A ANP desinterdita parcialmente Refinaria Manguinhos, da Refit, marcando uma nova fase para as operações da unidade no Rio de Janeiro. A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis reverteu parcialmente a suspensão das atividades que perdurava desde o final de setembro, imposta após uma série de ações de fiscalização no setor.
A interdição inicial da refinaria ocorreu no contexto de operações conjuntas entre a ANP e a Receita Federal, focadas no combate a irregularidades e ilícitos no segmento de combustíveis. Essas ações, parte integrante da Operação Cadeia de Carbono, visavam assegurar a conformidade regulatória e fiscal das empresas, protegendo o mercado e os consumidores brasileiros. A Refit, uma das principais unidades de processamento e distribuição, teve suas operações comprometidas por aproximadamente dois meses devido a essas sanções.
ANP desinterdita parcialmente Refinaria Manguinhos
Conforme comunicado da Agência Nacional do Petróleo, a decisão de liberar parcialmente as instalações da Refit veio após a empresa comprovar o atendimento a uma série de requisitos regulatórios essenciais. Dos onze pontos condicionantes que haviam sido apontados pela ANP na segunda fase da Operação Cadeia de Carbono, em 30 de setembro, a refinaria conseguiu cumprir dez, demonstrando um esforço significativo para se adequar às exigências do órgão regulador.
As áreas da Refinaria Manguinhos que foram desinterditadas incluem setores cruciais para a logística e comercialização de produtos petrolíferos. Especificamente, a ANP permitiu a retomada das operações de movimentação de combustíveis, tancagem, expedição e carregamento de produtos. Essa liberação estratégica viabiliza a continuidade das atividades de formulação e distribuição de derivados, tanto para os produtos da própria Refit quanto para os insumos e produtos de terceiros que se encontram armazenados em suas instalações.
Contudo, a desinterdição não foi completa. A agência reguladora manteve a interdição de uma torre de destilação da refinaria. A justificativa para essa medida é a falta de comprovação, por parte da Refit, da necessidade do uso dessas colunas de destilação para a produção de gasolina, especialmente a partir dos insumos importados declarados pela empresa. A ANP enfatizou que, até o presente momento, a Refit não apresentou justificativas técnicas ou regulatórias suficientes que comprovem a conformidade dessa etapa do processo produtivo com as normas vigentes aplicáveis ao setor.
Com a liberação parcial, a Refit está agora autorizada a realizar a formulação de combustíveis, bem como a movimentação e comercialização de seus próprios produtos e insumos. Adicionalmente, a empresa pode manusear e comercializar produtos de terceiros que estejam armazenados em suas dependências, desde que todas as normas regulatórias aplicáveis sejam rigorosamente respeitadas. Esta decisão representa um alívio parcial para a empresa, permitindo a retomada de parte de sua capacidade operacional e a mitigação dos impactos econômicos e financeiros decorrentes da interdição total.
A desinterdição completa da Refinaria Manguinhos ainda é um tema em aberto e será objeto de análise pela diretoria colegiada da ANP. Essa análise ocorrerá no âmbito de um recurso administrativo interposto pela Refit contra a suspensão integral de suas atividades. O processo administrativo sancionador, que deu origem ao auto de infração lavrado pela ANP, prosseguirá seu curso normal. A agência garante que todos os direitos fundamentais, como a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal, serão integralmente respeitados em todas as etapas, conforme estabelecido pela legislação brasileira.
Paralelamente aos trâmites administrativos, a Refit buscou, em determinado momento, reverter a interdição por meio de ações judiciais. A empresa ingressou com pedidos na 5ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) com o objetivo de restabelecer suas operações. No entanto, esses esforços não obtiveram sucesso, uma vez que o entendimento judicial foi de que a questão da interdição de uma refinaria, por sua natureza regulatória e fiscal, era de alçada da Justiça Federal, e não da esfera estadual. Este aspecto jurídico sublinha a complexidade da situação e a abrangência da competência regulatória da ANP em questões que envolvem o setor de petróleo e gás.
A Operação Cadeia de Carbono e as ações subsequentes da ANP reforçam o compromisso do órgão com a fiscalização rigorosa do setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis. A manutenção da interdição de parte das instalações da Refit, especificamente a torre de destilação, serve como um lembrete da seriedade com que a ANP trata a conformidade dos processos produtivos e a origem dos insumos. Este tipo de fiscalização é fundamental para garantir a qualidade dos combustíveis comercializados no país e para assegurar um ambiente de concorrência leal e seguro no mercado nacional. Para mais informações sobre as operações da ANP e o mercado de combustíveis, recomenda-se consultar as publicações oficiais disponíveis no site da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.
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A decisão da ANP de desinterditar parcialmente a Refinaria Manguinhos sinaliza um avanço nas discussões entre o órgão regulador e a Refit, mas ressalta a persistência de pontos críticos que ainda demandam resolução. A interdição da torre de destilação sublinha a importância da transparência e conformidade nos processos de produção de combustíveis para o setor. Para ficar por dentro das últimas notícias sobre o setor de energia, economia e política, continue acompanhando nossa editoria de Economia.
Foto: Divulgação/ANP
