O Ministério Público de São Paulo (MP-SP), por meio do procurador-geral de Justiça Paulo Sérgio de Oliveira Costa, iniciou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) buscando barrar a aprovação da lei que reconfigura o Plano Diretor da capital paulista. A legislação questionada visa permitir a expansão do aterro sanitário de São Mateus, localizado na zona leste da cidade, e autorizar a implementação de uma unidade de incineração no mesmo local.
A iniciativa do MP-SP fundamenta-se na alegação de deficiências graves no processo decisório, incluindo a ausência de planejamento técnico adequado, a escassez de participação popular e a falta de publicidade durante as etapas de debate e aprovação do projeto. Uma liminar já foi deferida no âmbito do processo, impedindo a derrubada de aproximadamente 63 mil árvores na área afetada. Tanto a Ecourbis, empresa responsável pela gestão do local, quanto a administração municipal, sob o comando de Ricardo Nunes (MDB), tentaram reverter a decisão provisória, mas não obtiveram sucesso.
MP-SP pede fim à ampliação de aterro em São Mateus
A Central de Tratamento de Resíduos Leste, operada pela Ecourbis, é o foco da controvérsia. Vereadores da oposição também ingressaram na Justiça para contestar a cessão do terreno à concessionária, cujo contrato foi renovado por mais 20 anos em 2024. A ação tramita agora no Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), tendo o desembargador Alexandre Lazzarini como relator.
Contestação Jurídica e Argumentos do MP
Um relatório técnico, encomendado pelo Ministério Público, ressalta a ausência de um diagnóstico territorial que justifique a reclassificação da área, alteração essa que viabilizou a ampliação do aterro. O estudo aponta ainda a falta de evidências que comprovem a adequação do local para a instalação do projeto de expansão. A área em questão, vale destacar, integra a cabeceira da bacia do rio Aricanduva e possui remanescentes de Mata Atlântica.
Adicionalmente, o relatório frisa que parte do terreno ainda está em processo de desapropriação para a criação de um parque natural. A própria concepção dessa área de preservação ambiental havia sido estabelecida como uma medida compensatória pela implantação do aterro original no local. O documento critica formalmente o processo de aprovação, indicando que o licenciamento aceitou contrapartidas futuras sem prazo definido para execução e foi fragmentado para garantir aprovações parciais, sem uma análise abrangente dos impactos. Outro ponto levantado é que o licenciamento foi concedido antes mesmo de os vereadores votarem a alteração legal necessária para a viabilidade do empreendimento.
Posicionamento dos Envolvidos e Futuro do Projeto
Em comunicado oficial, a gestão Ricardo Nunes defendeu que o projeto foi aprovado pela Câmara Municipal após seis audiências públicas, contemplando tanto a ampliação do aterro quanto a criação do EcoParque. A prefeitura informou que a Ecourbis Ambiental protocolou junto à Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) o Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA-RIMA) para expandir a capacidade do aterro, que recebe uma média diária de sete mil toneladas de resíduos. A administração municipal esclareceu que o licenciamento é atribuição da Cetesb, cabendo à prefeitura responder a eventuais solicitações técnicas. Para mais informações sobre o processo de licenciamento ambiental no estado, é possível consultar o portal da Cetesb.
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Por sua vez, a Ecourbis, em nota, enfatizou que a Central de Tratamento de Resíduos Leste é o único aterro sanitário municipal em São Paulo e que sua capacidade está em fase de esgotamento. A empresa ressaltou a importância do planejamento de sua ampliação para assegurar a gestão adequada dos resíduos da cidade no futuro. A concessionária afirmou que a supressão vegetal prevista, que aguarda aprovação da Cetesb, será compensada com o plantio de quase quatro vezes o número de espécies arbóreas a serem removidas, priorizando as proximidades do empreendimento, em São Mateus. A Ecourbis também garantiu a preservação das nascentes dos rios Limoeiro e Aricanduva, bem como a área legalmente designada ao Parque Natural Municipal Cabeceiras do Aricanduva.
Fábio Buonavita, superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em São Paulo, indicou que o órgão federal pode intervir na fase final do licenciamento, especialmente devido à proteção da Mata Atlântica presente na região.
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A ação contra a ampliação do aterro de São Mateus e a instalação do incinerador continua a ser um tema de alta relevância para a cidade de São Paulo, mobilizando diferentes esferas do poder público e a sociedade civil em torno de questões ambientais, urbanísticas e legais. Para acompanhar as últimas novidades sobre infraestrutura e debates urbanos na capital paulista, continue lendo nossa editoria de Cidades.
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