Na última quarta-feira (8), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez um enfático apelo para a aprovação da Medida Provisória (MP) de tributação de investimentos. O líder político manifestou-se sobre a forte resistência da oposição à votação da MP 1303/25, um texto que estabelece um novo regime tributário para aplicações financeiras. A legislação foi desenhada para compensar as perdas fiscais decorrentes da revogação de um decreto anterior que previa o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
O avanço da proposta legislativa em uma comissão mista ocorreu por uma margem mínima, de apenas um voto. Agora, a MP aguarda votação no plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, no Senado. A urgência reside no fato de que o texto perderá sua validade se não for aprovado por ambas as casas legislativas ainda na noite desta mesma quarta-feira, data de sua expiração.
Lula Apela ao Congresso por Aprovação de MP de Tributação. Em declarações a jornalistas após um evento no Palácio do Planalto, o presidente destacou a importância da medida. “Essa medida é muito importante, porque ela dá um passo adiante para fazer com que os ricos paguem [imposto]”, afirmou Lula. Ele traçou um paralelo com os trabalhadores e jornalistas, que pagam 27,5% de imposto de renda sobre seus salários, contrastando com a relutância de “banqueiros” em pagar alíquotas inferiores, como 18%. “É uma coisa absurda você saber que aqueles que ganham mais dinheiro são mais sovinas na hora de pagar as contas para o povo do que o povo pobre. Mas eu espero que o Congresso dê uma demonstração de maturidade”, pontuou o presidente, sublinhando a percepção de uma disparidade tributária.
O Acordo Fiscal e Suas Modificações
Considerada crucial para a sustentabilidade do equilíbrio fiscal em 2026, a Medida Provisória inicialmente previa um incremento na arrecadação governamental de R$ 20,8 bilhões, além de uma redução de outras despesas em mais de R$ 10 bilhões. O texto original abrangia a tributação de fundos de investimento, bem como a definição de regras específicas para ativos virtuais, operações em bolsa, empréstimos de ativos e investidores estrangeiros.
Entretanto, para garantir sua aprovação na comissão especial, o relator da MP, deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP), negociou um acordo com diversas bancadas parlamentares. Como resultado dessas articulações, a proposta original foi alterada, excluindo a tributação sobre apostas (bets) e sobre aplicações em Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito de Desenvolvimento (LCD). Originalmente, a versão primária da MP estipulava a taxação da receita bruta de bets regularizadas com alíquotas que variavam entre 12% e 18%, enquanto as aplicações em LCI, LCA e LCD seriam sujeitas a uma alíquota de 5%.
No que concerne aos fundos de investimento imobiliário (FII) e aos fundos de investimento nas cadeias produtivas agroindustriais (Fiagro), o relator revisou segmentos da proposta para alinhar as regras com o modelo vigente. Foi mantida, por exemplo, a isenção sobre ganhos de capital e rendimentos vinculados a imóveis, ao passo que as aplicações financeiras nesses fundos continuam sujeitas à tributação padrão. A proposta governamental de elevar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para as chamadas Fintechs foi preservada, equiparando, assim, essas startups financeiras aos bancos. Empresas do setor que atualmente contribuem com 9% passarão para a faixa de 15%.
Durante o processo de votação, uma sugestão do senador Eduardo Braga (MDB-AM) foi acolhida pelo relator. Ela fixou em 18% a alíquota do Imposto de Renda tanto para aplicações financeiras quanto para os Juros sobre Capital Próprio (JCP). Inicialmente, a proposta do governo visava unificar a alíquota das aplicações financeiras em 17,5%, substituindo o modelo progressivo existente, que variava de 15% a 22,5%. Para o JCP, a proposta original previa uma alíquota de 20%. As Medidas Provisórias são instrumentos que permitem ao Presidente da República emitir normas com força de lei em casos de relevância e urgência, conforme explica o portal do Planalto sobre legislação econômica.
“Pobreza de Espírito” e Implicações Políticas
O presidente Lula criticou a decisão do Congresso de postergar a votação da MP para o último dia de sua validade, rechaçando qualquer associação dessa resistência com a disputa eleitoral de 2026. “Quem define o prazo de votação não é o presidente da República, é o Congresso Nacional. Então, veja, está votando no prazo que eles decidiram votar. Se alguém quer misturar isso com eleição, eu sinceramente só posso dizer que é uma pobreza de espírito extraordinária”, afirmou. Ele complementou que qualquer parlamentar poderia reivindicar o mérito de ter votado a favor da proposta.
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Gleisi Hoffmann, ministra da Secretaria de Relações Institucionais (SRI) e figura central na articulação política do governo, enfatizou a responsabilidade da Câmara com o Brasil e confirmou que o governo mantém diálogo constante com os deputados. A ministra alertou, contudo, que a eventual perda de validade da MP poderia gerar um ônus político significativo sobre os parlamentares que obstaculizarem a votação. “Então, vamos esperar o que vai acontecer hoje para que a gente aprove e realmente possa endereçar esse recurso para o orçamento de 2026 e sustentar os programas sociais que a gente está desenvolvendo com o presidente Lula”, declarou Hoffmann.
Ela argumentou que, caso a medida não seja aprovada, ficará evidente “quem está fazendo o movimento contra o Brasil” e “quem está defendendo o povo e quem está defendendo o andar de cima”. A ministra reforçou que a MP visa a tributação do setor financeiro, que, mesmo com as alíquotas propostas (média de 18%), ainda pagaria menos impostos do que o trabalhador comum, que enfrenta uma alíquota de 27,5% no Imposto de Renda. “Não é justo isso. Não é justo o país ter uma tributação desse tipo na maioria do povo e setores que lucram muito, ganham muito dinheiro, quererem pagar pouco”, insistiu Gleisi.
Impacto Direto nas Emendas Parlamentares
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), alertou para as severas consequências financeiras caso a MP que substitui o aumento do IOF não seja aprovada. Ele estimou que entre R$ 7 bilhões e R$ 10 bilhões em emendas parlamentares poderiam ser contingenciados. Esse corte seria uma resposta à ausência da arrecadação esperada, obrigando o governo a suspender recursos de outras fontes. “Imagino que o contingenciamento, caso não tenha MP, venha de R$ 7 bilhões a R$ 10 bilhões, só de emendas”, disse Rodrigues a jornalistas no Palácio do Planalto.
Para o senador, a intensa mobilização contrária à MP na Câmara reflete um temor quanto à possibilidade de reeleição do presidente Lula em 2026. Segundo Randolfe, esses setores teriam optado por “sabotar” as contas públicas do país, numa manobra política que transcende o mérito da própria medida.
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Em suma, a aprovação da Medida Provisória 1303/25 representa um ponto crítico na agenda econômica do governo Lula, com implicações diretas no equilíbrio fiscal de 2026 e nos programas sociais. O embate no Congresso reflete tensões sobre a distribuição da carga tributária e as manobras políticas que antecedem o próximo ciclo eleitoral. Para aprofundar seu conhecimento sobre as decisões econômicas e políticas que moldam o Brasil, continue acompanhando nossa editoria de Política.
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