O Projeto de Lei (PL) Antifacção, que visa aprimorar o combate ao crime organizado no Brasil, pode ganhar um novo mecanismo de financiamento. O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da proposta, anunciou que está trabalhando para incluir no texto a criação de um fundo específico. Este fundo seria abastecido com recursos provenientes da taxação de empresas de apostas esportivas online, popularmente conhecidas como “bets”, com o objetivo de fortalecer a luta contra as facções criminosas e outros grupos.
A iniciativa do senador Vieira, divulgada nesta terça-feira (2), busca criar uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre as operações das bets. A proposta prevê que os recursos gerados por essa nova taxação sejam direcionados exclusivamente ao combate ao crime organizado, com um modelo de gestão e compartilhamento de verbas entre os estados e a União. A expectativa é que o detalhamento desse novo fundo seja finalizado ainda hoje, com a apresentação do relatório entre esta terça e quarta-feira (3).
PL Antifacção: Relator propõe fundo contra crime com taxação de bets
O volume financeiro movimentado pelas plataformas de apostas esportivas tem sido significativo. Dados do Banco Central indicam que, somente no primeiro trimestre de 2025, os apostadores injetaram cerca de R$ 90 bilhões nessas empresas, uma média mensal de R$ 30 bilhões. No mesmo dia em que Vieira fez o anúncio, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou um aumento da taxação das bets, elevando a alíquota de 12% para 18%, o que potencializa a arrecadação para o futuro fundo proposto.
A discussão sobre o PL Antifacção (PL 5.582 de 2025), proposto pelo Executivo e já modificado na Câmara dos Deputados, ocorreu em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O senador Alessandro Vieira participou do debate, onde também adiantou que pretende remover inconstitucionalidades presentes no texto que veio da Câmara, cujo relator foi o deputado Guilherme Derrite (PP-SP), atualmente secretário de Segurança de São Paulo licenciado.
Principais Modificações e a Necessidade de Financiamento
Entre as alterações sugeridas no PL Antifacção, destacam-se o aumento das penas para indivíduos envolvidos em organizações criminosas e a introdução de uma nova categoria jurídica: as “organizações criminosas ultraviolentas”. Esta nova classificação visa englobar facções, milícias e outros grupos paramilitares que atuam no cenário nacional. Contudo, para o senador Alessandro Vieira, o simples endurecimento das penas não é suficiente para desarticular esses grupos.
Vieira exemplificou sua visão com a situação de Marcos Herbas Camacho, conhecido como Marcola, um dos líderes do Primeiro Comando da Capital (PCC), que já acumula mais de 300 anos de condenação. “Isso não acabou com o PCC”, afirmou o relator, enfatizando a necessidade de uma “ação integrada, inteligente e muito bem financiada” para combater eficazmente as organizações criminosas. Ele expressou confiança de que o Congresso Nacional providenciará o financiamento necessário para essa empreitada.
Em declarações anteriores à Agência Brasil, Alessandro Vieira já havia sinalizado que o custeio do combate às facções poderia, inclusive, requerer uma exceção às regras do atual arcabouço fiscal da União, que impõe limites às despesas governamentais. Isso sublinha a gravidade da situação e a prioridade que o relator atribui à questão da segurança pública e ao financiamento de ações contra o crime organizado.
Controvérsias e Perspectivas Divergentes sobre o PL
O texto do PL Antifacção, tal como aprovado na Câmara, recebeu críticas de setores do governo federal e de especialistas. A proposta passou por cinco versões antes de sua aprovação na Câmara, refletindo a complexidade e as divergências em torno do tema. Na audiência pública, diversos especialistas da área de segurança sugeriram modificações no texto.
Marivaldo Pereira, secretário nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), expressou preocupação com a redação atual. Ele criticou a proposta de transferir recursos de fundos de segurança pública da União para os estados, o que, segundo ele, retiraria verbas da Polícia Federal (PF). “A proposta que veio da Câmara, infelizmente, retira recursos da União para o combate ao crime organizado. Retira recursos da Polícia Federal. Nosso pleito é para que não seja alterada a sistemática de recursos dos fundos nacionais”, destacou Pereira. O relator Alessandro Vieira, no entanto, já havia assegurado que não permitirá a redução de recursos destinados à PF.
Outra crítica relevante do representante do Executivo diz respeito à possibilidade de o PL Antifacção ser utilizado para criminalizar movimentos sociais legítimos. A preocupação reside no fato de o texto prever punição para pessoas que não necessariamente pertençam a organizações criminosas. Marivaldo Pereira alertou que a obstrução de operações de ordem pública, como uma ocupação de escola, poderia resultar em penas severas de 12 a 30 anos, mesmo para indivíduos não membros de facções, o que abriria margem para a criminalização de reivindicações populares legítimas.
Defesa da Autonomia e Recursos para os Estados
Em contraste com as preocupações do governo federal, o secretário executivo do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp), Thiago Frederico de Souza Costa, defendeu a transferência de mais recursos para os estados. Costa argumentou que os entes subnacionais são os maiores investidores em segurança pública e, portanto, deveriam ser os destinatários dos bens apreendidos ou arrecadados em operações de combate ao crime. “É justiça federativa e distributiva”, afirmou.
Para o representante dos secretários estaduais de Segurança, a proposta da Câmara não enfraqueceria a Polícia Federal. Ele esclareceu que os recursos dos bens apreendidos seriam destinados ao caixa único da União, e não diretamente para a Polícia Federal, refutando a tese do governo federal de que haveria uma diminuição das verbas para a corporação.
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Em suma, o debate em torno do PL Antifacção no Senado é complexo e multifacetado, com a proposta de um fundo alimentado pela taxação de bets despontando como uma solução potencial para o financiamento do combate ao crime organizado. As discussões sobre a constitucionalidade do texto, a distribuição de recursos e o risco de criminalização de movimentos sociais legítimos continuam, evidenciando a importância de um estudo aprofundado para garantir uma legislação eficaz e justa. Acompanhe as próximas etapas desta tramitação crucial para a segurança pública brasileira em nossa editoria de Política.
Edilson Rodrigues/Agência Senado
