Lula assina decretos: Regulamentação do ECA Digital em vigor, formalizando importantes diretrizes para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou três decretos nesta quarta-feira, 18 de março, que visam regulamentar e estruturar a aplicação da Lei nº 15.211/2025, conhecida como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). Em seu pronunciamento, Lula comparou a supervisão online à vigilância em espaços físicos, ressaltando a urgência de garantir ambientes seguros para os mais jovens. “Do mesmo jeito que a gente não deixa criança sozinha no parquinho da rua de madrugada, a gente precisa cuidar dos ambientes que nossas crianças frequentam online”, declarou.
As medidas implementadas são consideradas um passo crucial para consolidar uma das legislações mais avançadas globalmente em proteção infantojuvenil no ciberespaço. O ECA Digital, sancionado em setembro de 2025, entrou em vigor na última terça-feira, 17 de março, e estabelece um conjunto de regras para empresas que oferecem produtos ou serviços digitais no Brasil, incluindo aplicativos, jogos e redes sociais. Seu propósito é assegurar a tranquilidade das famílias e capacitar os jovens a usufruir dos benefícios da internet com a máxima segurança.
O presidente Lula enfatizou que a legislação tem como objetivo primordial garantir a segurança de crianças e adolescentes online, proporcionando paz às famílias brasileiras e permitindo que os jovens explorem o que a internet oferece de bom, mas sempre com a proteção necessária.
Lula assina decretos: Regulamentação do ECA Digital em vigor
Ampliando a Segurança Digital e Combatendo Riscos
A nova legislação concretiza a responsabilidade compartilhada entre diversos atores do ecossistema digital na proteção da infância e adolescência. Ela oferece segurança jurídica e cria mecanismos para que as empresas garantam uma navegação segura, com apoio a pais e responsáveis. O objetivo é combater riscos inerentes ao ambiente digital, como a exploração comercial de crianças e adolescentes, a exposição à violência sexual e o acesso a conteúdos e produtos proibidos para essa faixa etária, como álcool, tabaco e armas.
Lula citou um relatório do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), que evidencia a gravidade do cenário: um em cada cinco adolescentes e crianças brasileiras, entre 12 e 17 anos, já foi vítima de exploração ou abuso sexual online. O presidente foi enfático ao afirmar que “esse absurdo precisa ser combatido com toda a eficácia, e isso não tem nenhuma contradição com o respeito à privacidade. Não vamos cair nessa de achar que liberdade não combina com proteção”. Para aprofundar-se nos dados e iniciativas globais de proteção infantil online, acesse o site do Unicef Brasil.
A regulamentação representa um avanço significativo no enfrentamento a crimes como exploração sexual infantil, aliciamento, bullying e disseminação de conteúdos que incitem violência ou comportamentos de risco. “Que fique bem claro: o que é crime no mundo real é crime no ambiente digital, e os criminosos sofrerão os rigores da lei”, alertou Lula. Além disso, a lei proíbe que jogos eletrônicos para o público infantojuvenil contenham as chamadas “loot boxes” (caixas de recompensa) e busca combater o design manipulativo, que explora vulnerabilidades para incentivar o consumo ou o uso compulsivo de telas.
Novas Estruturas e o Papel dos Ministérios
Entre as medidas assinadas, destaca-se a criação do Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente. Conectado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e operado pela Polícia Federal, o Centro centralizará denúncias de crimes digitais recebidas de plataformas, agilizará a remoção de conteúdos ilegais e fortalecerá a articulação com autoridades policiais para combater a exploração sexual, aliciamento, extorsão e a disseminação de conteúdos que induzam à violência, automutilação, suicídio e ataques escolares.
O ministro da Justiça, Wellington César, enfatizou que a proteção da infância deve ser o alicerce no desenvolvimento de tecnologias e serviços digitais, uma prioridade desde a concepção até a entrega do produto. Ele classificou a criação do Centro Nacional como uma “inovação histórica”, que expande a capacidade do Estado de receber e analisar denúncias de forma rápida e eficiente, estabelecendo padrões nacionais de investigação e fluxos de triagem.
Macaé Evaristo, ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, ressaltou que o ambiente digital, embora seja um espaço de aprendizagem e convivência, também amplifica riscos graves. “Diante disso, o Estado brasileiro assume uma posição clara: o ambiente digital não pode ser um território sem proteção”, afirmou. Ela destacou que o ECA Digital estende a compreensão dos direitos da infância, estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990, para o contexto online.
Imagem: Ricardo Stuckert via abcreporter.com.br
O Papel Estratégico da ANPD e o Investimento em Tecnologia
Outro decreto aprovou a estrutura regimental da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A agência é responsável por regulamentar, fiscalizar e garantir o cumprimento do ECA Digital. Ela emitirá orientações sobre mecanismos confiáveis de aferição de idade e supervisionará as empresas para assegurar que a verificação de idade colete apenas os dados estritamente necessários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sem ferir a privacidade dos usuários.
Na área de ciência e tecnologia, o Governo do Brasil anunciou um edital de R$ 100 milhões, via FINEP (Financiadora de Estudos e Projetos), vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). O objetivo é apoiar pequenos e médios desenvolvedores de soluções e aplicativos baseados em Inteligência Artificial para efetivar a proteção de crianças e adolescentes online. A ministra Luciana Santos (MCTI) destacou que “precisamos de tecnologia para identificação de conteúdos de exploração sexual online, prevenção de contato com conteúdos inadequados e nocivos e também de supervisão e controle da própria família”.
A Voz dos Jovens e o Compromisso da Sociedade
Representantes do Comitê de Participação dos Adolescentes (CPA) do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) também se pronunciaram. Pedro Vitor Porto Andrade enfatizou a importância do ECA Digital para fortalecer a proteção e garantia de direitos online, mencionando desafios como bullying, racismo e grooming, que afetam a saúde mental. “Eu, como adolescente negro, que já passei por vários casos de racismo, não só dentro dos jogos, mas na vida real, sei como é sentir na pele o racismo”, declarou.
Maria Eduarda da Silva, também do CPA, ressaltou o impacto positivo para as meninas, que enfrentam assédio e cyberbullying. Ela afirmou que a lei ajuda a construir um ambiente mais seguro, livre de racismo, intolerância religiosa, discurso de ódio e conteúdos que incentivam a violência e discriminação. “Mais do que uma política pública, é um compromisso com a proteção e o respeito do futuro de nós crianças e adolescentes”, disse Maria Eduarda.
A coordenadora do Instituto Alana, Maria Góes de Mello, destacou que a regulamentação do ECA Digital é um momento histórico, fruto de uma construção coletiva. Ela classificou a lei como “inovadora e pioneira”, que responde aos anseios da sociedade e alivia a angústia de famílias que tentam proteger seus filhos em um ambiente muitas vezes desenhado para capturar atenção e explorar vulnerabilidades. “Essa é uma lei que protege crianças e adolescentes na internet, e não da internet”, pontuou.
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A regulamentação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente marca um avanço substancial na garantia de um ambiente online mais seguro e saudável para as futuras gerações brasileiras. As ações coordenadas entre Executivo, Legislativo, Judiciário e sociedade civil reforçam o compromisso do país com a infância e adolescência no ciberespaço. Para aprofundar a compreensão sobre as diretrizes políticas que moldam a sociedade brasileira, explore mais artigos em nossa editoria de Política e mantenha-se informado sobre os desdobramentos dessa e de outras importantes iniciativas.
Crédito da imagem: Ricardo Stuckert / PR
