O fim da escala 6×1, um tema de grande relevância para a classe trabalhadora brasileira, não será mais tratado por meio de um projeto de lei com urgência enviado pelo governo. A informação foi confirmada nesta terça-feira, 7 de maio, pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). A discussão, segundo Motta, passará a ocorrer no âmbito de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que já se encontra em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.
A decisão de não encaminhar um projeto de lei com urgência para abordar a questão da jornada de trabalho foi pactuada em um entendimento entre o governo e a presidência da Câmara. Conforme Hugo Motta, após uma reunião de líderes na residência oficial, ficou estabelecido que o tema seria analisado por meio de uma PEC. Essa mudança estratégica visa garantir um debate mais aprofundado e duradouro sobre as alterações na legislação trabalhista.
Debate sobre Fim da Escala 6×1 será via PEC, diz Motta
A Constituição Federal, por exemplo, estabelece atualmente limites para a carga de trabalho, como detalhado no site do Palácio do Planalto, determinando que a jornada máxima seja de até oito horas diárias e 44 horas semanais. Diante disso, a CCJ da Câmara está avaliando duas propostas de emenda à Constituição que abordam a redução da jornada. As PECs foram apresentadas pelos deputados Érika Hilton (PSOL-SP) e Reginaldo Lopes (PT-MG). A expectativa é que a comissão decida sobre a admissibilidade dessas propostas na próxima semana.
A PEC apresentada pela deputada Érika Hilton propõe o fim da escala 6×1, que se caracteriza por seis dias de trabalho seguidos por apenas um dia de descanso. Além de eliminar esse modelo, a proposta limita a duração da jornada normal de trabalho a 36 horas semanais. O texto também prevê a possibilidade de compensação de horas e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Se aprovada, essa nova jornada entraria em vigor 360 dias após a data de sua publicação.
Por sua vez, a proposta do deputado Reginaldo Lopes também visa reduzir a jornada de trabalho para 36 horas semanais, facultando a compensação de horários e a diminuição da jornada, nos mesmos termos da PEC anterior. Contudo, a matéria de Lopes estabelece um prazo maior para a entrada em vigor da nova jornada: 10 anos após a data de sua publicação. Essa diferença no tempo de implementação pode ser um dos pontos centrais de debate no Congresso Nacional.
A Questão da Urgência e o Tramite Legislativo
Inicialmente, o governo federal considerava a possibilidade de enviar um projeto de lei com regime de urgência ao Congresso Nacional. Essa medida seria adotada caso as discussões sobre a jornada de trabalho, consideradas prioritárias, não avançassem com a celeridade desejada. O regime de urgência impõe um prazo de 45 dias para que tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado deliberem sobre o tema, sob pena de trancamento da pauta de votações.
No entanto, a mudança para o formato de PEC altera o rito. Hugo Motta detalhou os próximos passos do trâmite. Após a aprovação da admissibilidade na CCJ, ele encaminhará a criação de uma comissão especial. Esta comissão será responsável por debater e deliberar sobre o mérito da matéria. O presidente da Câmara expressou a intenção de que o texto seja votado nesta comissão especial ainda no mês de maio, para que possa, posteriormente, ser levado à apreciação do plenário.
Motta ressaltou a importância do processo: “Imediatamente [após a aprovação na CCJ] criaremos a Comissão Especial para trabalharmos a votação em plenário até o final do mês de maio, dando a oportunidade de que todos os setores possam se manifestar acerca dessa proposta que é importante para a classe trabalhadora do país, pois nós estamos tratando da redução da jornada de trabalho sem prejuízo salarial”, afirmou o presidente da Câmara, enfatizando o caráter social da medida.
Imagem: agenciabrasil.ebc.com.br
Outras Votações na Pauta da Câmara
Além do debate sobre a redução da jornada, Hugo Motta informou que a Câmara dos Deputados terá uma semana movimentada. Entre os projetos prioritários, está a votação do projeto de lei que regulamenta o trabalho de motoristas e entregadores por aplicativo. Motta destacou a abrangência e o impacto social dessa proposta, afirmando que “Esse projeto de lei é importante. Ele atende mais de 2 milhões de trabalhadores no país, que trabalham para essas plataformas. Com essa aprovação, esses trabalhadores passarão a ter previdência, seguro saúde, seguro de vida e garantias que hoje eles não têm”.
Outra matéria relevante na pauta da semana é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/2017. Esta PEC busca vincular o repasse de 1% da Receita Corrente Líquida da União para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O objetivo principal é assegurar recursos contínuos e estáveis para os Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializada da Assistência Social (CREAS) e diversos programas de proteção social, fortalecendo a rede de assistência à população.
Finalmente, Hugo Motta também mencionou que a eleição do representante da Câmara no Tribunal de Contas da União (TCU) deverá ocorrer na próxima semana. O presidente da Câmara declarou seu apoio ao candidato do Partido dos Trabalhadores (PT), deputado Odair Cunha, reiterando que essa escolha faz parte do acordo que o levou à presidência da Casa. A eleição para o TCU é um processo importante, pois define um membro de um dos principais órgãos de controle externo do país.
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Em suma, a decisão de tramitar o debate sobre o fim da escala 6×1 e a redução da jornada de trabalho via PEC sinaliza a complexidade e a profundidade que o tema exige. A Câmara dos Deputados se prepara para uma série de votações cruciais que impactarão milhões de brasileiros, desde a regulamentação do trabalho por aplicativos até o fortalecimento da assistência social. Acompanhe a cobertura completa de todos os desdobramentos políticos e econômicos em nossa editoria de Política.
Crédito da imagem: Lula Marques/Agência Brasil.
