O empresário Daniel Vorcaro não depõe na CPMI do INSS. O dono do Banco Master não comparecerá à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga as complexas fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), onde seu depoimento estava agendado para a próxima segunda-feira (23). A confirmação foi dada à Agência Brasil por Roberto Podval, um dos advogados do banqueiro, delineando um novo capítulo na investigação.
A decisão de não participar da sessão parlamentar encontra respaldo em um despacho emitido pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro, em sua determinação na quinta-feira (19), estabeleceu que Vorcaro não tem a obrigação legal de comparecer às oitivas previamente marcadas. Além do compromisso na CPMI do INSS, o banqueiro também tinha uma audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para o dia seguinte, à qual também não precisará comparecer devido à mesma prerrogativa.
Daniel Vorcaro Não Depõe na CPMI do INSS; STF Garante Direito
Para o relator do caso no STF, a presença de Daniel Vorcaro nas audiências é considerada facultativa, em razão de sua condição de investigado no processo que apura as alegadas fraudes envolvendo o Banco Master. Essa condição legal confere-lhe o direito de permanecer em silêncio e de não produzir provas contra si mesmo, elementos cruciais para a garantia do devido processo legal em investigações sensíveis.
O presidente da CPMI do INSS, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), confirmou, por meio de sua assessoria, que a presença do banqueiro foi cancelada. Em resposta à decisão judicial, a pauta da reunião da comissão já foi devidamente alterada pelo parlamentar, reajustando os trabalhos da CPMI diante da ausência de um depoente central para a investigação em curso.
Em um desdobramento paralelo, mas igualmente relevante, o ministro André Mendonça proferiu outra decisão fundamental. Ele determinou a restituição, à CPMI do INSS, do acesso aos dados resultantes da quebra de sigilo telemático, bancário e telefônico de Daniel Vorcaro. A comissão parlamentar investiga o possível envolvimento do Banco Master com a concessão de empréstimos consignados e a aplicação de descontos considerados irregulares em aposentadorias, levantando sérias questões sobre a integridade das operações financeiras.
Essa recente decisão atende a um pedido formulado pela própria CPMI e reverte uma determinação anterior do ex-relator do caso, ministro Dias Toffoli. Anteriormente, Toffoli havia retirado os dados da comissão e ordenado que o material fosse armazenado na presidência do Senado, gerando debates sobre o acesso e a guarda de informações sigilosas em investigações. A nova medida de Mendonça garante que as informações retornem para análise ativa pela comissão.
Mendonça estabeleceu ainda que os dados de Daniel Vorcaro deverão ser encaminhados diretamente à Polícia Federal (PF), que conduz uma investigação própria sobre as fraudes no Banco Master. Posteriormente, a corporação ficará encarregada de compartilhar essas informações com a CPMI, assegurando a cooperação entre as instâncias de investigação e o fluxo de dados para a apuração completa dos fatos.
Imagem: agenciabrasil.ebc.com.br
A medida foi recebida com entusiasmo pelo presidente da CPMI, deputado Alfredo Gaspar, que a classificou como uma “vitória da transparência”. Em uma postagem nas redes sociais, Gaspar expressou sua convicção: “Sempre defendi que não se combate fraude escondendo informação. A determinação de envio imediato do material à Polícia Federal fortalece a investigação e o nosso trabalho. Seguiremos firmes. O Brasil precisa de instituições fortes, mas também de homens e mulheres de coragem para investigar até as últimas consequências”.
Entenda o Caso
Em novembro de 2025, o banqueiro Daniel Vorcaro e outros acusados foram alvos da Operação Compliance Zero. Esta operação, deflagrada pela Polícia Federal, foi instaurada para investigar a concessão de créditos supostamente falsos pelo Banco Master. Dentre as linhas de investigação, destacava-se a tentativa de aquisição da instituição financeira pelo Banco Regional de Brasília (BRB), um banco público vinculado ao governo do Distrito Federal. As apurações preliminares indicam que o montante das fraudes sob escrutínio pode alcançar a impressionante cifra de R$ 17 bilhões, evidenciando a complexidade e a escala dos esquemas investigados. Para aprofundar a compreensão sobre decisões de alta corte, consulte o Supremo Tribunal Federal.
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A não obrigatoriedade de Daniel Vorcaro em depor na CPMI do INSS, garantida por decisão do STF, representa um marco significativo na investigação das fraudes envolvendo o Banco Master e os empréstimos consignados. Enquanto a apuração prossegue, com a Polícia Federal e a própria CPMI tendo acesso aos dados sigilosos do banqueiro, a busca por transparência e a elucidação dos fatos seguem como prioridades. Continue acompanhando todas as atualizações e análises sobre questões econômicas e políticas em nossa editoria de Economia.
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