A Câmara aprova novas regras para farmácias em supermercados, em uma votação que reformula o cenário da comercialização de medicamentos no Brasil. Na última segunda-feira, dia 2, o Projeto de Lei 2158/23 foi aprovado pelos deputados federais, estabelecendo novas diretrizes para a instalação de setores de farmácias em supermercados. A medida exige que esses espaços sejam rigorosamente delimitados, fisicamente segregados e dedicados exclusivamente à atividade farmacêutica.
Com a aprovação na Câmara dos Deputados, a proposta agora avança para a sanção presidencial, etapa crucial para que se torne lei efetiva. Essa deliberação tem gerado discussões significativas entre diversas esferas da sociedade, incluindo parlamentares, especialistas da área da saúde e representantes dos setores varejista e farmacêutico, que analisam as consequências potenciais para a acessibilidade da população a medicamentos e a segurança sanitária.
Câmara aprova novas regras para farmácias em supermercados
O deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), relator do projeto, foi um dos principais defensores da iniciativa, argumentando que ela representa um avanço essencial para o acesso da população a serviços farmacêuticos, particularmente em localidades de pequeno porte. Ele ressaltou as “dificuldades de acesso enfrentadas pelos consumidores que residem em pequenos municípios, nas regiões mais remotas do Brasil, devido à ausência de farmácias nesses locais”, destacando o potencial da medida para suprir essa carência e levar o atendimento mais perto de quem precisa.
Em contrapartida, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) expressou veementes críticas à aprovação do PL 2158/23. A parlamentar alertou para os riscos de um possível incentivo à automedicação e classificou a medida como uma concessão aos interesses da indústria farmacêutica e de grandes laboratórios. Ilustrando sua preocupação, a deputada afirmou: “A pessoa que pega o medicamento vai pegar também pão”, evidenciando o temor de que a integração da farmácia ao ambiente do supermercado possa trivializar a compra de remédios. Ela concluiu que a aprovação significa “ceder ao interesse e lobby dos segmentos vinculados aos grandes laboratórios.”
Exigências e Estrutura para a Venda de Medicamentos em Supermercados
Para assegurar a integridade e a segurança dos usuários, o Projeto de Lei 2158/23 impõe uma série de requisitos sanitários e técnicos rigorosos para as farmácias que serão instaladas em supermercados. Independentemente de operarem sob a mesma identidade fiscal do supermercado ou por meio de contrato com drogarias já estabelecidas e registradas, essas novas unidades deverão aderir às mesmas normas aplicáveis a farmácias convencionais. Entre as exigências mais relevantes, destacam-se:
- A obrigatoriedade de ter farmacêuticos legalmente habilitados presentes durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento, garantindo a orientação profissional adequada.
- A necessidade de adequação do dimensionamento físico e da estrutura para a criação de consultórios farmacêuticos, sublinhando a importância da assistência e acompanhamento.
- O cumprimento de padrões estritos para o recebimento, armazenamento, e controle de condições ambientais como temperatura, ventilação, iluminação e umidade, essenciais para a conservação e eficácia dos produtos farmacêuticos.
- A garantia de rastreabilidade completa dos medicamentos, além da oferta de assistência e cuidados farmacêuticos abrangentes ao consumidor.
É fundamental destacar que a nova legislação proíbe expressamente a exposição e a venda de medicamentos em áreas que não possuam uma separação funcional completa. Isso significa que gôndolas, bancadas ou estandes abertos e comunicáveis com o restante do supermercado não poderão ser utilizados para a comercialização de remédios, reforçando a necessidade de um ambiente controlado e específico para a atividade farmacêutica.
Procedimentos para Medicamentos de Controle Especial e Comércio Eletrônico
O Projeto de Lei 2158/23 também detalha os protocolos a serem seguidos para a dispensação de medicamentos de controle especial, que requerem a retenção da receita médica. Nesses casos, a entrega do medicamento ao consumidor só poderá ser realizada após a confirmação do pagamento. Adicionalmente, o transporte desses produtos do balcão da drogaria até o ponto de pagamento será obrigatoriamente efetuado em embalagens lacradas, invioláveis e claramente identificáveis, visando garantir a segurança e o controle do processo.
Com o objetivo de modernizar o acesso e a distribuição, o projeto permite que as farmácias devidamente licenciadas e registradas pelos órgãos competentes possam contratar canais digitais e plataformas de comércio eletrônico. Essa autorização visa otimizar a logística e a entrega de medicamentos diretamente ao consumidor, contanto que seja assegurado o cumprimento integral de toda a regulamentação sanitária pertinente a esse modelo de operação, balanceando conveniência e conformidade.
Imagem: agenciabrasil.ebc.com.br
Posicionamentos: CFF Defende, CNS e Ministério da Saúde Contrapõem
O Conselho Federal de Farmácia (CFF) manifestou-se favoravelmente ao texto aprovado pela Câmara, classificando-o como um avanço que “reduz danos”. Em comunicado, a entidade destacou que a proposta preserva as exigências sanitárias previamente debatidas no Senado e incorpora aspectos considerados cruciais e há muito defendidos pelo conselho. O CFF reafirmou que a instalação de farmácias em supermercados será condicionada à existência de “farmácias completas”, dotadas de espaço físico segregado, presença obrigatória de farmacêutico responsável técnico, e cumprimento irrestrito das normas sanitárias e da fiscalização.
O conselho também reiterou que o texto aprovado veta categoricamente a venda de medicamentos em gôndolas ou caixas comuns de supermercado, esclarecendo pontos de preocupação sobre a possível descaracterização do ambiente de farmácia. Adicionalmente, o CFF celebrou a rejeição de emendas que propunham a assistência farmacêutica remota em pequenos municípios, valorizando a manutenção da presença física do profissional farmacêutico. Segundo a entidade, o debate em Plenário visou equilibrar o acesso da população, a concorrência de mercado e a salvaguarda da saúde pública, um modelo que o CFF apoia.
Contrariamente, a aprovação do projeto não foi recebida com o mesmo entusiasmo por outras entidades de saúde. Poucos dias antes da votação, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) recomendou a rejeição de qualquer proposta legislativa que abordasse a venda de medicamentos em supermercados. O CNS avaliou que a autorização para supermercados dispensarem medicamentos isentos de prescrição poderia priorizar interesses comerciais em detrimento do cuidado à saúde das pessoas. Para o conselho, isso comprometeria o acesso racional e seguro aos medicamentos, bem como a segurança e o bem-estar da população como um todo.
Em dezembro, o Ministério da Saúde também se posicionou contra o texto, argumentando que a medida poderia prejudicar o alcance do eixo estratégico 13 da Política Nacional de Assistência Farmacêutica. Este eixo visa promover o uso racional de medicamentos por meio de ações que orientam a prescrição, a dispensação e o consumo. A pasta alertou para os riscos intrínsecos aos medicamentos, mesmo aqueles que não exigem receita, enfatizando que o uso inadequado, sem orientação profissional, pode acarretar sérios problemas. Isso inclui interações medicamentosas, intoxicações, agravamento de doenças não diagnosticadas e mascaramento de sintomas importantes, dificultando o tratamento correto e colocando em risco a saúde do cidadão e, consequentemente, a saúde pública. Para aprofundar a compreensão sobre as diretrizes de regulamentação de produtos de saúde e as legislações vigentes, é fundamental consultar fontes oficiais como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), órgão responsável pela vigilância sanitária no Brasil.
Confira também: Investir em Imóveis na Região dos Lagos
A aprovação do Projeto de Lei 2158/23 pela Câmara dos Deputados representa um divisor de águas na política de comercialização de remédios em supermercados. Embora a iniciativa prometa expandir o acesso a medicamentos, especialmente em áreas remotas, ela também acende o debate sobre a segurança sanitária e o uso racional de fármacos. Com rígidas exigências de estrutura e a presença obrigatória de farmacêuticos, a proposta agora segue para sanção presidencial. Para continuar acompanhando as principais notícias sobre a legislação e as discussões políticas que impactam o Brasil, acesse nossa editoria de Política.
Crédito da imagem: Marcello Casal Jr / Agência Brasil
