O golpe do falso advogado tem se intensificado no Brasil, tornando-se uma preocupação crescente para a Justiça e para milhares de cidadãos que aguardam resoluções de processos trabalhistas e a liberação de precatórios. A crescente digitalização de trâmites judiciais, aliada às demoradas filas para o recebimento de indenizações, abriu um vasto terreno para a atuação de criminosos. Estes golpistas, cada vez mais sofisticados, utilizam táticas avançadas que incluem logotipos de tribunais, cópias de petições legítimas e até mesmo inteligência artificial para simular vozes de advogados reais.
Diante da gravidade da situação, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tomou uma medida decisiva este ano, estabelecendo uma força-tarefa especializada para combater esse tipo de fraude. Eduardo Ferrari, presidente da Comissão de Força-Tarefa para Enfrentamento do Golpe do Falso Advogado da OAB-SP, enfatiza uma regra primordial para quem possui um processo judicial: evitar qualquer interação com contatos inesperados. “Jamais converse com alguém que afirma ser do escritório sem antes checar. E é fundamental reforçar que não existe pagamento para liberar indenização. Isso é mentira”, alerta Ferrari.
Golpe do Falso Advogado: Proteja-se de Fraudes Crescentes
Ferrari detalha o roteiro comum das fraudes. Os golpistas se apresentam como representantes do advogado verdadeiro, encaminham documentos adulterados e exigem uma transferência bancária urgente para supostamente liberar um valor. A característica marcante é que a conta para o depósito é sempre de um terceiro, o que por si só já indica o esquema. “A pessoa deve parar o diálogo e contatar o escritório usando o número que já conhece imediatamente. E hoje é preciso estar ainda mais atento porque os golpistas estão usando inteligência artificial para imitar vozes, então o ideal é confirmar presencialmente”, explica o especialista da OAB-SP.
No que tange à venda de precatórios, Ferrari esclarece que a prática é legal, mas ressalta que a decisão é estritamente pessoal e exige extremo rigor. Caso o indivíduo opte por essa alternativa, é imprescindível certificar-se de estar negociando com um advogado de reputação ilibada e buscar referências confiáveis. “Vender crédito sem orientação adequada é um risco enorme”, adverte.
Para o advogado Léo Rosenbaum, especialista em direitos do consumidor, a proliferação desses golpes está diretamente ligada à digitalização dos documentos judiciais, que antes eram de acesso restrito. “O estelionato está cada vez mais refinado. O golpista entra nos sistemas judiciais PJe ou no e-SAJ, consegue baixar uma petição verdadeira, troca a assinatura, coloca o brasão do tribunal e envia por WhatsApp dizendo que o alvará saiu, mas falta pagar uma taxinha via PIX”, detalha Rosenbaum.
Rosenbaum salienta que a prevenção é mais simples do que parece, mas exige atenção constante. “Mensagem de número novo é golpe, porque se a pessoa sempre fala pelo WhatsApp oficial do escritório, é preciso ignorar qualquer outro número, especialmente com DDD desconhecido”, afirma. Além disso, ele enfatiza que “tribunal nunca cobra taxas via PIX. Nem Justiça, nem advogados verdadeiros pedem depósito para liberar precatório. É proibido”. A validação deve ser sempre feita pelo próprio cliente, acessando o site oficial do tribunal para confirmar a existência do documento antes de retomar qualquer conversa pelos canais oficiais já conhecidos.
A venda de precatórios, embora permitida, nunca deve ser intermediada por WhatsApp ou ligações de números desconhecidos. Conforme Rosenbaum, o processo deve ser formalizado por meio de um contrato, com a assessoria de um advogado independente e o devido protocolo no tribunal. Para uma compreensão mais aprofundada sobre as táticas utilizadas por criminosos no ambiente jurídico, é recomendável consultar fontes autorizadas. A OAB, por exemplo, frequentemente emite alertas sobre o golpe do falso advogado e a necessidade de precaução.
O criminalista Antonio Gonçalves destaca a pressão emocional como uma das principais táticas dos golpistas. “Desconfie de quem liga pedindo providências urgentes. Intimações verdadeiras chegam pelo correio, com aviso de recebimento. Não se abre link nem documento recebido por e-mail ou telefone sem confirmar com seu advogado”, orienta. Para Gonçalves, esses golpes prosperam devido à ansiedade gerada pela longa espera por decisões judiciais. “A demora gera ansiedade. O golpista explora isso com promessas de liberação imediata. E se pedir dinheiro, é golpe na certa”, reitera. O advogado também alerta que a venda de precatórios, embora legítima, geralmente envolve um desconto substancial e a incidência de Imposto de Renda, exigindo cautela, cálculo detalhado e confirmação com o advogado. “Soluções mágicas não existem”, conclui.
O cenário judicial brasileiro contribui significativamente para essa onda de fraudes. Atualmente, o país registra mais de 10 milhões de ações trabalhistas ativas, com um montante superior a R$ 1 trilhão em indenizações em disputa. A espera por esses recursos pode ultrapassar 15 anos para o pagamento de precatórios, dependendo da corte. Essa expectativa frustrada e a morosidade do sistema criam um ambiente fértil para criminosos que prometem atalhos e soluções rápidas.
Apesar da proliferação dos golpes, existe uma alternativa legal e regulamentada para quem não deseja aguardar anos pela liberação dos valores: a cessão de crédito judicial, prevista no artigo 286 do Código Civil. Empresas como a Anttecipe.com, especializada na aquisição de processos trabalhistas e precatórios, exemplificam essa possibilidade. Herbert Camilo, CEO da Anttecipe, explica que a análise é realizada diretamente pelo número do processo. Após verificar a existência de uma ordem de pagamento em sentença transitada em julgado de segunda instância e valores acima de R$ 80 mil, a empresa apresenta uma proposta ao titular do crédito.
Cada caso é cuidadosamente analisado e, havendo acordo, a Anttecipe pode efetuar o pagamento de até 80% do valor líquido a que o reclamante tem direito no processo, em até 24 horas após a assinatura do contrato. Camilo ressalta que o processo é transparente e ágil, permitindo que o cliente transforme um valor retido há anos em recursos imediatamente disponíveis. A companhia, com mais de 20 anos de experiência no setor, conta com especialistas nas áreas jurídica, financeira e operacional e reforça que, ao contrário dos golpes, todas as operações são conduzidas com contrato formal, análise documental rigorosa e, crucialmente, sem qualquer solicitação de PIX antecipado, marcando uma diferença fundamental em relação às práticas fraudulentas.
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Em suma, a crescente onda do golpe do falso advogado exige vigilância constante e conhecimento das táticas dos criminosos. A OAB e especialistas oferecem orientações claras para a proteção, enfatizando a importância de validar informações e contatos pelos canais oficiais, especialmente em transações financeiras e venda de precatórios. Para manter-se atualizado sobre as últimas notícias e análises no campo da segurança jurídica e outros temas relevantes, continue acompanhando as publicações em nosso portal: horadecomecar.com.br.
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