A comercialização de remédios em supermercados deu um passo significativo com a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei 2158/23. A medida, aprovada na segunda-feira, 2 de outubro, autoriza a instalação de setores de farmácia dentro de estabelecimentos supermercadistas, desde que operem em um ambiente físico claramente delimitado, segregado e exclusivo para essa finalidade. A proposta segue agora para a sanção presidencial.
Para o relator do projeto, deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), a iniciativa representa um avanço no acesso da população a drogarias, especialmente em cidades de menor porte. Calil argumentou que muitos consumidores, particularmente aqueles que residem em municípios pequenos e regiões mais afastadas do Brasil, enfrentam dificuldades significativas devido à escassez de farmácias nesses locais, tornando a medida um facilitador essencial.
Câmara Aprova Regras para Comércio de Remédios em Supermercados
Em contrapartida, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) expressou forte oposição à proposta, classificando-a como um incentivo perigoso à automedicação e uma concessão aos interesses da indústria farmacêutica. A parlamentar criticou a ideia de que um consumidor possa adquirir um medicamento no mesmo ambiente onde compra itens de supermercado, como pão, rotulando a situação como “um absurdo” e um reflexo do lobby de grandes laboratórios.
Novas Exigências Sanitárias e Estruturais
O texto aprovado estabelece que, embora o setor de farmácia possa operar sob a mesma identidade fiscal do supermercado ou mediante contrato com uma drogaria já licenciada e devidamente registrada nos órgãos competentes, ele deverá aderir a todas as exigências sanitárias e técnicas já vigentes. Entre as condições impostas, destacam-se:
- A presença ininterrupta de farmacêuticos legalmente habilitados durante todo o período de funcionamento da farmácia.
- A conformidade com o dimensionamento físico e a estrutura de consultórios farmacêuticos.
- O cumprimento rigoroso das normas para recebimento, armazenamento, controle de temperatura, ventilação, iluminação e umidade.
- A garantia de rastreabilidade, assistência e cuidados farmacêuticos.
É crucial notar que o projeto de lei restringe estritamente a oferta de medicamentos em áreas abertas, comunicáveis ou que não possuam separação funcional completa, como bancadas, estandes ou gôndolas localizadas fora do espaço dedicado à farmácia ou drogaria. Essa medida visa garantir que a regulamentação sanitária seja mantida.
Controle Especial de Medicamentos e Comércio Eletrônico
No que tange à aquisição de medicamentos de controle especial, que exigem a retenção da receita médica, o texto determina que a entrega do produto ao consumidor só poderá ocorrer após a efetivação do pagamento. Esses medicamentos poderão ser transportados do balcão de atendimento da drogaria até o ponto de pagamento em uma embalagem lacrada, inviolável e devidamente identificada, reforçando a segurança no processo.
A proposta também abre caminho para o comércio eletrônico, permitindo que farmácias licenciadas e registradas pelos órgãos competentes contratem canais digitais e plataformas de e-commerce para a logística e entrega ao consumidor. Contudo, essa modalidade é condicionada ao cumprimento integral da regulamentação sanitária aplicável, garantindo que a conveniência não comprometa a segurança e a saúde pública.
Avaliação do Conselho Federal de Farmácia (CFF)
O Conselho Federal de Farmácia (CFF) emitiu uma nota avaliando o texto aprovado pela Câmara como uma medida que “reduz danos”. A entidade destacou que o projeto mantém as exigências sanitárias previamente estipuladas pelo Senado e contempla pontos considerados centrais e defendidos pelo conselho. O parecer aprovado reitera que a instalação de farmácias em supermercados só será permitida se forem “farmácias completas”, com espaço físico segregado, a presença obrigatória de farmacêutico responsável técnico, e o cumprimento integral das normas sanitárias, sujeitas à fiscalização.
O comunicado do CFF reforça que, conforme o texto final, não há autorização para a venda de medicamentos em gôndolas ou caixas comuns de supermercado. Além disso, o conselho celebrou a rejeição de emendas que propunham a assistência farmacêutica remota em pequenos municípios, preservando a exigência fundamental da presença física do farmacêutico. O debate no Plenário, segundo a entidade, focou no equilíbrio entre acesso, concorrência e proteção à saúde pública, e a manutenção das exigências estruturais e da presença do farmacêutico garante o modelo sanitário defendido pelo CFF.
Contraponto: Conselho Nacional de Saúde e Ministério da Saúde
Apesar da aprovação, o projeto enfrentou resistência significativa de outras entidades. Dias antes da votação, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) recomendou a rejeição de qualquer proposta legislativa que autorizasse a venda de medicamentos em supermercados. O CNS avaliou que permitir a dispensa de medicamentos isentos de prescrição por supermercados e estabelecimentos similares poderia priorizar interesses comerciais em detrimento do cuidado à saúde das pessoas, do acesso racional e seguro aos medicamentos, e da segurança e bem-estar da população.
Em dezembro, o Ministério da Saúde também se posicionou contrariamente ao texto. Para a pasta, a medida poderia comprometer o alcance do eixo estratégico 13 da Política Nacional de Assistência Farmacêutica, que visa promover o uso racional de medicamentos através de ações que orientem a prescrição, dispensação e consumo. O Ministério alertou que medicamentos, mesmo os isentos de prescrição, possuem riscos, e seu uso sem orientação adequada pode levar a automedicação inadequada, interações medicamentosas, intoxicações, agravamento de doenças não diagnosticadas e mascaramento de sintomas importantes, comprometendo a saúde pública.
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A aprovação do PL 2158/23 pela Câmara dos Deputados para a comercialização de remédios em supermercados reflete um debate complexo sobre acesso, saúde pública e interesses comerciais. Enquanto defensores apontam para a facilitação do acesso em regiões carentes, críticos alertam para os riscos da automedicação e a influência da indústria. A proposta, agora aguardando sanção presidencial, estabelece um conjunto rigoroso de regras para garantir que a expansão da oferta de medicamentos mantenha a segurança sanitária. Continue acompanhando em nossa editoria de Política para mais informações sobre as novas legislações e outros debates parlamentares.
Crédito da Imagem: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
Edição: Denise Griesinger
