A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) condena operação policial deflagrada em outubro de 2025 no Rio de Janeiro, a Operação Contenção, que resultou em 122 mortes e expôs cenas perturbadoras de corpos alinhados em uma rua do bairro da Penha, na zona norte da cidade. Conforme relatório divulgado nesta sexta-feira (6), a entidade considerou a intervenção ineficaz para a segurança pública e prejudicial à comunidade.
O documento da CIDH aponta que a iniciativa, longe de desarticular o crime organizado, agravou o sofrimento da população local, erodiu a confiança nas instituições e intensificou o histórico de violência estatal a um patamar ainda mais grave. A Operação Contenção, liderada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, evidenciou um padrão preocupante de intervenções.
CIDH condena operação policial que matou 122 no Rio
Para os integrantes da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, a forma como a Operação Contenção foi conduzida reflete um modelo recorrente de segurança pública no Brasil. Este modelo prioriza operações policiais de larga escala, militarização de áreas e um endurecimento das políticas punitivas. A comissão ressalta uma preferência por ações letais, mesmo em contextos que expõem a população civil a altos riscos.
Ineficácia e o Padrão de Violência
A CIDH sustenta que o incremento de mortes decorrentes de operações policiais não se traduz em uma diminuição da criminalidade. Além de provocar sérias violações de direitos humanos, essa abordagem é caracterizada como ineficaz, uma vez que os membros de grupos criminosos são rapidamente substituídos, e as redes ilícitas prontamente reorganizadas. Este ciclo vicioso, segundo o relatório, não contribui para uma solução duradoura dos problemas de segurança pública no estado do Rio de Janeiro.
Metodologia da Investigação da CIDH
Para a elaboração do relatório condenando a Operação Contenção, membros da CIDH estiveram na capital fluminense entre os dias 1 e 5 de dezembro de 2025. Durante a visita, foram realizadas reuniões com diversas autoridades governamentais, representantes de organizações da sociedade civil, especialistas em segurança e direitos humanos, e familiares das vítimas da operação. A apuração da comissão também se baseou em dados de instituições públicas e em extensa documentação jornalística, incluindo pelo menos doze reportagens da Agência Brasil sobre a operação e temas correlatos à segurança pública.
Entre as deficiências identificadas nas investigações pós-operação, destacam-se a falha na preservação das cenas de crime, a fragilidade na independência pericial, problemas na cadeia de custódia das evidências e taxas extremamente elevadas de arquivamento de casos. Tais falhas comprometem a apuração da verdade e a responsabilização dos envolvidos, perpetuando a impunidade.
O Papel da Comissão Interamericana de Direitos Humanos
A CIDH tem como missão fundamental a defesa de grupos vulneráveis e o fortalecimento da democracia no continente americano. O órgão possui prerrogativas para realizar visitas técnicas, produzir relatórios, receber petições de Estados-Membros e encaminhar casos de violação para a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). O Brasil, inclusive, já foi objeto de condenações internacionais por massacres notórios, como os de Acari (1990) e Nova Brasília (1994 e 1995), o que demonstra a relevância do escrutínio internacional sobre as políticas de segurança. Para entender mais sobre o mandato e atuação da comissão, você pode consultar o site da Organização dos Estados Americanos (OEA) em oas.org/pt/cidh/mandato/que.asp.
Imagem: mortos na Operação Contenção via agenciabrasil.ebc.com.br
Recomendações para uma Nova Política de Segurança
O relatório da CIDH enfatiza a urgência de uma mudança estrutural na abordagem dos desafios socioeconômicos e de segurança pública. A comissão conclui que apenas políticas de inclusão social, prevenção e justiça eficaz são capazes de romper o ciclo histórico de mortes, encarceramento e impunidade que caracteriza a realidade de favelas e periferias urbanas brasileiras. Para tanto, uma série de recomendações detalhadas foi apresentada ao Estado brasileiro:
- Privilegiar estratégias de prevenção e implementar políticas públicas abrangentes nos territórios mais afetados.
- Priorizar a destinação de recursos para ações de inteligência, com foco no monitoramento de fluxos de capital, transações econômicas e comércio internacional.
- Fortalecer os mecanismos de controle sobre a circulação e o tráfico ilícito de armas de fogo, utilizando sistemas de rastreabilidade eficazes.
- Revisar os protocolos das forças de segurança em todos os níveis (municipal, estadual e federal) para garantir seu alinhamento com as normas internacionais de direitos humanos.
- Assegurar a autonomia funcional e estrutural dos órgãos periciais, desvinculando, por exemplo, o Instituto Médico-Legal da estrutura policial.
- Intensificar o controle externo exercido pelo Ministério Público sobre a atividade policial, garantindo sua independência em relação às forças de segurança.
- Fortalecer os mecanismos permanentes de coordenação e cooperação interinstitucional entre os níveis federal, estadual e municipal de governo.
- Reformar a legislação para instituir mecanismos de federalização automática da investigação em casos emblemáticos de chacinas policiais.
- Fortalecer a produção, sistematização e divulgação de dados estatísticos confiáveis, verificáveis e desagregados, especialmente nas dimensões étnico-racial, de gênero, local de residência e idade.
- Garantir investigações minuciosas, independentes e imparciais sobre todas as mortes, lesões e desaparecimentos relacionados à Operação Contenção.
- Assegurar uma reparação adequada, célere e integral a todas as vítimas da violência policial e seus familiares, incluindo compensação financeira, e assistência médica e psicológica.
Detalhes da Operação Contenção e Controvérsias
A Operação Contenção, executada pelas polícias Civil e Militar do Rio de Janeiro, gerou um total de 122 mortes. Apesar do governo estadual ter declarado a operação um sucesso, alegando que as pessoas mortas reagiram violentamente e que os que se renderam foram detidos, os números e relatos indicam uma realidade complexa. A operação resultou em 113 prisões, sendo 33 de indivíduos oriundos de outros estados, e na apreensão de 118 armas e 1 tonelada de drogas. O objetivo declarado era frear o avanço da facção Comando Vermelho e cumprir 180 mandados de busca e apreensão e 100 de prisão, com 30 deles expedidos pela Justiça do Pará.
Com um efetivo de 2,5 mil policiais, a Operação Contenção é classificada como a maior e mais letal realizada no estado nos últimos 15 anos. Os intensos confrontos e as ações de retaliação criminosa provocaram pânico generalizado em toda a cidade, com tiroteios que levaram ao fechamento de importantes vias, escolas, comércios e postos de saúde. Moradores da região, familiares das vítimas e organizações de direitos humanos denunciaram a operação como uma verdadeira “chacina”, com relatos de cadáveres encontrados em áreas de mata ao redor da região, apresentando sinais de execução, incluindo degolamento.
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O relatório da CIDH sobre a Operação Contenção no Rio de Janeiro lança luz sobre a urgência de repensar as estratégias de segurança pública no Brasil. A condenação da comissão internacional serve como um chamado à ação para a implementação de políticas que respeitem os direitos humanos e busquem soluções efetivas e duradouras para a violência. Continue acompanhando a cobertura completa sobre cidades, direitos humanos e política em nosso portal, acessando horadecomecar.com.br/cidades/.
Crédito da imagem: Tomaz Silva/Agência Brasil