Neste sábado (29), uma iniciativa nacional abrangente visando a proteção à pessoa idosa ganha destaque em diversas capitais e municípios brasileiros. A Jornada Notarial 2025 – Proteger o Futuro é Planejar o Presente, promovida pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) em parceria com suas seccionais estaduais, configura-se como uma importante ação de cidadania, focada na conscientização sobre o planejamento pessoal e patrimonial para a terceira idade.
Durante a mobilização, tabeliães de todo o território nacional estarão presentes em espaços públicos estratégicos. O objetivo primordial é oferecer orientação jurídica gratuita, esclarecendo dúvidas e apresentando soluções como escrituras de autocuratela, escrituras declaratórias de manifestação de vontade, além de atos de planejamento sucessório, que incluem testamentos e doações em vida de bens imóveis com usufruto. Tais instrumentos são cruciais para assegurar autonomia e segurança aos idosos.
Cartórios Intensificam Ações de Proteção à Pessoa Idosa
A campanha, idealizada pelo Colégio Notarial do Brasil, encontra respaldo legal no Provimento nº 206/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Este dispositivo regulamentar reforça a vital importância de tais instrumentos, que visam prevenir conflitos familiares e garantir que a vontade do cidadão seja integralmente respeitada, mesmo em cenários de eventual incapacidade. A iniciativa sublinha o compromisso dos cartórios em fortalecer a cidadania e a proteção jurídica dos indivíduos.
Um dos mecanismos centrais abordados é a escritura de autocuratela. Este documento, formalizado em cartório, permite que o idoso defina previamente quem será o responsável por seus cuidados de saúde e pela administração de seus bens, caso venha a perder a capacidade de expressar sua vontade. A partir do novo regramento, essa escritura deverá ser obrigatoriamente consultada por juízes ao deliberarem sobre casos de incapacidade de idosos e na nomeação de um curador, que é a pessoa encarregada de gerir o patrimônio e zelar pela saúde do incapaz. Para maior segurança e acessibilidade, todos os atos relacionados à autocuratela serão armazenados na Central Notarial dos Cartórios de Notas (Censec).
Na Jornada Notarial, os cidadãos interessados terão a oportunidade de registrar sua intenção de realizar essas escrituras. A concretização dos atos pode ser feita posteriormente, tanto presencialmente nos cartórios de notas quanto por meio da plataforma digital e-Notariado. Ao lançar o ato em um campo específico na Censec, os tabeliães estabelecem uma referência obrigatória para os magistrados na escolha do curador, uma medida essencial que impede a indicação de uma pessoa não escolhida pelo idoso para assumir tal responsabilidade.
É fundamental ressaltar que, apesar da introdução deste novo regramento, o artigo 1.775 do Código Civil brasileiro permanece em vigor. Ele estabelece que o cônjuge ou companheiro não separado é o curador legítimo do outro. Na ausência desses, a função de curador recai sobre o pai ou a mãe e, posteriormente, sobre o descendente mais apto, priorizando o grau de parentesco mais próximo. Caso não haja nenhum dos familiares elencados, a escolha do curador ficará a cargo do juiz, que, segundo o Colégio Notarial do Brasil – seção Rio de Janeiro (CNB/RJ), deverá considerar e respeitar a vontade previamente expressa pela pessoa em cartório.
Para o CNB/RJ, a nova norma do CNJ surge em um momento de acentuado envelhecimento populacional no Brasil, concomitantemente a um alarmante aumento nas violações dos direitos dos idosos. Entre 2020 e 2023, foram registradas mais de 408 mil notificações de maus-tratos. Além disso, nos três primeiros meses deste ano, o serviço Disque 100 contabilizou outras 150 mil denúncias, evidenciando a urgência e a relevância de ações de proteção.
Imagem: agenciabrasil.ebc.com.br
A presidente do CNB/RJ, Edyanne Moura da Frota Cordeiro, detalha o processo da escritura de autocuratela. Segundo ela, o procedimento é realizado perante um tabelião ou seu substituto legal e inclui uma entrevista com um profissional médico, geralmente um geriatra, psiquiatra ou neurologista. Essa entrevista é gravada em vídeo para atestar o estado mental da pessoa. Familiares como cônjuges, filhos, irmãos e sobrinhos também são ouvidos. Após essas etapas, um juiz homologa a ata para certificar o cumprimento de todos os requisitos. Edyanne destaca a celeridade do processo em cartório em comparação com os trâmites judiciais.
Outro instrumento relevante é a escritura declaratória de vontade, popularmente conhecida como testamento vital. Este documento permite que uma pessoa em plena capacidade mental expresse suas preferências sobre cuidados paliativos em caso de doença terminal, como a decisão de não ser mantida por aparelhos, e a escolha de seu curador, entre outras determinações para o futuro. Esses atos garantem que a voz do indivíduo seja ouvida mesmo em situações de vulnerabilidade. A importância do planejamento sucessório, tema central da campanha, é cada vez mais reconhecida, como pode ser aprofundado em artigos sobre Direito de Sucessões.
A Jornada Notarial acontece em diversas localidades. No Rio de Janeiro, a ação ocorre na Praça Saens Peña, na Tijuca, das 9h às 14h. Na capital paulista, os interessados podem comparecer ao Shopping Metrô Santa Cruz, loja 217 (próximo ao Lavoisier, no piso Passarela), das 8h às 15h. Em Brasília, o evento se concentra no Venâncio Shopping, com atendimento das 10h às 16h. Essas iniciativas sublinham o esforço conjunto para ampliar o acesso à informação e aos serviços notariais essenciais à população idosa.
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A mobilização dos cartórios para a proteção da pessoa idosa demonstra um avanço significativo na garantia de direitos e na promoção de uma terceira idade com mais dignidade e autonomia. O planejamento antecipado, por meio de instrumentos como a autocuratela e o testamento vital, é um pilar fundamental para assegurar que a vontade do indivíduo seja respeitada em todas as fases da vida. Para se manter atualizado sobre as principais notícias e análises sobre questões sociais e urbanas, continue acompanhando a editoria de Cidades do nosso portal.
Crédito da imagem: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
