A PEC da Segurança Pública: Resistência cresce no Congresso, identificada como Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18 de 2025, emerge como a principal iniciativa do governo federal para endereçar a complexa problemática da segurança pública no Brasil. Contudo, a proposta tem encontrado significativas barreiras no parlamento e por parte dos governadores estaduais. Um dos pontos de maior discórdia reside na atribuição da responsabilidade pela elaboração do plano nacional de segurança pública à União, que, segundo o texto, deveria ser seguido por todos os estados e pelo Distrito Federal.
Paralelamente à resistência política, a iniciativa é vista por especialistas como uma abordagem inicial, mas ainda considerada tímida. Embora reconheçam que a proposta do Poder Executivo representa um primeiro movimento crucial para modificar o cenário atual, esses analistas defendem a necessidade de reformas mais profundas e abrangentes no setor de segurança pública brasileiro para que se atinja um impacto verdadeiramente transformador.
PEC da Segurança Pública: Resistência cresce no Congresso
Em uma audiência realizada nesta quinta-feira, 30 de outubro de 2025, na Câmara dos Deputados, o relator da matéria, deputado Mendonça Filho (União-PE), que já atuou como ministro no governo de Michel Temer, expressou sua avaliação de que a PEC é pouco ousada. Ele criticou veementemente o que classificou como uma centralização excessiva da política de segurança pública em nível federal. “Não existe isso. Você tem que ter cooperação e colaboração. Esse é o espírito que eu vou enfatizar no meu relatório”, argumentou o parlamentar à Agência Brasil, questionando a viabilidade de um modelo centralizado para um país de dimensões continentais.
O governo federal, por sua vez, tem reiterado que a Proposta de Emenda Constitucional visa à integração das forças, mantendo a autonomia das forças de segurança estaduais e distritais. A expectativa, conforme previsão do presidente da Comissão Especial, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), é que o texto seja submetido à votação na Comissão Especial durante a primeira semana de dezembro.
A relevância da **PEC da Segurança Pública** foi intensificada na semana atual, após a ampla repercussão da Operação Contenção, deflagrada no Rio de Janeiro. Esta operação resultou na morte de mais de 120 pessoas, incluindo quatro policiais em serviço, nos complexos da Penha e do Alemão. Essas áreas, que abrigam mais de 400 mil moradores, foram palco de cenas que geraram pânico generalizado em toda a cidade.
O Debate dos Especialistas sobre a PEC da Segurança Pública
Para Roberto Uchôa, policial federal e conselheiro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a PEC, em sua formulação atual, não teria o poder de prevenir eventos como a Operação Contenção. Ele ressaltou que as transformações exigidas para mitigar tais tragédias são consideravelmente mais profundas do que as contempladas na proposta. Uchôa categorizou a PEC como um “pontapé inicial”, destacando que desde 1988, é a primeira vez que se busca reformar a estrutura de segurança pública. Entretanto, ele enfatizou a urgência de iniciativas mais abrangentes para construir um sistema de justiça criminal funcional e confiável para a população.
O cientista social Robson Rodrigues, pesquisador do Laboratório de Análise da Violência da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (LAV/UERJ), avalia que um instrumento normativo robusto, como uma PEC, poderia ter evitado a letalidade observada no Rio de Janeiro. Ele elogiou o reconhecimento, ainda que tardio, do governo federal de que a responsabilidade pela segurança transcende os estados, dado o dinamismo do crime organizado. Todavia, Rodrigues considerou a PEC “muito aquém de ser uma solução”, lamentando que a discussão tenha cedido espaço para disputas políticas no Congresso, desviando o foco da busca por soluções efetivas para a criminalidade. Ele sugeriu a implementação de um projeto piloto em estados aliados do Planalto que enfrentam desafios severos com facções criminosas, como Ceará e Bahia, para que se tirem conclusões passíveis de generalização.
Rodolfo Laterza, presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), manifestou que a proposta não aborda as causas basilares da criminalidade. Ele alertou para a possibilidade de sobrecarga da Polícia Federal caso a PEC concentre todos os casos de facções e milícias no âmbito da União. Laterza destacou a preocupação dos policiais federais com essa potencial exclusividade, dado que dois terços dos aproximadamente 50 mil homicídios anuais no Brasil estão conectados a organizações criminosas.
Detalhes da Proposta da PEC 18 de 2025
A principal premissa da PEC 18 de 2025, conforme defendido pelo governo, é fortalecer a integração entre as forças de segurança federais, estaduais e municipais. Essa integração, já iniciada pelo Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) por meio de lei infraconstitucional, seria elevada ao patamar constitucional pela PEC.
A proposta estabelece que a União será a encarregada de elaborar a política nacional de segurança pública, cujas diretrizes deverão ser seguidas por todos os entes federados. Para tanto, o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, composto por representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, será consultado.
Entre as outras medidas significativas, incluem-se a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública e alterações na Polícia Rodoviária Federal (PRF). A PRF passaria a ter um papel de polícia ostensiva e poderia oferecer suporte aos governos estaduais mediante solicitação. A PEC também reforça a atuação da Polícia Federal no combate a facções criminosas e milícias privadas, e expande as atribuições das guardas municipais para o policiamento ostensivo e comunitário, superando o atual limite de segurança de prédios municipais.
Centralização ou Integração: O Ponto Chave da Segurança Pública
A questão da centralização da competência para elaborar o Plano Nacional de Segurança Pública é um dos pilares da crítica de Rodolfo Laterza, da Adepol. Para ele, tal competência deveria ser concorrente, permitindo que os estados mantivessem sua prerrogativa suplementar. Ele argumenta que, com a exclusividade da União, os estados seriam privados de sua autonomia própria, e que “burocratas” federais, por mais qualificados que sejam, não poderiam compreender plenamente a realidade criminológica de cada um dos 27 entes federados.
Em contraponto, outros especialistas, como o policial federal Roberto Uchôa, veem na PEC um caminho para a integração. Uchôa defende a liderança do governo federal no enfrentamento de organizações criminosas, muitas delas com atuação transnacional. Ele argumenta que os governos estaduais, isoladamente, não possuem mais a capacidade de solucionar seus desafios de segurança pública. Para Uchôa, o objetivo não é retirar a autonomia dos estados, mas sim liderar um processo investigativo que pode envolver múltiplos estados. Ele citou como exemplo a recusa do governo de São Paulo em aceitar auxílio federal em uma investigação sobre o assassinato de um delegado-geral pelo PCC, classificando a resistência como ideológica ou eleitoreira.
Robson Rodrigues corrobora essa visão, afirmando que a PEC não engendra a centralização que tem sido alvo de críticas, mas sim aponta para a integração, crucial em um cenário onde os estados, por si só, não detêm as condições legais ou de competência para lidar com a complexidade do crime. Ele conclui que a resistência à proposta é “irresponsável”, pois quem mais perde com o impasse é a população. A necessidade de uma política coesa e integrada é fundamental para o avanço da **segurança pública** no país.
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A tramitação da PEC 18 de 2025 no Congresso Nacional reflete um debate complexo e multifacetado sobre o futuro da segurança pública brasileira. As discussões entre parlamentares, governadores e especialistas evidenciam a tensão entre a necessidade de uma atuação coordenada em nível nacional e a preservação das autonomias estaduais. Para acompanhar os desdobramentos desta e de outras propostas importantes, continue navegando em nossa editoria de Política.
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