A reforma administrativa, uma das pautas de maior relevância no cenário político nacional, figura entre as prioridades do Congresso Nacional para os próximos meses. O debate em torno de sua implementação visa, conforme o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, “transformar a administração pública e alcançar altos índices de produtividade, oferecendo serviços de qualidade aos cidadãos a um custo mais baixo”. Esta iniciativa é vista como crucial para modernizar as carreiras públicas e, concomitantemente, otimizar a eficiência das contas governamentais.
Na última quinta-feira, dia 2 de maio, um Grupo de Trabalho dedicado ao tema concluiu e apresentou um abrangente pacote de propostas. Este material inclui uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), um Projeto de Lei Complementar (PLP) e um Projeto de Lei (PL), todos elaborados para avançar com a concepção da reforma. Tais proposições, que somam dezenas de sugestões, impactam os três Poderes em todas as esferas da União, concentrando-se em quatro eixos estratégicos fundamentais para a reestruturação do Estado brasileiro.
Reforma Administrativa: Entenda as Mudanças Propostas no Congresso
Os pilares que sustentam a proposta da reforma administrativa são desenhados para uma transformação profunda na máquina estatal. O primeiro eixo, “Estratégia, governança e gestão”, concentra-se no aprimoramento do planejamento estratégico, na busca por resultados concretos e na maximização da eficiência tanto dos servidores quanto dos gastos públicos. Este foco busca direcionar a administração para um modelo mais proativo e orientado por metas. Para uma compreensão mais aprofundada das iniciativas do governo em relação à gestão pública, é possível consultar informações no site oficial do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, um recurso valioso para acompanhar as diretrizes e ações da pasta.
O segundo eixo, batizado de “Transformação digital”, visa a modernização integral da administração pública, com ênfase na digitalização completa dos processos. Como um ponto central para este avanço, a PEC proposta altera um artigo da Constituição Federal que trata dos direitos do cidadão, elevando a “inclusão digital” à condição de garantia constitucional. Essa medida sublinha o compromisso com a acessibilidade e a eficiência no acesso aos serviços públicos por meio das tecnologias digitais, visando um Estado mais conectado e responsivo.
A “Profissionalização do serviço público” constitui o terceiro eixo, focando no planejamento estratégico da força de trabalho e na progressão das carreiras dos servidores. Uma das inovações notáveis é a inclusão de municípios e estados no Concurso Nacional Unificado (CNU), ampliando o alcance e a padronização dos processos seletivos para ingresso no setor público. Este eixo busca assegurar que a gestão de pessoas seja mais estratégica e alinhada às necessidades de um serviço público moderno e qualificado, promovendo um quadro de funcionários mais capacitado e motivado.
Por fim, o quarto eixo, “Extinção dos privilégios”, aborda a necessidade de combater desigualdades e excessos identificados no serviço público. Este ponto visa aprimorar a equidade e a justiça dentro da administração, revisando práticas e benefícios que possam comprometer a percepção de integridade e a igualdade de tratamento entre os servidores e em relação aos cidadãos, reforçando o interesse público como prioridade.
Planejamento Estratégico e Orçamentário como Base da Reforma
No âmbito do planejamento estratégico, o pacote da reforma estabelece um prazo de 180 dias para que os governos federal, estaduais e municipais elaborem um plano detalhado, contendo objetivos e metas a serem alcançados durante seus respectivos mandatos. Este é um esforço para fomentar uma cultura de planejamento de longo prazo e resultados concretos em todas as esferas de governo, garantindo uma gestão mais organizada e com foco em indicadores.
Especificamente, o PLP da reforma administrativa propõe a criação de parâmetros para uma “Lei de Responsabilidade por Resultados da Administração Pública Brasileira”. O texto descreve que a intenção é “celebrar, no âmbito de cada órgão ou entidade pública, acordo de resultados anual, com a definição de objetivos e metas institucionais a serem alcançados no exercício”. Para garantir uma visão que transcenda o curto prazo, o projeto também sugere que os chefes de Executivo, ao término de seus mandatos, publiquem um plano estratégico para os quatro exercícios subsequentes, assegurando a continuidade e a visão futura da gestão, independentemente das mudanças políticas.
No que tange ao orçamento, a PEC introduz regras mais rigorosas para o controle e crescimento das despesas nos entes federativos. Adicionalmente, ela estabelece limites para o número de secretarias nos municípios, com exceção das capitais. Essa medida visa promover maior austeridade e eficiência na alocação de recursos públicos, evitando a proliferação de estruturas administrativas e garantindo uma melhor utilização do dinheiro do contribuinte.
Imagem: cnnbrasil.com.br
Modernização da Carreira Pública e Combate a Distorções
Um trecho do PLP detalha a intenção de modernizar a gestão de pessoas no serviço público. A proposta busca uma transição de uma lógica tradicional, focada predominantemente no tempo de serviço, para um sistema mais dinâmico, que valorize o mérito, as competências e o desempenho individual. A avaliação de desempenho, nesse novo contexto, é concebida não mais como um instrumento meramente formal ou punitivo, mas sim como uma ferramenta contínua de desenvolvimento profissional dos servidores, incentivando o aprimoramento constante.
O Projeto de Lei (PL) contido no pacote define parâmetros abrangentes para diversas áreas da gestão de recursos humanos na administração pública. Entre os pontos abordados estão:
- O planejamento de concursos públicos e o diagnóstico preciso da força de trabalho existente.
- A estruturação de carreiras, visando a clareza e a progressão profissional.
- A implementação de um programa de gestão de desempenho eficaz.
- A regulamentação do estágio probatório para novos servidores.
- A definição de critérios para cargos em comissão e funções de confiança.
- A criação de um meio ambiente de trabalho saudável e produtivo.
- E a regulamentação da contratação de agentes públicos temporários, garantindo transparência e necessidade.
O projeto estabelece critérios mais rigorosos para a abertura de novos concursos públicos, garantindo que as contratações sejam feitas de acordo com a real necessidade do Estado. Além disso, prevê maiores restrições a “penduricalhos” e bônus concedidos a servidores, buscando uma remuneração mais justa e alinhada às responsabilidades. Nessa mesma linha, a reforma propõe o fim da aposentadoria compulsória como única forma de punição para juízes e membros do Ministério Público, sugerindo a perda do cargo, demissão ou penalidades equivalentes em casos de faltas graves, reforçando a responsabilidade e a prestação de contas no judiciário e no Ministério Público.
Ainda no que diz respeito à gestão de pessoas, a reforma administrativa propõe a realização de análises periódicas sobre o desempenho dos funcionários públicos. Essas avaliações visam assegurar que os servidores estejam cumprindo suas funções com a eficiência e a qualidade esperadas. As medidas propostas, conforme o texto do projeto, “reforçam a transparência, combatem distorções remuneratórias e reafirmam a supremacia do interesse público, alinhando o Brasil a padrões internacionais de integridade no setor público”.
A reforma administrativa, portanto, é um esforço multifacetado para redesenhar a estrutura e o funcionamento do Estado, buscando não apenas a modernização, mas também a eficiência, a equidade e a responsabilidade na gestão pública. As discussões no Congresso Nacional serão determinantes para o futuro do serviço público brasileiro e para a relação entre o Estado e os cidadãos, prometendo impactos significativos em diversas áreas.
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