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Senado Aprova Novas Regras para Compartilhamento de Postes

Economia

O Senado aprovou regras para o compartilhamento de postes que representam um marco significativo para o setor de infraestrutura no Brasil. Na noite da última quarta-feira, dia 18, o Projeto de Lei (PL) nº 3.220/2019 recebeu a chancela da Casa, estabelecendo novas diretrizes para a utilização conjunta de postes por empresas distribuidoras de energia elétrica e operadoras de telecomunicações. A decisão, que agora segue para a sanção presidencial, visa regularizar e otimizar a infraestrutura urbana e rural, impactando milhões de consumidores e a dinâmica operacional de dois setores cruciais para o desenvolvimento do país.

A aprovação do PL mantém grande parte da estrutura que já havia sido debatida e aprovada pela Câmara dos Deputados. No entanto, o texto final retoma uma prerrogativa fundamental para as distribuidoras de energia: a possibilidade de continuarem a explorar comercialmente os postes. Este ponto é crucial, pois difere substancialmente do modelo que estava em discussão pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), indicando uma vitória para as empresas do setor elétrico e uma alteração na abordagem regulatória que vinha sendo desenhada. A medida busca equilibrar os interesses das partes envolvidas, proporcionando maior clareza e previsibilidade no uso dessas estruturas essenciais.

Senado Aprova Novas Regras para Compartilhamento de Postes

Uma das inovações mais relevantes do projeto é a instituição de um teto para o valor do aluguel dos postes. Essa precificação será definida pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em colaboração com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que deverão elaborar uma metodologia conjunta para estabelecer os valores definitivos. Essa cooperação entre as agências reguladoras é essencial para garantir uma abordagem holística e justa, considerando as particularidades de ambos os setores. Até que esses valores sejam formalmente instituídos, o preço de referência atualmente em vigor será corrigido pela inflação e permanecerá válido até o final de 2025. Além disso, o PL prevê uma diferenciação para as áreas rurais, onde o limite do aluguel corresponderá à metade do valor aplicado nas áreas urbanas, reconhecendo as diferentes realidades de custo e demanda.

O texto legislativo concede um prazo de 30 meses para que a metodologia definitiva de precificação seja devidamente elaborada e implementada pelas agências. Essa janela de tempo é crucial para que a Aneel e a Anatel possam conduzir os estudos necessários, realizar consultas públicas e chegar a um consenso sobre os parâmetros mais adequados. Em relação aos contratos já existentes que porventura apresentem valores superiores aos novos limites estabelecidos pela futura regulamentação, as empresas terão um período de até 18 meses para adequá-los, mantendo as demais cláusulas contratuais inalteradas. Essa transição planejada visa minimizar impactos abruptos e permitir que os acordos comerciais se ajustem gradualmente à nova realidade normativa imposta pelo projeto de lei sobre o compartilhamento de postes.

Outro ponto de destaque no Projeto de Lei é a flexibilização quanto à administração da infraestrutura de postes. O PL nº 3.220/2019 determina que a contratação de uma empresa especializada, popularmente conhecida como “posteiro”, para gerenciar os postes, não será obrigatória. A exploração comercial da infraestrutura poderá, portanto, continuar sob a responsabilidade das próprias distribuidoras de energia elétrica. Contudo, há uma salvaguarda importante: caso seja identificado um desempenho inadequado na gestão desses ativos por parte da distribuidora, a exploração poderá ser transferida para outra empresa. Essa transferência, no entanto, deverá ser realizada por meio de uma chamada pública, conduzida e supervisionada pela Aneel, garantindo transparência e competitividade no processo de escolha de um novo gestor.

Essa abordagem adotada pelo Senado diverge significativamente da proposta que vinha sendo articulada na agência reguladora, sob a relatoria do diretor Gentil Nogueira. O texto em discussão na Aneel previa a cessão obrigatória da exploração comercial dos postes a uma pessoa jurídica distinta da distribuidora, ainda que com a possibilidade de participação de empresas do mesmo grupo econômico. A posição da agência foi, inclusive, fundamentada em um parecer vinculante da Advocacia-Geral da União (AGU), que interpretou o Decreto nº 12.068/2024 como um instrumento determinante para a transferência compulsória dessa atividade. Durante uma reunião realizada na terça-feira, dia 17, o próprio diretor Gentil Nogueira havia alertado sobre a necessidade de adequações na regulamentação das agências caso o projeto fosse aprovado. O diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, também havia apontado publicamente as diferenças entre as propostas, especialmente no que tange à exploração comercial, à formação de preços e às responsabilidades específicas das distribuidoras de energia, mostrando a complexidade e as múltiplas visões em torno do tema do compartilhamento de postes.

A aprovação do projeto no Senado ocorreu apenas um dia após a Aneel adiar, novamente, a votação de sua própria regulamentação sobre o compartilhamento de postes. O adiamento, solicitado pelo diretor Willamy Frota, interrompeu a deliberação em meio a divergências significativas. Um dos pontos de discórdia era a fixação de um preço máximo provisório, além da natural expectativa pela votação da matéria no Congresso Nacional. Na proposta apresentada por Gentil Nogueira à agência, o preço máximo sugerido era de R$ 5,29 por ponto de fixação, valor referenciado a agosto de 2023 e sujeito à atualização pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Esse valor seria aplicado a novos contratos e aditivos. Contudo, a diretora Ludimila Lima manifestou divergência, defendendo a retirada desse dispositivo da regulamentação. Seu argumento era que o valor de R$ 5,29 havia sido originalmente estabelecido para a solução de conflitos pontuais e não poderia ser transformado em um teto geral sem a devida realização de uma consulta pública específica para tal finalidade, garantindo o devido processo e a participação dos interessados na definição das novas regras para o compartilhamento de postes.

Senado Aprova Novas Regras para Compartilhamento de Postes - Imagem do artigo original

Imagem: infomoney.com.br

O PL aprovado pelo Senado também estabelece um prazo de 180 dias, a contar da entrada em vigor da lei, para que as empresas de telecomunicações que possuem cabos instalados sem contrato regular possam solicitar a devida regularização. Durante esse período de transição, não haverá aplicação de multas, o que representa uma oportunidade para as operadoras se adequarem sem penalidades imediatas. É importante ressaltar que, mesmo com esse prazo, fios que representem qualquer risco à segurança deverão ser retirados imediatamente. A meta é que toda a regularização da infraestrutura seja concluída em até cinco anos, com a possibilidade de prorrogação por igual período pela Aneel em situações consideradas complexas e de difícil solução. A ocupação de postes sem contrato, a partir da nova lei, passará a ser considerada uma infração grave. Caso a irregularidade não seja corrigida após notificação, a empresa poderá inclusive perder sua autorização ou concessão, enfatizando a seriedade das novas normas.

Para fortalecer a fiscalização e garantir a efetividade das novas regras, o texto prevê que a Aneel e a Anatel deverão celebrar convênios com os municípios. Esses acordos terão como objetivo principal fiscalizar a ocupação dos postes, identificar áreas prioritárias para a retirada de fios irregulares e garantir a segurança e a organização da infraestrutura urbana. A colaboração entre os órgãos reguladores federais e as administrações municipais é fundamental para uma gestão eficiente do espaço público e para a promoção de um ambiente seguro e ordenado para a instalação de redes de energia e telecomunicações. Esta iniciativa reforça a importância da governança multi-nível para enfrentar desafios complexos como o do compartilhamento de postes e o combate à poluição visual e riscos elétricos.

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Em suma, a aprovação das novas regras para o compartilhamento de postes pelo Senado Federal marca um passo decisivo na regulamentação de uma infraestrutura vital para o Brasil. O PL 3.220/2019 busca harmonizar os interesses dos setores de energia e telecomunicações, estabelecendo limites de aluguel, prazos para adequação e critérios para a gestão da infraestrutura, enquanto endereça a problemática dos cabos irregulares. Para se aprofundar em mais análises sobre legislação e o cenário político-econômico, convidamos você a continuar navegando pela nossa editoria de Política.

Crédito da imagem: Agência Senado

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