A regulamentação da cannabis medicinal no Brasil, embora tenha apresentado avanços significativos, ainda se depara com uma série de lacunas e incertezas que preocupam associações de pacientes e especialistas do setor. Questões cruciais como o cultivo, o controle sanitário e a inserção da planta na agricultura familiar permanecem com contornos indefinidos, exigindo uma abordagem mais clara e objetiva das autoridades competentes.
Esse cenário de indefinição foi um dos temas centrais de debate durante a 2ª edição da feira Febre de Arte, evento realizado na cidade de Fortaleza no dia 18 de novembro. A discussão reuniu representantes de diversas associações e profissionais, que expressaram a necessidade urgente de soluções práticas para os impasses atuais.
Regulamentação Cannabis Medicinal: Lacunas nas Normas
Na rodada inicial dos debates, foi amplamente perceptível o clima de insegurança que permeia as atividades das associações. Diversos relatos foram apresentados, incluindo casos recentes de apreensões de encomendas destinadas a pacientes e a destruição, por parte das autoridades policiais, de plantações que serviam como insumo vital para a produção de medicamentos essenciais.
A avaliação dos participantes do II Encontro Nacional Nordestino de Associações Canábicas (II Enac), que ocorreu no âmbito da feira, aponta a paralisia dos debates e a ausência de progressos concretos desde a publicação da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 1.014 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) como um entrave significativo para o desenvolvimento do setor.
Maurício Gomes, diretor jurídico da Associação Canábica Florescer (Acaflor), sediada em João Pessoa, enfatizou o prazo de cinco anos estipulado para que as associações se adaptem ao novo panorama. Ele argumentou que o Poder Judiciário transferiu a responsabilidade pela resolução dessas questões para a Anvisa, ressaltando a incongruência da situação. “Quem está batendo na nossa porta não é a vigilância sanitária, é a polícia”, declarou Gomes, evidenciando o conflito de abordagens.
A preocupação com a fiscalização foi ecoada por Antônio Carlos Araújo Fraga, técnico da coordenadoria de vigilância sanitária do Ceará. Fraga admitiu a relutância de seus colegas em realizar fiscalizações adequadas e concordou que há uma profunda insegurança motivada pela falta de diretrizes claras por parte do órgão. Ele descreveu a situação como um “jogo de empurra-empurra” que resulta em um vácuo de orientações práticas, concluindo que “Mesmo sem a regulamentação, não vai se saber o que fazer.”
Apesar dos desafios, Fraga reconheceu que este ano tem sido inovador para a vigilância sanitária, dada a emergência de um marco regulatório. Ele atribuiu esse avanço à mobilização dos movimentos sociais. “Não tem como fazer fiscalização sem diálogo [com tais movimentos]”, afirmou, sugerindo que as associações utilizem os canais de agendamento de audiências da Anvisa para apresentar suas reivindicações e buscar soluções colaborativas.
Em resposta às preocupações, a Anvisa comunicou ter assegurado a participação social no processo de elaboração de suas resoluções. O órgão detalhou a realização de 29 consultas com associações de pacientes e a comunidade científica, além de uma análise aprofundada de experiências internacionais. Segundo a agência, 47 trabalhos científicos, provenientes de 139 pesquisadores – sendo 41 deles brasileiros –, foram recebidos e devidamente considerados durante o processo. Mais informações sobre os marcos regulatórios da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) podem ser consultadas diretamente em seu portal oficial.
No âmbito das pesquisas e da formação, a WeCann Academy se destaca como uma rede internacional de especialistas e um centro de capacitação na área. Em 2024, a organização será responsável pela realização do WeCann Summit, o maior Congresso de Medicina Endocanabinoide do mundo, programado para ocorrer em Campinas. Além disso, a academia consolidou quase 200 pesquisas no seu Mapa de Evidências da Cannabis Medicinal, contribuindo para a base de conhecimento do setor.
Contudo, a comunidade canábica expressa questionamentos sobre os critérios empregados na seleção dos materiais compilados. A Kaya Mind, uma das principais referências na difusão de dados sobre cannabis no Brasil, manifestou críticas contundentes à ausência de clareza em diversos aspectos fundamentais. Entre eles, destacam-se a definição do modelo definitivo de cultivo, quem será autorizado a cultivar, quais critérios técnicos serão adotados, os limites de Tetrahidrocanabinol (THC) a serem implementados e a data em que uma regulamentação efetiva entrará em vigor.
De acordo com os convidados dos painéis desta fase inicial do evento, um dos fatores que contribuem para tais lacunas e desfavorecem as associações reside na dificuldade das autoridades em conceber normas que sejam abrangentes o suficiente para englobar todas as diversas espécies de organizações inseridas no universo canábico, e não apenas a indústria farmacêutica.
Akemy Viana Pinheiro, colaboradora da Acura, rejeitou a ideia de que as associações teriam interesse em evitar o acompanhamento de sua produção e distribuição. A farmacêutica do terceiro setor defendeu enfaticamente a colaboração mútua entre farmacêuticos e agrônomos, visando a manutenção de um controle extremamente rigoroso sobre os medicamentos produzidos. “Não é preciso só pela legislação, mas pelo paciente”, justificou ela, fazendo menção à Resolução nº 7/2026, do Conselho Federal de Farmácia, que estabelece as formas pelas quais as funções da categoria profissional podem contribuir para o cumprimento de requisitos técnicos e a obtenção de padrões de qualidade.
Imagem: agenciabrasil.ebc.com.br
A dimensão da agricultura familiar e suas potencialidades também foram abordadas nos debates. O anuário da Kaya revela que o Instituto Tricomas, localizado no Maranhão, está empenhado em facilitar o acesso a medicamentos à base de cannabis, promovendo a agricultura familiar regenerativa e sistemas agroflorestais, o que representa uma via sustentável e inclusiva para o setor.
Outra temática de relevância discutida nas mesas de debate foi as condições de trabalho enfrentadas pelos colaboradores das entidades canábicas. Isabela Luiza, porta-voz da Adapta, articulou a demanda por reconhecimento e formalização: “A gente quer ter tudo regularizado, como qualquer outro prestador de serviço”, destacando a necessidade de segurança jurídica e trabalhista para quem atua no setor.
O Anuário de Cannabis Medicinal 2025, elaborado pela Kaya Mind e considerado um dos principais relatórios do país, fornece um panorama detalhado do potencial do setor. O documento contabiliza 315 associações em plena atividade, com atuações diversificadas que incluem o incentivo a pesquisas, cuidados especializados para animais de estimação, idosos e crianças, ajuste de dosagens e assessoria jurídica para garantir o direito ao uso de produtos terapêuticos. O relatório registra ainda que 27 hectares são cultivados pelas associações e que um total de 47 associações obtiveram avanços judiciais para viabilizar o plantio. Atualmente, o Brasil conta com 873 mil pacientes canábicos.
A Feira Febre de Arte, que serviu de palco para esses importantes debates, foi realizada no Centro Dragão do Mar de Arte e Cultura, em Fortaleza. O evento ofereceu uma vasta programação de atividades gratuitas, abrangendo desde o campo da inovação e educação até a gastronomia, atraindo um público diversificado. A feira foi organizada em uma parceria estratégica entre a Agência Liamba 360º, a Ghost Produtora e a BTO, evidenciando o esforço conjunto para promover o diálogo e o avanço da causa.
No que tange ao ciclo regulatório da Anvisa, a RDC 1.013/2026 detalha as normas para a produção, prevendo a Autorização Especial (AE) exclusivamente para pessoas jurídicas. A resolução especifica os requisitos para controle e segurança dos locais de produção e elenca as sanções aplicáveis em casos de irregularidade. Conforme a norma, produtos para pesquisa com Tetrahidrocanabinol (THC) acima de 0,3% devem ser obtidos via importação, com autorização prévia da Anvisa e em conformidade com as exigências estabelecidas pela Organização das Nações Unidas (ONU).
A RDC 1.014/2026, por sua vez, institui um instrumento específico para associações de pacientes sem fins lucrativos. Esta resolução proíbe explicitamente a comercialização de produtos e estabelece o Ambiente Regulatório Experimental (Sandbox Regulatório) para testagens controladas. Além disso, aborda o plano de monitoramento, os indicadores e os requisitos de controle de qualidade e rastreabilidade dos insumos e produtos, desde sua origem até a chegada aos pacientes.
Complementando o arcabouço normativo, a RDC 1.015/2026 atualiza o marco regulatório de fabricação e importação de produtos de cannabis, originalmente instituído pela RDC 327/2019. Uma das suas importantes modificações é a inclusão de pacientes que sofrem de doenças debilitantes graves, como fibromialgia e lúpus, no rol de indivíduos autorizados a utilizar produtos medicinais com concentração de THC (tetrahidrocanabinol) acima de 0,2%. A norma também expandiu as possibilidades de uso, permitindo produtos de aplicação dermatológica, sublingual, bucal e inalatória.
O debate sobre a **regulamentação da cannabis medicinal** no Brasil é complexo e multifacetado, envolvendo aspectos jurídicos, sanitários, sociais e econômicos. Para aprofundar a compreensão sobre os desafios e as perspectivas desse tema em constante evolução, convidamos nossos leitores a explorar mais análises e discussões sobre o panorama legislativo e social do país em nossa editoria de Política.
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Em resumo, a jornada da regulamentação da cannabis medicinal no Brasil é marcada por importantes conquistas, mas também por evidentes lacunas que exigem atenção e ação coordenadas. Associações e especialistas clamam por diretrizes mais claras e um diálogo efetivo com as autoridades para garantir o acesso seguro e eficiente aos tratamentos. Continue acompanhando nossas notícias para mais informações e análises aprofundadas sobre este e outros temas relevantes para a saúde e a sociedade.
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