O Ministério da Saúde iniciou um processo de revisão abrangente das diretrizes e do modelo de financiamento da Rede de Atenção Psicossocial (Raps). Esta iniciativa visa aprimorar o suporte oferecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS) a indivíduos que enfrentam sofrimento psíquico, bem como aqueles com problemas decorrentes do uso de álcool e outras substâncias.
A avaliação inicial foca em duas portarias ministeriais, estabelecidas em setembro de 2017, que atualmente regulamentam a estrutura e o custeio da Raps em âmbito nacional. Para essa importante tarefa, foi instituído um grupo de trabalho com a participação de representantes do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), que representa os estados e o Distrito Federal, e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems).
Ministério da Saúde revisa diretrizes da saúde mental no SUS
A criação do grupo de trabalho, responsável por analisar e propor alterações nas Portarias de Consolidação GM/MS nº 3 e nº 6, foi oficializada através da Portaria nº 10, publicada no Diário Oficial da União em 6 de janeiro. A composição do grupo inclui seis representantes ministeriais, dois do Conass e dois do Conasems, garantindo uma perspectiva tripartite na discussão das políticas de saúde mental. Adicionalmente, a portaria prevê a possibilidade de convidar especialistas e representantes de diversas entidades, tanto públicas quanto privadas, para contribuírem com suas análises, embora sem direito a voto.
Conforme estabelecido no documento oficial, o grupo de trabalho dispõe de um prazo inicial de 180 dias para apresentar suas propostas de revisão das normas e diretrizes da Rede de Atenção Psicossocial. Caso seja necessário, este período pode ser prorrogado por um igual intervalo de tempo. Ao final dos trabalhos, as sugestões elaboradas pelo grupo serão encaminhadas para a avaliação da Comissão Intergestores Tripartite, um fórum deliberativo que reúne o Ministério da Saúde, o Conass e o Conasems, reforçando a governança compartilhada no SUS.
O Compromisso do Ministério da Saúde com a Atenção Psicossocial
Em comunicado oficial, o Ministério da Saúde esclareceu que esta iniciativa é parte integrante de suas ações para fortalecer a política pública de atenção psicossocial. O objetivo primordial é refinar a articulação entre os múltiplos pontos de atenção que compõem a Raps, sempre considerando as necessidades específicas de cada território. A pasta enfatizou seu comprometimento com a robustez do SUS e com a solidificação de uma política de saúde mental que se baseia nos princípios da integralidade, da atenção em rede, da promoção do cuidado em liberdade e da gestão compartilhada entre os diferentes níveis federativos.
A medida do Ministério reafirma a prioridade dada à saúde mental dentro do escopo do sistema de saúde pública, buscando uma adaptação contínua e aprimoramento das estratégias de atendimento. A discussão visa assegurar que a Raps continue a ser um pilar fundamental para a promoção da saúde e bem-estar psíquico da população brasileira.
Perspectivas e Fragilidades Apontadas pelo Conass
O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) manifestou que considera a iniciativa ministerial legítima e imperativa. No entanto, o conselho ressaltou a importância crucial de preservar os fundamentos estabelecidos pela Lei nº 10.216/2001, que representa um marco essencial na Reforma Psiquiátrica brasileira. Esta lei aborda a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais, delineando um novo modelo assistencial em saúde mental focado na desinstitucionalização e no cuidado comunitário.
O Conass informou que, há bastante tempo, as secretarias estaduais de saúde vêm identificando e apontando fragilidades significativas na Rede de Atenção Psicossocial. Entre as principais questões levantadas, destacam-se a dificuldade enfrentada por muitas prefeituras em custear de forma adequada a assistência psicossocial para seus munícipes, a ausência de arranjos regionais consistentes que possam promover e garantir esse tipo de assistência de maneira mais equitativa, e o subdimensionamento da atenção à saúde mental no âmbito da atenção primária, um setor crucial para a detecção precoce e o manejo inicial dos casos.
Além dessas fragilidades estruturais, o conselho apontou uma série de novas demandas que emergiram, especialmente no período pós-pandemia. Isso inclui o aumento no número de diagnósticos de autismo e outros transtornos mentais, a crescente medicalização de crianças e adolescentes, o uso ampliado de psicotrópicos pela população em geral, os casos de violência em ambientes escolares, o impacto dos jogos e apostas online, e os agravos à saúde mental enfrentados pela população em situação de rua. O Conass também mencionou os impasses e questionamentos em relação ao papel das comunidades terapêuticas, muitas vezes desvinculadas da rede de atenção psicossocial e frequentemente alvo de denúncias de violações de direitos. O conselho reiterou que, durante as discussões do grupo de trabalho, manterá seu compromisso com o Sistema Único de Saúde (SUS), com os princípios da Reforma Psiquiátrica e com uma política de saúde mental fundamentada em evidências científicas, nos direitos humanos e na realidade local dos territórios.
Para fortalecer a Raps, o Conass defende a atualização das normas e dos critérios de custeio, com o objetivo de ampliar o acesso e qualificar o cuidado. Contudo, essa atualização deve obrigatoriamente salvaguardar os pilares da Reforma Psiquiátrica, como o cuidado em liberdade, a valorização dos serviços comunitários e territoriais, a defesa inabalável dos direitos humanos e o protagonismo ativo de usuários e familiares, que são consideradas conquistas da sociedade brasileira. Essa posição destaca a necessidade de um equilíbrio entre a inovação das políticas e a preservação dos avanços já alcançados.
Imagem: agenciabrasil.ebc.com.br
Desafios e Propostas do Conasems para a Rede de Saúde Mental
Segundo o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), os componentes da Rede de Atenção Psicossocial e os desafios enfrentados pelos gestores públicos para assegurar a oferta de serviços qualificados de cuidado em saúde mental têm sido objeto de intenso debate entre a União, estados e municípios desde o ano anterior. A entidade ressaltou que as demandas relacionadas a sofrimentos psíquicos apresentam uma complexidade crescente, exigindo cada vez mais do Sistema Único de Saúde (SUS).
O Conasems, em comunicação à Agência Brasil, enfatizou que a questão da saúde mental transcende as discussões sobre financiamento ou a atuação exclusiva dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS). O problema, segundo a entidade, envolve a capacidade integral do sistema em promover a integração efetiva entre a rede de urgência e emergência, a atenção básica e a atenção hospitalar. Além disso, a complexidade da situação é agravada pela necessidade de profissionais devidamente qualificados, pela articulação com outros setores da sociedade e, fundamentalmente, pela urgência de reduzir o estigma social associado à saúde mental.
Ainda de acordo com o conselho, diante de problemáticas como a insuficiência de profissionais capacitados e a dificuldade em atrair esses especialistas para regiões de difícil acesso, os membros do grupo de trabalho deverão focar na discussão de possíveis melhorias para a Rede de Atenção Psicossocial. Essas melhorias precisam considerar as significativas diferenças e particularidades existentes nos 5.570 municípios brasileiros. A proposta central é que, no âmbito da governança tripartite do SUS, sejam debatidas e formalizadas possíveis melhorias. Esse processo deve respeitar os preceitos da reforma psiquiátrica e contar com o apoio crucial do controle social, que inclui a participação ativa de usuários, familiares, profissionais da área e a sociedade em geral, visando à formalização de uma política nacional de saúde mental robusta e inclusiva.
Para mais informações sobre as políticas de saúde pública no Brasil, você pode consultar o site oficial do Ministério da Saúde, uma fonte primária de dados e diretrizes.
A Estrutura de Suporte da Raps
A Rede de Atenção Psicossocial (Raps) está estruturada para oferecer um atendimento integral e contínuo, cobrindo desde a atenção básica até os níveis mais especializados de cuidado. Na base, a Raps inclui serviços como as Unidades Básicas de Saúde (UBS), as equipes de Consultório na Rua, que atendem populações em situação de vulnerabilidade, e os Centros de Convivência e Cultura (Ceco), que promovem atividades de reintegração social.
A atenção psicossocial especializada é centralizada nas diversas modalidades dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), que oferecem cuidado intensivo, semi-intensivo e não intensivo, adaptados às necessidades individuais de cada usuário. A rede também provê suporte essencial em momentos de crise, por meio da Atenção de Urgência e Emergência, que engloba o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e as salas de estabilização. Complementarmente, a Atenção Hospitalar é garantida por enfermarias especializadas em hospitais gerais, evitando a internação em instituições psiquiátricas.
A estrutura é ainda fortalecida pelas Estratégias de Desinstitucionalização, como os Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT), que oferecem moradia assistida a pessoas com transtornos mentais de longa duração, e a Atenção Residencial de Caráter Transitório, composta por unidades de acolhimento e outros serviços residenciais. As ações transversais de Reabilitação Psicossocial também são cruciais, pois, em conjunto, todas essas iniciativas visam promover a autonomia dos usuários e facilitar sua reintegração plena na sociedade, garantindo um cuidado em liberdade e com respeito aos direitos humanos.
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O processo de revisão das diretrizes e do custeio da Raps, conduzido pelo Ministério da Saúde em colaboração com Conass e Conasems, representa um passo fundamental para o aprimoramento contínuo da saúde mental no SUS. As discussões e propostas buscam fortalecer a rede, endereçar fragilidades existentes e adaptar-se às novas demandas sociais e de saúde, sempre com o foco no cuidado integral, humanizado e em liberdade. Acompanhe as futuras atualizações e análises sobre esta e outras importantes pautas de saúde em nossa editoria de Política.
Jhonatan Cantarelle/Agência Saúde-DF
