Nesta quarta-feira, 8 de outubro de 2025, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, fez uma cobrança incisiva ao Congresso Nacional para que seja cumprido o acordo previamente estabelecido com o governo federal. A demanda central gira em torno da Medida Provisória (MP) 1.303/2025, um instrumento legislativo crucial que propõe uma alternativa à elevação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A validade desta MP se encerra na noite do mesmo dia, e sua aprovação é vista como fundamental para assegurar o equilíbrio das contas públicas no próximo ano, 2026.
A MP em questão não apenas visa evitar o aumento do IOF, mas também introduz novas fontes de arrecadação para o Estado, incluindo a tributação sobre investimentos. O ministro, em declaração feita na sede do Ministério da Fazenda, em Brasília, ressaltou que o texto da medida é resultado de um longo processo de negociação, com concessões de ambas as partes. Ele classificou o documento como “sóbrio”, capaz de guiar o país para um fechamento de ciclo pautado na sustentabilidade tanto social quanto econômica.
Haddad cobra acordo sobre MP do IOF no Congresso
Haddad reiterou que a expectativa do governo é simplesmente o cumprimento do que foi pactuado. Durante todo o processo de elaboração e negociação da MP 1.303/2025, o titular da pasta econômica salientou que o Executivo manteve um diálogo constante com os parlamentares, incorporando diversas sugestões e atendendo a múltiplos pedidos vindos do Legislativo. Esse engajamento mútuo foi essencial para moldar o formato final da proposta, buscando um consenso que garantisse a viabilidade e a eficácia das medidas fiscais.
Concessões Governamentais e o Impacto Fiscal
Entre as importantes concessões realizadas pelo governo durante as negociações da MP, destacam-se a manutenção da isenção do Imposto de Renda para títulos do agronegócio e do setor imobiliário, notadamente as Letras de Crédito Imobiliário (LCIs) e Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs). Outra alteração significativa foi a uniformização da alíquota de 18% para aplicações financeiras e Juros sobre Capital Próprio (JCP). Na prática, essa medida representa um pequeno aumento na taxação de aplicações financeiras, que passa de 17,5% para 18%, e uma redução na alíquota do JCP, de 20% para 18%. Essas mudanças visam simplificar o sistema e buscar uma maior equidade tributária.
Inicialmente, a expectativa de arrecadação com a MP girava em torno de R$ 20 bilhões. Contudo, devido às negociações e concessões, essa projeção foi ajustada para R$ 17 bilhões. Mesmo com a redução, o governo mantém a convicção de que o texto final da medida assegura recursos suficientes para evitar cortes em programas sociais vitais. Fernando Haddad enfatizou que a MP representa um “chamamento à responsabilidade do 1% mais rico”, sem impor ônus adicionais sobre o trabalhador brasileiro, sublinhando o caráter progressivo e social da proposta.
A Resistência Política no Congresso
Apesar do esforço para o consenso, a votação da MP 1.303/2025 no Congresso Nacional tem enfrentado considerável resistência, especialmente por parte de partidos que compõem o centrão. Esses grupos se mobilizam ativamente contra a aprovação do texto. Fernando Haddad atribui essa oposição a motivações de cunho político. O ministro traçou um paralelo com o cenário de desorganização fiscal que, segundo sua análise, marcou as eleições presidenciais de 2022. Naquela ocasião, desonerações e adiamentos de precatórios teriam sido promovidos com fins eleitorais.
Haddad argumentou que os mesmos atores políticos que contribuíram para a desorganização do país em 2022, utilizando medidas com propósitos eleitorais, agora estariam buscando uma inversão de sinal. O objetivo seria restringir o orçamento para prejudicar a atual gestão. O ministro alertou que essa estratégia, ao invés de atingir apenas o governo, acabaria por causar danos significativos ao Brasil como um todo. Contudo, ele fez questão de isentar o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), reconhecendo que as divergências atuais não são de mérito técnico, mas sim fruto de uma “disputa política”, já que todas as questões técnicas teriam sido previamente pactuadas.
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Mais Concessões e a Corrida Contra o Tempo
Anteriormente, o relator da Medida Provisória, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), já havia reconhecido o clima de disputa eleitoral que permeia a discussão. Para que o texto fosse aprovado na comissão mista – por uma margem apertada de apenas um voto –, o governo teve que ceder em múltiplos pontos. Além de recuar na tributação de apostas esportivas e ativos virtuais, o Planalto optou por manter as isenções para letras de crédito, poupança e títulos do agronegócio, conforme já mencionado.
Adicionalmente, o governo concordou em elevar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 9% para 15% para as fintechs. Foram também criados regimes de regularização para apostas e criptoativos que não foram devidamente declarados. Em relação às empresas de apostas (bets), a administração federal desistiu da ideia de aumentar o imposto, mas implementou uma medida compensatória: as companhias que operavam no país antes da regulamentação do setor deverão recolher 30% da receita obtida nesse período pré-regularização.
A urgência da situação é crítica: a MP expira ainda nesta quarta-feira, 8 de outubro de 2025. Para que não perca sua validade, ela precisa ser votada e aprovada nos plenários tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal. Caso a medida provisória caduque, o governo será forçado a buscar novas e rápidas alternativas de arrecadação para compensar a redução do IOF e, simultaneamente, cumprir as metas fiscais estabelecidas para 2026. A meta prevê um superávit primário de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), equivalente a R$ 34,3 bilhões para o próximo ano. Em sua conclusão, Haddad foi categórico: “Descumprir acordo e lutar contra o país para preservar privilégios não vai conduzir a um bom lugar.” É crucial que o Congresso aja rapidamente para evitar um descompasso nas finanças públicas. Acompanhe as últimas notícias do Congresso Nacional para mais informações sobre o andamento legislativo.
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A situação envolvendo a MP 1.303/2025 demonstra a complexidade da gestão fiscal e a interdependência entre os poderes Executivo e Legislativo. A expectativa é que o Congresso Nacional tome uma decisão antes que a medida perca sua validade, garantindo a estabilidade econômica e a continuidade dos programas sociais. Para mais análises sobre política econômica e os desdobramentos no cenário nacional, continue acompanhando nossa editoria de Política.
Crédito da imagem: Lula Marques/ Agência Brasil.
