A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta terça-feira (10), a reeleição de membros da Mesa Diretora. Por uma margem expressiva de 15 votos favoráveis contra apenas 1 voto contrário, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) nº 22/2026 recebeu o aval definitivo dos parlamentares. Esta decisão crucial estabelece novas diretrizes para a composição dos cargos de comando da Casa, alterando regras que haviam sido implementadas em 2024 e promovendo um alinhamento com a legislação federal.
A medida aprovada concede aos deputados distritais que foram reeleitos em pleitos gerais e que já integravam a Mesa Diretora a permissão para disputar novamente um cargo de comando da CLDF. Tal possibilidade, no entanto, é restrita aos dois primeiros anos da legislatura subsequente. Esta aprovação em segundo e definitivo turno vem após um primeiro aval ocorrido em 27 de outubro, quando a proposta obteve 17 votos a favor e 6 contra, demonstrando um consenso crescente entre os legisladores do Distrito Federal sobre a necessidade da mudança.
CLDF Aprova Reeleição para Mesa Diretora e Ajusta Lei Orgânica
De autoria do Pastor Daniel de Castro (PP), que contou com o apoio de outros parlamentares, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 22/2026 representa um esforço para retomar a redação original do texto normativo do Distrito Federal. Antes de uma alteração promovida em 2024, a Lei Orgânica já estava em conformidade tanto com a Constituição Federal quanto com as interpretações e decisões estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Com a aprovação final da Pelo, a nova norma será prontamente promulgada e seus efeitos já se farão sentir na eleição da Mesa Diretora prevista para a próxima legislatura.
A Constituição Federal brasileira proíbe expressamente a reeleição de membros das Mesas Diretoras tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal para o mesmo cargo, dentro de uma única legislatura. Essa vedação constitucional tem como objetivo evitar a perpetuação de indivíduos em posições de poder e garantir a renovação periódica das lideranças legislativas. Contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem um entendimento ligeiramente diferente em relação aos parlamentos estaduais, municipais e distritais. Segundo a Corte Suprema, embora a regra constitucional não se aplique de forma obrigatória a essas esferas, os legislativos locais devem permitir apenas uma recondução consecutiva para o mesmo cargo. Tal interpretação visa a coibir reeleições sucessivas e indefinidas, assegurando a rotatividade e a democraticidade na condução dos trabalhos legislativos regionais.
A alteração da Lei Orgânica realizada em 2024 havia permitido que os deputados distritais que compuseram a Mesa Diretora nos biênios de 2023 e 2024 fossem novamente eleitos para os mesmos cargos no biênio seguinte, de 2025 a 2026. Essa brecha legal, que agora está sendo corrigida, impactou diretamente a possibilidade de reeleição de diversas lideranças, incluindo o presidente da Casa, o deputado distrital Wellington Luiz (MDB), que ocupa a presidência desde 2023. Este posicionamento está em linha com decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal, que buscam coibir a perpetuação nos cargos de direção dos poderes legislativos, como a debatida na ADI 6524.
O Pastor Daniel de Castro, um dos propositores da Pelo, comentou sobre a relevância da medida. “Encontramos uma discrepância e resolvemos voltar ao estado anterior, que era o correto, o mesmo entendimento do Congresso Nacional”, declarou o parlamentar. Ele enfatizou que a aprovação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica busca “consertar algo”, ou seja, ajustar o texto da Lei Orgânica para que esteja em plena sintonia com a Carta Magna, impedindo explicitamente a reeleição para o mesmo cargo dentro de uma mesma legislatura. Essa iniciativa visa fortalecer a segurança jurídica e a harmonia entre as normativas distritais e os princípios constitucionais maiores.
Com o resultado da sessão ordinária que confirmou a aprovação da Pelo, um total de oito dos nove atuais membros da Mesa Diretora que foram reeleitos nas últimas eleições gerais terão a prerrogativa de disputar um novo cargo de direção no início da próxima legislatura, que compreenderá o período de 2027 a 2030. Entre esses parlamentares com a possibilidade de nova disputa estão o presidente da CLDF, Wellington Luiz (MDB), e o próprio Pastor Daniel Castro, que atualmente ocupa a posição de primeiro-secretário da Mesa. A nova regulamentação imposta pela Pelo proíbe apenas que esses deputados sejam reconduzidos para o *mesmo cargo* por meio dos votos de seus pares *dentro da mesma legislatura*.
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Apesar de a nova norma impedir a recondução ao mesmo cargo, Pastor Daniel de Castro, logo após o anúncio da aprovação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica, fez questão de declarar publicamente seu apoio à eventual recondução de Wellington Luiz à presidência da Casa para o próximo exercício. “Quero deixar externalizado que, se porventura, a partir do próximo ano, o presidente Wellington resolver ser candidato, eu, sem dúvida nenhuma, votarei nele. Se houver uma questão jurídica, a gente discute depois”, afirmou Castro, ressaltando sua lealdade política e a complexidade das interpretações legais que podem surgir.
Por sua vez, Wellington Luiz defendeu a constitucionalidade da proposta aprovada, enfatizando que a iniciativa não foi pensada para beneficiá-lo pessoalmente. “Corrigimos o que estava errado”, afirmou o presidente da CLDF, destacando o caráter reparador da Pelo. Ele prosseguiu, ponderando que “essa aprovação não garante a eleição de nenhum parlamentar para a Mesa Diretora. Incluindo a minha”. Luiz ressaltou que ainda não tomou uma decisão definitiva sobre se disputará ou não um cargo na próxima legislatura, sublinhando que a eleição depende de múltiplos fatores, inclusive da vontade de seus colegas parlamentares e de possíveis questões jurídicas.
“Se eu vou ser presidente ou não, não podemos dizer. Ainda tenho que enfrentar questões jurídicas a serem esclarecidas. E enfrentar, sobretudo, a vontade dos meus colegas parlamentares. Vai que eu possa ser presidente por mais dois anos, na próxima legislatura. E se meus colegas não quiserem? Posso ter, juridicamente, o que tiver do meu lado que, sem os votos, não serei reconduzido”, explicou Wellington Luiz, ilustrando a dinâmica política e a importância do apoio dos demais deputados. A escolha dos membros que irão compor a Mesa Diretora para o biênio de 2027-2028 está agendada para 6 de janeiro, data em que os deputados distritais eleitos nas últimas eleições serão empossados, marcando o início de uma nova fase para o Legislativo do Distrito Federal.
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A aprovação da Pelo nº 22/2026 na CLDF representa um marco significativo na busca por maior alinhamento constitucional e transparência nos processos de eleição da Mesa Diretora. Ao retomar a redação original da Lei Orgânica, os deputados distritais reafirmam o compromisso com os princípios democráticos e a renovação de lideranças. Para continuar acompanhando os desdobramentos da política no Distrito Federal e em todo o Brasil, explore mais conteúdos em nossa editoria de Política.
Crédito da imagem: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
