O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei antifacção, uma iniciativa crucial que visa intensificar as sanções penais para indivíduos envolvidos com organizações criminosas e milícias. A medida, aprovada na noite da última terça-feira, dia 24 de fevereiro de 2026, representa um endurecimento significativo na legislação brasileira de combate ao crime organizado.
A proposta legislativa teve sua origem no Executivo Federal, sendo encaminhada ao Congresso Nacional em 31 de outubro. Durante sua tramitação, o texto passou por diversas modificações tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal. Na Câmara, a relatoria ficou a cargo do deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 5582/25, de autoria governamental, consolidando a versão que avançou para a etapa final.
Câmara aprova PL antifacção e endurece penas contra crime
Com a aprovação em Plenário, o texto final do projeto de lei agora segue para a sanção do presidente Lula, etapa que o transformará em lei. O cerne da proposição é a tipificação de condutas habitualmente praticadas por organizações criminosas e milícias privadas, buscando preencher lacunas na legislação existente e punir com mais rigor crimes específicos relacionados ao domínio de territórios e estruturas sociais por grupos ilícitos. A nova legislação estabelece uma pena de reclusão que varia de 20 a 40 anos para condutas categorizadas como “domínio social estruturado”. Para aqueles que favorecem esse tipo de domínio, a pena será de reclusão de 12 a 20 anos, demonstrando a severidade das novas diretrizes.
No processo legislativo, o Projeto de Lei Antifacção recebeu, dentro da Câmara, a denominação de “Marco legal de enfrentamento do crime organizado”, refletindo a importância e a abrangência da matéria. Apesar das várias alterações propostas pelo Senado, a maior parte delas foi rejeitada pelos deputados na votação final. Em um gesto de reconhecimento, o presidente da Câmara, Hugo Motta, anunciou nesta quarta-feira, dia 25 de fevereiro de 2026, que a futura lei deverá ser batizada em homenagem ao ex-ministro Raul Jungmann, que faleceu no mês anterior.
Entre as emendas senatoriais excluídas da versão final, destacam-se a proposta de taxação de apostas tipo “bets” para a formação de um fundo destinado ao combate do crime organizado e as sugestões de mudanças nas atribuições da Polícia Federal em operações de cooperação internacional. A decisão de rejeitar a taxação gerou debates e críticas por parte de alguns parlamentares da base governista, que defendiam a medida como uma fonte robusta de recursos para a segurança pública.
As restrições impostas aos condenados por esses crimes são um ponto central do novo texto. O projeto prevê a proibição de que indivíduos sentenciados sejam beneficiados por anistia, graça, indulto, fiança ou liberdade condicional, limitando drasticamente as possibilidades de atenuação da pena. Adicionalmente, dependentes de pessoas envolvidas com o crime organizado não terão direito ao auxílio-reclusão caso o detento esteja preso provisoriamente ou cumprindo pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto, em decorrência de qualquer crime contemplado pelo projeto.
Outra medida de segurança rigorosa estabelecida é a obrigatoriedade de que as pessoas condenadas por esses crimes, ou mantidas sob custódia aguardando julgamento, permaneçam em presídios federais de segurança máxima. Essa regra se aplica quando há indícios concretos de que exercem liderança, chefia ou fazem parte do núcleo de comando de uma organização criminosa, grupo paramilitar ou milícia privada. Para mais informações sobre as estratégias de segurança pública no Brasil, consulte o portal do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
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O presidente da Câmara, Hugo Motta, enfatizou que o projeto representa a “resposta mais dura já dada ao crime organizado” pelo poder legislativo. Ele revelou que um acordo entre o governo federal e a oposição foi fundamental para agilizar o processo de votação da matéria. O líder do PSB, deputado Jonas Donizette (SP), expressou que o texto foi aperfeiçoado, incorporando pontos positivos tanto da Câmara quanto do Senado. O vice-líder do PL, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), por sua vez, destacou a importância da proposta como um “pontapé inicial” para afastar as organizações criminosas do cenário político nacional.
Contrariando a visão de alguns parlamentares, deputados da base governista criticaram fortemente a aprovação do destaque que resultou na retirada da criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre as apostas tipo “bets”. Essa contribuição seria uma fonte de financiamento para o combate ao crime organizado. O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) argumentou que a cobrança poderia arrecadar até R$ 30 bilhões para a segurança pública, um valor substancial que, segundo ele, seria crucial para fortalecer as ações de enfrentamento à criminalidade.
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Em suma, a aprovação do PL antifacção pela Câmara dos Deputados marca um momento decisivo na luta contra o crime organizado no Brasil, introduzindo penas mais severas e restrições significativas para os envolvidos. Este novo marco legal busca fortalecer a segurança pública e coibir a atuação de facções e milícias. Para acompanhar as últimas novidades sobre política e segurança pública, continue navegando em nossa editoria de Política.
Crédito da imagem: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
