O Supremo Tribunal Federal (STF) está preparado para retomar, nos meses de fevereiro e março de 2026, a análise de uma série de processos de alta relevância que impactarão diretamente a esfera política e social do Brasil. Entre os temas que compõem a pauta do STF 2026, destacam-se discussões sobre a nomeação de familiares para cargos públicos, a participação de crianças e adolescentes em eventos LGBTQIAPN+ e alegadas ações de monitoramento direcionadas a jornalistas e parlamentares durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro.
A primeira sessão plenária de julgamentos está agendada para o dia 4 de fevereiro. Neste encontro, a Corte máxima abordará, sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes, ações que questionam as regulamentações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) referentes ao uso de mídias sociais por magistrados. As entidades autoras das ações, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), argumentam que tais normas infringem os princípios constitucionais da liberdade de manifestação do pensamento e de expressão, elementos essenciais para a atuação jurídica e cidadã.
Pauta STF 2026: Julgamentos Cruciais em Fevereiro e Março
Ao longo do mês de fevereiro, a pauta do STF também contempla outras matérias de grande interesse. Serão analisadas questões como a exigência de pagamento de custas processuais por parte do Ministério Público e as complexidades que envolvem o licenciamento ambiental. No dia 11, a discussão se aprofunda sobre os limites da liberdade de expressão, em um caso que envolve a restrição imposta pelo Tribunal de Justiça de São Paulo a publicações que denunciam atos de crueldade contra animais na tradicional Festa do Peão de Barretos. O ministro Luís Roberto Barroso, antes de sua aposentadoria, votou pela anulação do acórdão do tribunal em setembro de 2025, e o caso agora aguarda o voto-vista do ministro Alexandre de Moraes para ser retomado.
Em 19 de fevereiro, o plenário do STF tem previsão de julgar a legalidade da lei que implementou o Programa Escola Sem Partido no município paranaense de Santa Cruz de Monte Castelo. Esta ação foi proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e pela Associação Nacional de Juristas pelos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Transgêneros e Intersexuais (Anajudh LGBTI), tendo como relator o ministro Luiz Fux. Ainda em fevereiro, discussões sobre a criação de uma secretaria para resolução de conflitos no Tribunal de Contas da União (TCU) e a inclusão do Imposto Sobre Serviços (ISS) na base de cálculo do PIS/Cofins também serão objeto de deliberação da Corte.
A reta final de fevereiro reserva importantes debates. No dia 25, o Supremo examinará a constitucionalidade de alguns dispositivos do Pacote Anticrime, com foco especial no que determina a perda de bens como um dos efeitos da condenação criminal. A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) propôs esta ação, também sob a relatoria do ministro Luiz Fux. A última sessão do mês, em 26 de fevereiro, tratará do indulto concedido a indivíduos condenados pelo trágico Massacre do Carandiru, mantendo a relatoria com o ministro Fux.
Temas de Destaque na Agenda de Março do Supremo
A agenda de março do Supremo Tribunal Federal inicia-se com intensidade. No dia 4, o Plenário analisará o processo referente à coleta compulsória de material genético de condenados por crimes violentos e seu armazenamento no Banco Nacional de Perfis Genéticos. Após manifestações das partes e entidades interessadas em agosto do ano anterior, o julgamento será retomado com os votos dos ministros. Na mesma data, estão programadas as análises de processos que abordam a validade de uma lei do Amazonas que impede a participação de crianças e adolescentes em Paradas do Orgulho LGBTQIAPN+ no estado, impondo multas que podem chegar a R$ 10 mil por hora de exposição de menores sem autorização judicial.
Outro ponto na pauta de 4 de março é a deliberação sobre a aplicação imediata da aposentadoria compulsória para empregados públicos que atingirem 75 anos. Essa norma, direcionada a funcionários de consórcios públicos, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, foi instituída pela Reforma da Previdência de 2019. Ainda no mesmo dia, o Supremo debaterá uma ação do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) que pleiteia a extensão da perda de mandato por infidelidade partidária a cargos majoritários – como presidente, governador, prefeito e senador – que se desfiliarem sem justa causa da legenda pela qual foram eleitos.
Imagem: infomoney.com.br
Em 11 de março, o suposto monitoramento de redes sociais de jornalistas e parlamentares durante o governo Jair Bolsonaro retornará à pauta. Proposta em 2020 pelo Partido Verde, a ação aponta a existência de uma vigilância conduzida pela Secretaria de Governo e pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República da época, com o objetivo de produzir relatórios. O julgamento, iniciado em sessão virtual, foi suspenso por pedido de destaque do ministro Nunes Marques e será reiniciado em formato presencial. Na mesma sessão, está previsto o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7419, onde o partido Rede Sustentabilidade e a Federação Nacional das Associações Quilombolas (Fenaq) questionam a anistia concedida a partidos políticos que não cumpriram as cotas raciais e de gênero em eleições anteriores a 2022, tampouco destinaram valores mínimos às cotas em campanhas eleitorais.
A sessão de 18 de março será dedicada a dois processos relacionados à aquisição de imóveis rurais por estrangeiros. Em um dos casos, a Sociedade Rural Brasileira contesta as restrições impostas a empresas brasileiras com controle de capital estrangeiro. No outro, a União e o Incra buscam anular um parecer que, em São Paulo, isentou cartórios de aplicar tais limitações. No mesmo dia, os ministros analisarão uma legislação de Rondônia que retira incentivos fiscais de empresas do agronegócio que aderirem a acordos ambientais para restringir a expansão de suas atividades em áreas desprovidas de proteção legal específica.
Em 19 de março, a expectativa é pela retomada do julgamento que discute se a proibição ao nepotismo se estende à nomeação de familiares para cargos políticos, como secretários municipais, estaduais ou ministros de Estado. O caso em questão envolve uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que declarou a inconstitucionalidade de uma lei do município de Tupã (SP) que permitia a nomeação de parentes até terceiro grau, consanguíneos ou afins, para a função de secretário municipal. Também nesta sessão, o Plenário deverá retomar a análise da validade da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) da Paraíba para o exercício de 2026, especificamente quanto a emendas parlamentares e reajustes de propostas orçamentárias. Por fim, em 25 de março, a Corte avaliará leis do Mato Grosso e do Rio de Janeiro que autorizam o pagamento de honorários a procuradores, além de uma norma de Santa Catarina que prevê indenizações a procuradores e auditores pelo uso de veículos próprios no desempenho de suas funções.
Em resumo, a pauta do STF para 2026 se mostra abrangente e decisiva, com temas que tocarão em pilares fundamentais da legislação e da organização social brasileira. O acompanhamento desses julgamentos é crucial para compreender os rumos do país. Continue explorando as análises e atualizações em nossa editoria de Política para se manter informado.
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