O presidente Luiz Inácio Lula da Silva formalizou, nesta sexta-feira (31) de 2025, a assinatura do projeto de lei Antifacção. A iniciativa presidencial visa o fortalecimento do combate ao crime organizado no Brasil e será encaminhada ao Congresso Nacional ainda hoje, solicitando tramitação em regime de urgência. A medida reflete um posicionamento firme do Executivo na esfera da segurança pública.
A Secretaria de Comunicação do governo federal confirmou a notícia à imprensa durante a tarde, ressaltando que o texto, inicialmente elaborado pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública, passou por pequenos ajustes de redação antes da assinatura final. Essa proposta representa um esforço concentrado para aprimorar o arsenal legal disponível para as forças de segurança do país.
Lula assina Projeto de Lei Antifacção e envia ao Congresso
A urgência na apresentação desta legislação ao parlamento se intensificou após os desdobramentos da Operação Contenção, que resultou em 121 mortes no estado do Rio de Janeiro. Esse cenário de violência e a necessidade de respostas eficazes contra grupos criminosos foram fatores determinantes para a celeridade com que o projeto de lei Antifacção foi desenvolvido e agora enviado para avaliação dos congressistas.
Conforme antecipado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, a proposta legislativa inclui a previsão de agravamento de penas para as lideranças e demais integrantes de organizações criminosas. O objetivo é criar um arcabouço jurídico mais robusto para desmantelar esses grupos e punir seus membros de forma mais severa, desestimulando a prática de crimes.
Novas Penas e Tipos Penais para o Crime Organizado
Um dos pontos centrais do projeto de lei Antifacção é a criação de um novo tipo penal, denominado “organização criminosa qualificada”. Para os indivíduos condenados sob essa nova tipificação, a pena de prisão poderá atingir até 30 anos. Essa medida busca diferenciar e penalizar de forma mais rigorosa as estruturas criminosas que apresentam maior complexidade e poder de atuação, com um impacto direto na segurança da sociedade.
Além disso, o texto propõe um aumento das penas para a organização criminosa simples. A pena atual, que varia de 3 a 8 anos de prisão, passaria para um patamar de 5 a 10 anos. O agravamento seria ainda mais significativo — de dois terços ao dobro — nos casos caracterizados como “organização criminosa qualificada”. Entre os exemplos que configurariam essa qualificação estão o aliciamento de crianças ou adolescentes para o crime, o envolvimento de funcionários públicos, e o exercício de domínio territorial ou prisional pelas facções. O uso de arma de fogo de uso restrito ou proibido, bem como a ocorrência de morte ou lesão corporal de agente de segurança pública, também seriam fatores de agravamento. Sob a nova lei, o crime de organização criminosa qualificada passaria a ser considerado hediondo, tornando-o inafiançável e refletindo a gravidade que o Estado deseja atribuir a tais delitos. O ministro Ricardo Lewandowski exemplifica o domínio territorial como a situação vivenciada em comunidades dominadas por facções, onde moradores são submetidos a condições de extrema vulnerabilidade e medo.
Estratégias de Investigação e Combate Financeiro
A proposta legislativa vai além do endurecimento de penas, prevendo também a criação de ferramentas mais eficazes para a investigação e o desmantelamento de facções. Um dos destaques é a implementação de um banco de dados nacional. Este banco terá como finalidade catalogar informações estratégicas sobre as organizações criminosas, auxiliando as investigações e o rastreamento desses grupos. A intenção é coletar o máximo de detalhes, incluindo, se possível, dados genéticos como o DNA de pessoas envolvidas com o crime organizado, consolidando um valioso repositório de inteligência.
Outro pilar do projeto é a adoção de ações para diminuir os recursos financeiros das facções de maneira mais célere. A lei permitiria a apreensão de bens, direitos ou valores de indivíduos investigados, inclusive durante o curso do inquérito policial ou quando houver suspeita de que tais ativos sejam produtos ou instrumentos da prática de crimes. Essa medida visa asfixiar financeiramente as organizações, cortando sua capacidade de operação e expansão, um componente crucial no combate ao crime organizado conforme defendido pelo governo.
Infiltração Policial e Monitoramento
Para fortalecer a capacidade de inteligência e investigação, o projeto de lei Antifacção também contempla a possibilidade de infiltração de policiais e colaboradores em organizações criminosas durante as investigações. Essa ferramenta, já existente em algumas legislações, seria ampliada, permitindo inclusive a criação de pessoas jurídicas fictícias para facilitar o processo de infiltração e o acesso a informações privilegiadas. A infiltração é vista como um mecanismo fundamental para desvendar as estruturas internas e as operações desses grupos.
Adicionalmente, a proposta autoriza o monitoramento de encontros realizados entre presos provisórios ou condenados que sejam integrantes de organizações criminosas. Essa medida, a ser aplicada durante a fase de investigação, busca prevenir a articulação de crimes de dentro dos presídios, uma prática comum que o governo tenta coibir com a nova legislação.
A Defesa do Presidente Lula pela Tramitação Urgente
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva utilizou suas redes sociais para defender vigorosamente a proposta. Em sua mensagem, ele explicou que “O projeto cria mecanismos que aumentam o poder do Estado e das forças policiais para investigar e asfixiar financeiramente as facções”. Lula enfatizou que a iniciativa do Executivo garantirá instrumentos que blindarão os órgãos públicos da atuação de membros dessas organizações criminosas, reforçando a integridade das instituições estatais.
Ele aproveitou a oportunidade para argumentar também a favor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, enviada ao Congresso em abril. O presidente destacou a importância de ações integradas entre os órgãos federais, estaduais e municipais no combate aos criminosos, afirmando que “As facções só serão derrotadas com o esforço conjunto de todas as esferas de poder. Diferenças políticas não podem ser pretexto para que deixemos de avançar”. Com o projeto de lei Antifacção, o governo federal busca consolidar uma frente unida contra o crime, apelando para que o Congresso Nacional acelere a tramitação de ambas as propostas. “As famílias brasileiras merecem essa dedicação”, concluiu o presidente, sublinhando a urgência da matéria para a sociedade. Para mais informações sobre as iniciativas do governo no combate à criminalidade, você pode consultar o site oficial do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
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Em suma, o projeto de lei Antifacção representa um esforço abrangente do governo federal para intensificar o combate às organizações criminosas no Brasil. Com o endurecimento de penas, a criação de novas ferramentas de investigação e a busca pela asfixia financeira das facções, a proposta visa aprimorar a segurança pública e restaurar a ordem em regiões dominadas pelo crime. A tramitação em regime de urgência demonstra a prioridade dada pelo Executivo à matéria, convocando o Congresso Nacional a uma rápida apreciação para o bem da sociedade. Continue acompanhando em nossa editoria de Política todas as atualizações e análises sobre os desdobramentos deste importante projeto.
Crédito da imagem: Ricardo Stuckert/PR
