulamentação
O projeto de lei em discussão também propõe novas diretrizes para dificultar o uso do sistema financeiro de fintechs e bets para a lavagem de dinheiro do crime organizado. O senador Eduardo Braga estima que aproximadamente R$ 500 bilhões circulam por essas empresas sem a devida fiscalização do Banco Central. Ele qualificou essa situação como uma ilegalidade que afeta milhões de brasileiros e a economia do país como um todo, resultando em uma sonegação fiscal estimada em mais de R$ 200 bilhões em receitas públicas.
Braga afirmou que, se o texto for aprovado, a partir de abril de 2026, não haverá mais fintechs operando com capital abaixo do radar de fiscalização do Banco Central e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão ligado ao Ministério da Fazenda. Entre as mudanças, estão previstos critérios mais transparentes para a autorização de operações de apostas, permitindo que o Ministério da Fazenda negue licenças em casos de dúvida sobre a idoneidade de administradores e controladores. Além disso, o texto estabelece requisitos mínimos para comprovação de idoneidade das bets, e empresas de internet terão até 48 horas úteis para remover páginas ilegais. O descumprimento dessas novas normas acarretará sanções administrativas significativas, como multas de até R$ 50.000,00 por operação irregular e a suspensão temporária dos serviços prestados pelos operadores. Para entender mais sobre o papel do legislativo na regulamentação financeira, é possível consultar o portal de atividade legislativa do Senado Federal.
Programa de Regularização Tributária para Baixa Renda
Um aspecto social relevante do PL 5.373 de 2025 é a instituição do Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda). Este programa permitirá a adesão de pessoas físicas que, no ano calendário de 2024, tenham auferido rendimentos tributáveis mensais de até R$ 7.350,00 ou anuais de até R$ 88.200,00.
A adesão ao Pert-Baixa Renda ocorrerá mediante requerimento, que deverá ser efetuado no prazo de noventa dias contados a partir da publicação da lei. O programa abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, seja na condição de contribuinte ou de responsável, oferecendo uma oportunidade para regularização fiscal a um segmento da população mais vulnerável.
Remessa de Lucros e Impactos Fiscais
Adicionalmente, o projeto de lei em análise prevê a possibilidade de contribuintes residentes no exterior solicitarem, no prazo de cinco anos, a restituição de impostos cobrados que excedam os limites legais sobre a renda incidente em lucros e dividendos. Essa medida busca harmonizar as práticas tributárias e garantir a conformidade com as normas internacionais, impactando a forma como o Brasil lida com a tributação de capital estrangeiro e lucros remetidos para fora do país.
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Em suma, o adiamento da votação do PL 5.373/2025 na Comissão do Senado para 2 de dezembro concede mais tempo para aprimorar uma legislação de impacto significativo para a **taxação de fintechs e bets**, além de consolidar um programa de apoio fiscal à baixa renda e reforçar o combate à lavagem de dinheiro. O desdobramento deste projeto será crucial para o futuro econômico e regulatório de importantes setores no Brasil. Para acompanhar de perto as novidades e análises sobre o cenário econômico e político, continue explorando nossa editoria de Economia.
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