Um decreto assinado pelo governador do Ceará, Elmano de Freitas (PT), modificou a terminologia oficial empregada na descrição de mortes resultantes de intervenções policiais no estado. A principal alteração estabelece que o agente policial envolvido, antes designado como “autor”, será agora referido como “interventor”, enquanto a pessoa falecida, anteriormente tratada como “vítima”, passará a ser nomeada como “opositor(a)”.
A nova classificação foi formalmente anunciada pelo chefe do executivo cearense em 6 de fevereiro de 2026, por meio de publicações em suas redes sociais. Segundo o governador, a iniciativa visa reverter a lógica predominante nas investigações sobre as ações policiais que resultam em óbito, com o objetivo primordial de oferecer maior proteção e respaldo ao agente estatal durante o processo investigativo.
Ceará: Decreto de Elmano Freitas Renomeia Vítima Policial
Elmano de Freitas justificou a medida afirmando seu compromisso com a lei e expressando a recusa em aceitar que policiais, que se expõem a riscos para proteger a população, recebam tratamento equivalente ao de criminosos. Da mesma forma, ressaltou que não considera adequado que indivíduos envolvidos em ações criminosas sejam equiparados a vítimas, especialmente em cenários que denotam uma intervenção policial legítima no combate ao crime.
Reações e Críticas ao Decreto Governamental
A alteração proposta pelo governo cearense gerou imediata repercussão e críticas, culminando na divulgação de um manifesto assinado por 104 entidades. A maioria dessas organizações possui vínculos com movimentos de esquerda e, no documento, a mudança terminológica é taxada como uma “grave afronta ao direito à vida, à presunção de inocência e ao devido processo legal”.
O manifesto argumenta que o decreto contribui para o aprofundamento da violência institucional, uma vez que favorece a não responsabilização de agentes estatais. Na prática, segundo as entidades, a medida funciona como uma justificação antecipada para óbitos causados por autoridades públicas, seguindo uma lógica já observada nos conhecidos “autos de resistência”.
Questionados sobre o assunto, tanto o Ministério Público do Ceará (MP-CE), órgão responsável pelo controle externo da polícia, quanto a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) optaram por não comentar a alteração. A SSPDS, ao ser procurada, sugeriu que a assessoria do governador Elmano de Freitas fosse contatada. Apesar da solicitação ter sido feita em 10 de fevereiro, não houve retorno até o momento da publicação original, mantendo o espaço aberto para manifestação.
Crescimento das Mortes em Intervenções Policiais no Ceará
Os dados sobre mortes decorrentes de intervenção policial no Ceará revelam uma tendência de alta significativa nos últimos anos. Entre 2021 e 2025, o estado registrou um aumento de 60% nesses casos. No ano de 2025, foram contabilizadas 200 ocorrências, de acordo com informações da própria SSPDS.
É importante destacar que as mortes por intervenção policial não são incluídas nas estatísticas de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI), pois se enquadram na categoria de “excludente de ilicitude”. No Ceará, a contabilização desses óbitos teve início apenas em 2013, e desde então, o número quase quintuplicou. A progressão anual das mortes por intervenção policial no estado é a seguinte:
- 2013: 41 casos
- 2014: 53 casos
- 2015: 86 casos
- 2016: 109 casos
- 2017: 161 casos
- 2018: 221 casos
- 2019: 136 casos
- 2020: 145 casos
- 2021: 125 casos
- 2022: 152 casos
- 2023: 147 casos
- 2024: 189 casos
- 2025: 200 casos
O manifesto das 104 entidades também aponta que, somente em 2026, até o dia 9 de fevereiro, já haviam sido registradas 34 mortes em intervenções policiais. Além disso, as entidades criticam que, apesar de algumas ocorrências serem justificadas, há “frequência de situações com fortes indícios de execução, imprudência ou imperícia”. Segundo o documento, é comum a tentativa de legitimar a ação policial por meio da imputação genérica de vínculo das vítimas com facções ou organizações criminosas, com inquéritos que, não raro, se baseiam quase exclusivamente nos relatos dos próprios agentes envolvidos.
Imagem: noticias.uol.com.br
Para contextualizar a discussão sobre segurança pública no Brasil, é relevante consultar dados e análises de instituições especializadas. O Fórum Brasileiro de Segurança Pública, por exemplo, é uma fonte de referência para compreender as dinâmicas da violência e da atuação policial no país.
Análise Política e a Mudança de Postura do Governo
O professor e pesquisador Luiz Paiva, do Laboratório de Estudos da Violência da Universidade Federal do Ceará (UFC), interpreta a mudança na terminologia sob uma perspectiva política. Para Paiva, a medida visa “produzir afetos e mobilizar, talvez, segmentos reacionários do eleitorado”, sem, contudo, apresentar um impacto efetivo na resolução dos problemas de segurança pública. O especialista alerta que, enquanto “não vai mudar nada na ação do bom policial”, o decreto “pode ter um efeito negativo na realidade daquele mal policial, agora mais respaldado para usar o cargo em desacordo com a posição que ocupa”.
Um dia após o anúncio do decreto, o governador Elmano de Freitas foi questionado por jornalistas e reiterou que a medida buscava fazer justiça aos policiais. Essa postura de defesa enfática dos agentes e de suas ações, mesmo as que resultam em óbito, tem sido uma marca do governo Elmano de Freitas desde o ano passado. O Ceará enfrenta uma grave crise na segurança pública, intensificada pela disputa entre facções criminosas, e a administração estadual passou a adotar um discurso mais alinhado à defesa policial.
Essa mudança de postura ficou evidente em março de 2025, quando o governador utilizou as redes sociais para defender uma operação que resultou em duas mortes na cidade de Parambu. Na ocasião, ele deixou claro que as forças de segurança deveriam “agir com a força que for necessária para combater firme o crime”. Apurações indicam que a alteração no discurso governamental ocorreu após a constatação de que a segurança pública se tornou a principal queixa dos cearenses em relação à gestão estadual. Naquele mês, o estado enfrentava uma série de ataques do Comando Vermelho a provedores de internet, e o governo entendeu a necessidade de ajustar sua retórica.
O tema da segurança foi identificado como um “calcanhar de Aquiles” para as pretensões de reeleição em outubro, o que impulsionou a adoção de um discurso de “linha dura” contra “bandidos”. Uma fonte próxima ao governador petista, citada na reportagem original, afirmou que “apesar de ele ser de uma ala da esquerda mais ligada aos direitos humanos, o entendimento é que não dá para ficar só com discurso”, justificando a flexibilização na abordagem.
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As recentes mudanças terminológicas implementadas pelo governo do Ceará no tratamento de mortes em intervenções policiais geraram um debate intenso, com críticas de diversas entidades e uma análise que aponta para motivações políticas em meio a uma escalada de violência no estado. Acompanhe a editoria de Política em Hora de Começar para se manter atualizado sobre os desdobramentos e as discussões acerca da segurança pública e das decisões governamentais no Brasil.
Crédito da imagem: Cícero Oliveira/Ascom SSPDS