O reconhecimento de equivalência em proteção de dados entre Brasil e União Europeia (UE) foi oficializado, estabelecendo um marco significativo nas relações bilaterais e na segurança jurídica para cidadãos e empresas. A medida visa harmonizar os padrões de tratamento e proteção de informações pessoais e corporativas, criando um ambiente de maior confiança e fluidez para as operações digitais e comerciais entre os dois blocos.
A cerimônia que selou este importante acordo ocorreu na terça-feira, dia 27 de janeiro de 2026, no Palácio do Planalto, em Brasília. O evento contou com a presença de autoridades de alto escalão de ambas as partes. Representando o Brasil, esteve presente o presidente em exercício, Geraldo Alckmin, enquanto a União Europeia foi representada pelo comissário para Democracia, Justiça, Estado de Direito e Proteção ao Consumidor, Michael McGrath.
Brasil e UE Reconhecem Equivalência em Proteção de Dados
Geraldo Alckmin destacou os múltiplos benefícios que o acordo de equivalência em proteção de dados trará. Segundo o presidente em exercício, a iniciativa “vai trazer mais segurança jurídica, facilita a vida das pessoas, das empresas, reduz custo, melhora competitividade, estimula investimentos recíprocos”. Ele citou um estudo que projeta um crescimento do comércio digital entre 7% e 9% e uma complementariedade de serviços ainda maior, o que promoverá uma aproximação estratégica entre a União Europeia e o Brasil.
Durante seu pronunciamento, Alckmin ressaltou a relevância da União Europeia como parceiro econômico do Brasil. A UE figura como o segundo maior parceiro comercial do país, superada apenas pela China, e se destaca como um dos maiores investidores diretos no território brasileiro. O vice-presidente também enfatizou a ineditismo da medida, ao afirmar que este é o primeiro acordo bilateral sobre proteção de dados que o Brasil celebra em sua história. Na ocasião, Alckmin substituiu o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que estava em viagem oficial ao Panamá.
A essência do acordo reside no mútuo reconhecimento dos padrões de proteção de dados. A Comissão Europeia, após análise detalhada, reconhece que o Brasil oferece um nível adequado de proteção para dados pessoais, alinhado às suas exigências. Paralelamente, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) do Brasil atesta que a União Europeia mantém um padrão de segurança equivalente ao que é previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) brasileira. Este alinhamento de normativas é crucial para a interoperabilidade e a segurança dos dados.
Do lado europeu, o comissário Michael McGrath salientou o alcance do ato mútuo de equivalência. Para McGrath, a medida estabelece uma “área comum de confiança” que abrange mais de 670 milhões de pessoas, somando as populações de todos os países-membros da UE e do Brasil. Ele sublinhou a amplitude da decisão, afirmando que ela cobre tanto o setor público quanto o privado, pavimentando o caminho para o fluxo livre de dados em diversas esferas, seja para o comércio, para os cidadãos ou para as operações governamentais. “Tenho certeza de que os dados de vocês, independente de onde forem na Europa, estarão protegidos”, assegurou o comissário.
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que é o órgão responsável pela fiscalização da legislação de proteção de dados no Brasil, classificou a medida como um marco histórico. Segundo a agência, o reconhecimento mútuo é fundamental para a proteção de dados pessoais, para o desenvolvimento da economia digital e para a consolidação dos direitos fundamentais em um cenário global cada vez mais dependente de informações.
Imagem: agenciabrasil.ebc.com.br
Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior, presidente da ANPD, forneceu detalhes sobre as implicações práticas do reconhecimento recíproco. Ele explicou que a equivalência permite que as transferências internacionais de dados pessoais entre o Brasil e a União Europeia ocorram de maneira direta, segura e simplificada. Com esta medida, a necessidade de outros mecanismos complexos de transferência internacional de dados é eliminada, agilizando processos e reduzindo a burocracia para empresas e indivíduos.
Ortunho Júnior reforçou o compromisso com a segurança dos dados. “A decisão de adequação assegura que os dados pessoais de brasileiros e brasileiras, quando transferidos para a União Europeia, recebam proteção equivalente à garantida aos cidadãos europeus”, garantiu o presidente da ANPD. Esta declaração sublinha a paridade de tratamento e a robustez do sistema de proteção de dados brasileiro, que agora é reconhecido internacionalmente por uma das jurisdições mais exigentes do mundo.
A decisão de adequação é um instrumento legalmente previsto na LGPD, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais do Brasil. Este mecanismo permite a transferência internacional de dados quando o país ou organismo internacional de destino oferece um nível de proteção de dados considerado adequado, garantindo que as informações pessoais de cidadãos brasileiros não sejam expostas a riscos em outras jurisdições. Mais informações sobre a importância da proteção de dados podem ser encontradas no site oficial da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
É importante notar que a medida possui escopo definido. Segundo a ANPD, a decisão de adequação não se aplica a transferências de dados realizadas exclusivamente para fins específicos, como segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou investigação criminal. Para essas finalidades sensíveis, outros protocolos e regulamentações específicas continuam em vigor, garantindo a salvaguarda de informações estratégicas e a soberania de cada nação.
Confira também: Investir em Imóveis na Região dos Lagos
Em suma, o acordo de reconhecimento de equivalência em proteção de dados entre o Brasil e a União Europeia representa um avanço estratégico e econômico. Ele reforça a credibilidade das políticas de proteção de dados brasileiras e abre novas portas para o comércio e a colaboração digital. Mantenha-se atualizado sobre os desdobramentos desta e de outras notícias relevantes acompanhando nossa editoria de Política.
Crédito da Imagem: Marcello Casal jr/Agência Brasil
