Nesta quinta-feira, 27 de novembro de 2025, o Congresso Nacional derrubou vetos ao licenciamento ambiental propostos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ao todo, 56 dos 63 vetos presidenciais foram rejeitados pelos parlamentares, em uma medida que flexibiliza ou elimina diversas regras para a concessão de licenças ambientais no Brasil. O Projeto de Lei (PL) em questão é amplamente conhecido pelos críticos como o “PL da Devastação”, devido às suas potenciais consequências para a proteção ambiental do país.
Durante a sessão, os deputados e senadores também avaliaram 28 destaques apresentados pelas bancadas do PT e do PSOL, com o objetivo de tentar manter as restrições impostas pelos vetos presidenciais. Na Câmara dos Deputados, esses destaques foram rejeitados com uma votação de 295 a 167. No Senado Federal, a análise dos destaques ainda estava em andamento no momento da divulgação da notícia.
Congresso Nacional Derruba Vetos ao Licenciamento Ambiental
Por outro lado, o governo obteve sucesso em adiar a análise de sete vetos específicos, que estavam relacionados à modalidade do Licenciamento Ambiental Especial (LAE). Esta nova categoria havia sido criada para permitir um processo de licenciamento simplificado e em fase única para obras classificadas como estratégicas. No entanto, o Executivo vetou o dispositivo original da LAE, mas editou a Medida Provisória (MP) 1308 de 2025, que mantém a previsão desse instrumento ambiental, porém com alterações significativas. Em vez de uma fase única, a MP governamental estipula a criação de equipes exclusivas dedicadas a agilizar os processos de licenciamento de obras estratégicas, mantendo todas as fases atualmente previstas para a liberação de empreendimentos.
O relator da MP 1308 na Câmara dos Deputados é o parlamentar Zé Vitor (PL-MG). A urgência em sua análise é notável, pois a medida provisória precisa ser votada até o dia 5 de dezembro de 2025 para não perder sua validade. A comissão responsável pela análise da MP é presidida pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), uma figura proeminente e líder da bancada ruralista no Congresso Nacional, evidenciando a relevância do tema para o setor.
As Implicações da Decisão do Congresso
O Projeto de Lei do Licenciamento Ambiental conta com forte apoio de setores ligados ao agronegócio e ao empresariado, que defendem a desburocratização dos processos. Contudo, tem sido veementemente denunciado como um grave retrocesso por diversas organizações ambientalistas e pelo próprio Ministério do Meio Ambiente (MMA). Com a derrubada dos vetos presidenciais, diversos dispositivos polêmicos são retomados e terão impacto direto na legislação ambiental brasileira.
Entre as principais mudanças, destaca-se a autorização para o autolicenciamento em obras de porte médio, conhecido como Licença por Adesão e Compromisso (LAC). Essa modalidade permite a liberação de empreendimentos apenas com um compromisso dos responsáveis, eliminando a exigência de estudos ambientais detalhados que são fundamentais no modelo atual. Além disso, a decisão do Congresso transfere a responsabilidade pela definição dos parâmetros ambientais do licenciamento da União para os estados e o Distrito Federal (DF), o que pode gerar uma disparidade de critérios e fragilizar a proteção em diferentes regiões.
Outra consequência significativa é a retirada de atribuições de importantes órgãos ambientais, como o Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente), e a limitação da consulta a povos indígenas e comunidades quilombolas que seriam diretamente afetados por novos empreendimentos. O Legislativo também rejeitou o veto do governo que impedia a retirada da Mata Atlântica do regime de proteção especial para a supressão de floresta nativa. Esta derrubada de veto implica na redução das exigências para o desmatamento de um bioma que atualmente conserva apenas cerca de 24% de sua vegetação original, gerando grande preocupação entre os defensores do meio ambiente.
O Observatório do Clima, que congrega 161 organizações sociais e ambientais em todo o Brasil, classificou a derrubada desses vetos como o maior retrocesso ambiental da história do país. A entidade expressou preocupação especial com o timing da decisão, que ocorre logo após a Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP30), realizada em Belém (PA). Em nota, o Observatório do Clima enfatizou que “manter os vetos de Lula é crucial para impedir o esvaziamento do licenciamento ambiental, o principal instrumento de prevenção de danos ambientais do país, criado há mais de quatro décadas pela Política Nacional do Meio Ambiente, de 1981.” Para mais informações sobre as posições das organizações que atuam na defesa do meio ambiente, o site do Observatório do Clima oferece um panorama completo.
Debate Aceso sobre a Pauta
A decisão de pautar a votação dos vetos após a COP30 gerou críticas por parte de deputados e senadores favoráveis à manutenção das restrições presidenciais. Eles contestaram a escolha do presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), que argumentou que a votação do licenciamento ambiental era indispensável para destravar o processo legislativo e permitir que grandes projetos, que aguardam a conclusão dessa discussão, saiam do papel, gerando empregos, renda e crescimento econômico “sempre com responsabilidade ambiental”.
O deputado federal Nilto Tatto (PT-SP), atuando como líder do PT na Câmara, salientou que a deliberação do tema após um evento de tanta relevância global como a Conferência do Clima revela uma “posição política de setores que desnortearam o debate do licenciamento ambiental para defender interesses menores e não interesses do país, não interesses da sociedade brasileira”.
A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) manifestou sua preocupação, avaliando que a derrubada dos vetos pode intensificar o desmatamento ao transferir para os estados e o Distrito Federal a competência para definir parâmetros e critérios de licenciamento ambiental. Ela previu uma “verdadeira guerra ambiental” na busca por empreendimentos sem o rigor necessário para a proteção dos biomas e do meio ambiente nacional.
Em contraponto, o deputado José Vitor (PL-MG) defendeu o projeto aprovado, afirmando que ele respeita o meio ambiente e que o modelo atual de licenciamento no Brasil é um entrave para a realização de obras. O parlamentar também argumentou a favor da exclusão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) de alguns processos de liberação de obras, criticando o que ele chamou de “carimbo” do órgão que, em sua visão, não acrescenta proteção real.
O líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), reforçou a necessidade de o Brasil explorar suas riquezas, criticando o governo por, em sua opinião, “colocar travas no agronegócio, que é a única coisa que ainda está dando certo, economicamente, no Brasil”. Ele defendeu a votação pelo Congresso como um caminho para o “verdadeiro Brasil que explora as suas riquezas do agro”.
Por fim, o deputado federal Túlio Gadêlha (Rede-PE) ofereceu uma perspectiva diferente sobre os atrasos nos processos de licenciamento ambiental. Ele argumentou que a morosidade, quando ocorre, é resultado do “desmantelamento do governo anterior com relação à pauta ambiental”, citando a retirada de salários, diárias, combustível e instrumentos de trabalho que dificultaram a atuação dos servidores. Gadêlha também criticou a proposta que reduziria órgãos ambientais como Ibama, Funai e Iphan a um caráter de observadores, sem que seus pareceres tivessem força vinculante nos processos de licenciamento.
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A derrubada dos vetos ao PL do Licenciamento Ambiental pelo Congresso Nacional representa um ponto de inflexão na política ambiental brasileira, com implicações que podem moldar o futuro do desenvolvimento econômico e da proteção dos ecossistemas. As discussões acaloradas no parlamento refletem a complexidade do tema e a polarização entre os diferentes setores da sociedade. Para se manter atualizado sobre os desdobramentos dessa e outras importantes questões políticas, continue acompanhando nossa editoria de Política.
Crédito da imagem: Lula Marques/Agência Brasil.
