A decisão sobre o recurso de Jair Bolsonaro no STF ganhou um novo capítulo nesta sexta-feira, 7 de junho, com os votos dos ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino. Ambos se manifestaram pela rejeição do recurso interposto pelo ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL), mantendo assim a condenação a uma pena de 27 anos e 3 meses no processo relacionado à trama golpista. A medida representa um reforço na posição do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à responsabilização dos envolvidos nos eventos investigados.
A efetiva prisão do ex-presidente, para o cumprimento da sentença, somente deverá ocorrer após o processo atingir o estágio conhecido como trânsito em julgado. Este marco legal significa que todas as etapas recursais foram exauridas e não há mais possibilidade de modificação da decisão. Contudo, o STF pode antecipar a execução da pena caso avalie que os recursos apresentados pela defesa têm caráter protelatório, visando apenas atrasar o desfecho do julgamento.
STF: Dino acompanha Moraes e nega recurso de Bolsonaro
O julgamento dos embargos de declaração, que se estende até a próxima sexta-feira, 14 de junho, ocorre no Plenário Virtual da corte. A Primeira Turma do STF iniciou a análise dos primeiros recursos não apenas do ex-presidente, mas também de outros seis réus considerados figuras centrais no plano de golpe. Entre os acusados estão Walter Braga Netto, que ocupou os cargos de ex-ministro da Defesa e da Casa Civil; Anderson Torres, ex-ministro da Justiça; Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; e Alexandre Ramagem, deputado federal e ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).
Dentre os réus, o tenente-coronel Mauro Cid, que formalizou um acordo de colaboração premiada com a Justiça, optou por não apresentar recurso. Sua decisão contrasta com a dos demais envolvidos, indicando uma estratégia diferenciada em seu processo judicial.
Como relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes foi o primeiro a proferir seu voto. Ele rejeitou integralmente todos os recursos apresentados, fundamentando sua posição de maneira detalhada. Em relação especificamente ao recurso do ex-presidente, Moraes argumentou que a decisão proferida pela Primeira Turma do STF já se encontrava exaustivamente fundamentada. Segundo o ministro, o recurso interposto pela defesa configura-se como uma mera insurgência contra o resultado do julgamento já proferido, sem apresentar elementos novos ou relevantes que justificassem uma revisão.
Moraes também observou que a defesa de Bolsonaro havia replicado argumentos que já haviam sido apresentados nas alegações finais do processo e que, na ocasião, foram devidamente analisados e refutados pelo Supremo Tribunal Federal. O ministro enfatizou que não foram identificadas quaisquer contradições ou omissões nas provas e nas conclusões que levaram à análise da conduta delitiva do recorrente na ação penal em questão. Sua manifestação escrita reforça a solidez e a completude da decisão anterior.
Em seu voto, Alexandre de Moraes reiterou a conclusão de que o ex-presidente desempenhou um papel de liderança dentro de uma organização criminosa que foi estruturada com o objetivo explícito de promover um golpe de Estado. Essa organização, conforme o entendimento do ministro, visava monitorar e neutralizar autoridades públicas brasileiras, bem como o então candidato eleito à Presidência, com a finalidade de perpetuar-se no poder por meios ilegítimos.
O voto de Moraes detalha ainda que ficou comprovado que Jair Messias Bolsonaro tinha pleno conhecimento de um plano criminoso. Esse plano incluía estratégias para desestabilizar as instituições democráticas. Além disso, a investigação demonstrou que o ex-presidente atuou de forma livre e consciente na propagação de informações falsas e enganosas sobre a integridade do sistema eletrônico de votação. Soma-se a isso sua participação na elaboração de uma minuta de decreto com intenções golpistas, documento que visava alterar o regime democrático vigente.
Nesta sexta-feira, 7 de junho, o ministro Flávio Dino foi o primeiro a acompanhar o voto do relator Alexandre de Moraes. Dino seguiu a orientação de Moraes para rejeitar os recursos apresentados por Jair Bolsonaro, Walter Braga Netto, Paulo Sérgio Nogueira e Alexandre Ramagem. Os votos do ministro referentes aos demais réus ainda não haviam sido computados na plataforma virtual do STF até o momento da publicação desta notícia. Para um entendimento mais aprofundado sobre o funcionamento e as decisões do Supremo Tribunal Federal, incluindo seus processos e jurisprudências, é possível consultar o portal oficial do STF, que oferece acesso direto a informações e documentos relevantes.
A modalidade de Plenário Virtual, na qual o julgamento está sendo conduzido, permite que os ministros registrem seus votos no sistema online do STF ao longo de uma semana. Diferentemente dos julgamentos presenciais, não há debate em tempo real, seja ele por videoconferência ou em sessões físicas. Esta dinâmica agiliza os processos, mas requer que os ministros analisem os autos e os votos dos colegas de forma autônoma.
Além de Moraes e Dino, os ministros Cristiano Zanin e Cármen Lúcia também participam do julgamento. Ambos já haviam votado pela condenação de Bolsonaro em momentos anteriores do processo principal. É importante notar a ausência do ministro Luiz Fux nesta etapa recursal. Fux, que em setembro havia proferido o único voto a favor do ex-presidente no processo da trama golpista, solicitou transferência para a Segunda Turma do STF, o que o exclui da decisão sobre os embargos atuais.
As defesas dos réus entraram com os chamados embargos de declaração. Este tipo de recurso é utilizado para questionar aspectos específicos de uma decisão, como omissões, contradições ou erros materiais, e geralmente não tem o poder de modificar o mérito do julgamento. Sua finalidade principal é esclarecer pontos obscuros ou retificar equívocos formais na decisão judicial.
Os advogados ainda teriam a possibilidade de interpor embargos infringentes. Estes, sim, podem potencialmente solicitar a absolvição de um réu. No entanto, neste caso específico, tais recursos seriam meramente formais e com pouca chance de sucesso. Isso se deve à jurisprudência consolidada do STF, que permite embargos infringentes apenas quando há divergência de pelo menos dois votos na turma julgadora, o que não ocorreu no julgamento da Primeira Turma que condenou Bolsonaro e os demais réus.
Caso os ministros do STF concluam que os recursos estão sendo empregados pelas defesas com o intuito de atrasar intencionalmente o desfecho do processo, a Corte pode determinar o início da execução das penas antes mesmo do trânsito em julgado da ação. Uma decisão com essa natureza não seria inédita no histórico judicial brasileiro. Um precedente notável é o caso do ex-presidente Fernando Collor. Em abril, após rejeitar os embargos de declaração e infringentes da defesa de Collor, o ministro Alexandre de Moraes, que também atuou como relator naquele processo, ordenou a prisão do ex-presidente. A medida foi tomada antes da publicação da decisão final do STF, pois Moraes considerou que a defesa estava deliberadamente tentando impedir o trânsito em julgado do processo, buscando prolongar indevidamente o litígio.
Atualmente, Jair Bolsonaro encontra-se em prisão domiciliar, mas esta condição está ligada a um processo distinto. A medida cautelar foi imposta no âmbito da investigação que apura uma suposta tentativa de obstrução do julgamento referente à trama golpista, evidenciando que o ex-presidente enfrenta múltiplas frentes jurídicas.
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Este desenvolvimento no Supremo Tribunal Federal reafirma a complexidade e a seriedade dos processos envolvendo a trama golpista, com a rejeição dos recursos de Bolsonaro e outros réus. O desenrolar do julgamento virtual e a possibilidade de execução antecipada da pena, caso os recursos sejam considerados protelatórios, continuam a ser acompanhados de perto. Para se manter atualizado sobre estes e outros importantes desenvolvimentos políticos, continue navegando em nossa editoria de Política.
Crédito da imagem: Agência Brasil
