A redução da maioridade penal segue como pauta prioritária no Congresso Nacional. Nesta terça-feira, 10 de novembro de 2026, o deputado federal Mendonça Filho (PL-PE), relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que trata do tema, manifestou seu apoio à aplicação da punição criminal a partir dos 16 anos, desde que adolescentes sejam alocados em instituições penais separadas dos adultos.
Em audiência pública da comissão especial que analisa a PEC na Câmara dos Deputados, Mendonça Filho reforçou o compromisso com a separação dos ambientes carcerários. “Não iremos propor o cumprimento de pena, caso a maioridade penal seja de fato reduzida para 16 anos, ou qualquer outra idade, em estabelecimentos prisionais que misturem jovens com maiores de 18 anos. Este é um ponto pacífico”, afirmou o parlamentar. Ele também anunciou que seu relatório será favorável à proposta.
Redução da Maioridade Penal: Relator defende com prisões distintas
Mendonça Filho argumentou que a sociedade está exausta de discursos que justificam a impunidade de jovens de 16 e 17 anos envolvidos em crimes graves, como estupros e assassinatos. “O que vemos na prática é uma sociedade cansada desse discurso de vitimismo, onde jovens cometem atos hediondos e permanecem literalmente impunes. Vamos reverter essa situação, no que depender deste relator”, declarou. A expectativa é que a votação da PEC no colegiado ocorra até o final de novembro de 2026, com previsão de apreciação em plenário na primeira semana de dezembro do mesmo ano, conforme acordo com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Essa articulação parlamentar envolveu também o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que retirou de pauta uma PEC semelhante que tramitava no Senado, aguardando a deliberação da Câmara dos Deputados sobre o assunto.
Posicionamento do Governo Federal
Durante a audiência pública, representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) apresentaram a posição do governo federal em relação à redução da maioridade penal. Paulo Garrido Modesto, secretário de Assuntos Legislativos da pasta, afirmou que o MJSP adota a mesma orientação do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, considerando o debate democrático e a possibilidade de reduzir a maioridade penal de forma excepcional. Essa exceção se aplicaria especificamente a crimes hediondos, com a condição de cumprimento de pena em estabelecimento distinto e um regime diferenciado focado na reintegração social.
No mês anterior, o presidente Lula, em sabatina eleitoral no Jornal Nacional da TV Globo, já havia se manifestado a favor da redução da maioridade penal para crimes considerados hediondos.
Entendendo os Crimes Hediondos
Crimes hediondos são aqueles classificados pela legislação brasileira como de extrema gravidade, caracterizados pela violência empregada, crueldade ou alto potencial de causar danos severos à sociedade. A Lei nº 8.072, de 1990, conhecida como Lei dos Crimes Hediondos, detalha esses delitos e estabelece normas mais rigorosas para sua punição e execução das penas. Entre eles, destacam-se feminicídio, estupro, latrocínio (roubo seguido de morte), extorsão mediante sequestro e homicídio qualificado.
O secretário Paulo Garrido, do MJSP, complementou a discussão com dados oficiais, indicando que apenas 9,8% dos adolescentes com medidas privativas de liberdade foram condenados por atos infracionais análogos a crimes violentos. Ele destacou que o cenário predominante nas internações socioeducativas é de roubo e tráfico, correspondendo a 57% do total. Garrido argumentou que, por ser um segmento reduzido, os jovens condenados por crimes hediondos poderiam ser gerenciados em um sistema institucional específico e adequado, mantendo o foco na reintegração social.
Debates e Impasses na Comissão
A Proposta de Emenda Constitucional divide as opiniões dos membros da comissão especial. O deputado federal Alencar Santana (PT-SP) defendeu que a redução da maioridade penal não resolverá o problema da violência no país. “Achar que a violência no Brasil é apenas culpa dos adolescentes é uma covardia”, pontuou.
Por outro lado, Guilherme Derrite (PP-SP) ressaltou que o tema da idade penal ganhou força nas últimas eleições e criticou o tempo atual de internação para adolescentes que cometem atos infracionais. “Os três anos no máximo ou menos de interação [por atos infracionais] são um problema gravíssimo”, afirmou Derrite, citando dados de atos violentos atribuídos a adolescentes em 2024 para reforçar a defesa da redução da maioridade.
Imagem: agenciabrasil.ebc.com.br
Quanto à restrição da redução da maioridade penal apenas aos crimes hediondos, o relator Mendonça Filho declarou que ainda não possui uma posição definitiva. Ele está avaliando a possibilidade de estender a punição para outros tipos penais e prometeu amadurecer sua decisão ao longo dos debates e audiências públicas da comissão especial.
Chico Lucas, secretário nacional de Segurança Pública do MJSP, alertou sobre os riscos de expandir a redução da maioridade para diversos tipos penais, o que, segundo ele, poderia agravar ainda mais o sistema prisional brasileiro. “A redução para todos os crimes pode, em vez de melhorar a segurança, gerar o encarceramento em massa de menores, que fatalmente seriam recrutados pelo crime para atuar em organizações criminosas”, explicou Lucas, citando dados que indicam uma redução de mais da metade no número total de adolescentes em medidas de restrição de liberdade no Brasil na última década.
Eficiência do Sistema Socioeducativo e Riscos Constitucionais
A juíza Kate Braun do Prado, presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj), apresentou dados comparativos: a reincidência no sistema penal brasileiro é de 45%, enquanto no sistema juvenil é de apenas metade desse percentual. “Isso demonstra que o sistema juvenil é mais eficiente que o penal, além de ser mais rápido nos julgamentos, com tempo de até 45 dias para crimes violentos”, afirmou. A magistrada propôs a alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para aumentar o tempo de internação de três para até oito anos em casos de atos infracionais graves e reduzir a revisão das medidas socioeducativas, atualmente a cada seis meses.
A presidente da Abraminj também advertiu sobre a possibilidade de a redução da maioridade penal ser barrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Existem teses jurídicas que consideram o Artigo 228 da Constituição Federal, que define o limite etário da responsabilidade criminal, uma cláusula pétrea, ou seja, um dispositivo imutável mesmo por emenda constitucional. “Há uma possibilidade de que qualquer alteração na maioridade penal seja revista pelo STF, com o entendimento de que ela é uma cláusula pétrea. Embora haja diferentes interpretações, é um risco considerável”, observou.
Referendo Popular como Validação
O deputado Mendonça Filho expressou sua concordância com a possibilidade de a PEC da redução da maioridade penal, após aprovação no Congresso, ser submetida a um referendo popular. Ele sugere que a votação ocorra em 2028, durante as eleições municipais, permitindo que a sociedade decida diretamente sobre o tema. “Se o Parlamento desejar um respaldo popular, não me oponho a submeter este texto a um referendo em 2028. Se for a vontade da comissão, da maioria da Casa e do presidente Hugo Motta, incluiremos um dispositivo para que a validade da medida dependa da aprovação da população brasileira. Isso traria uma legitimação ainda maior para o debate e para a decisão”, concluiu o relator.
Confira também: Investir em Imóveis na Região dos Lagos
O debate em torno da redução da maioridade penal continua acalorado no Congresso, com diferentes visões sobre a idade ideal, o tipo de crime e a estrutura prisional. Acompanhe as próximas etapas desta importante discussão em nossa editoria de Política e mantenha-se informado sobre os desdobramentos que podem impactar diretamente o sistema de justiça juvenil e a segurança pública no Brasil.
Crédito da imagem: Lula Marques/Agência Brasil.
