O controle de entrada de pessoas em Florianópolis tem sido um tema central nas últimas discussões municipais, após o prefeito Topázio Neto (PSD) detalhar as medidas adotadas pela administração para gerenciar o fluxo de indivíduos que chegam à capital catarinense. Em um pronunciamento inicial feito no domingo (2), através de vídeo em suas plataformas de mídias sociais, o gestor público informou sobre a instalação de uma estrutura de assistência social na rodoviária local, com o objetivo de identificar e auxiliar aqueles que chegam ao município sem vínculos de emprego ou moradia pré-estabelecidos. A iniciativa, segundo Neto, visa a organização e a manutenção da ordem na cidade, providenciando passagens de retorno para os indivíduos nessas condições.
A ação da prefeitura, conforme explicado pelo prefeito Topázio Neto, baseia-se na identificação proativa de pessoas em situação de vulnerabilidade logo no ponto de chegada da cidade. Ao detectar um indivíduo sem suporte ou planejamento de vida na capital, a equipe da assistência social é acionada para oferecer um suporte inicial e, quando necessário, facilitar o retorno dessas pessoas aos seus locais de origem, especialmente se não possuírem laços com Florianópolis. Essa abordagem, que já estaria em funcionamento, tem como meta principal evitar o agravamento de situações de rua e a sobrecarga dos serviços sociais do município.
Em seu primeiro comunicado, o gestor municipal exemplificou a aplicação prática dessa política, citando o caso de um senhor abordado na rodoviária. Este indivíduo, oriundo de outra localidade de Santa Catarina, teria sido encaminhado para Florianópolis sem possuir qualquer conexão ou plano de vida na cidade. A equipe de assistência social da prefeitura, seguindo as diretrizes do
Controle de Entrada: Prefeito de Florianópolis Detalha Ações
, atuou prontamente para localizar familiares próximos e providenciar o envio do cidadão de volta à sua cidade de origem. Este episódio ilustra a metodologia empregada pela administração para lidar com os recém-chegados que se enquadram nos critérios estabelecidos.
Resultados e Justificativas da Administração Municipal
Até o momento, o prefeito Topázio Neto informou que mais de quinhentas pessoas já foram auxiliadas nesse processo de retorno, um número que, segundo ele, demonstra a efetividade da equipe. Há planos para intensificar essas ações, especialmente com a chegada do verão, período em que a cidade costuma registrar um aumento significativo no fluxo de visitantes e, consequentemente, de pessoas buscando novas oportunidades. A administração municipal reforça a necessidade de manter a vigilância e o suporte social contínuo para gerenciar essa dinâmica populacional.
Apesar da impossibilidade legal de restringir a residência de qualquer indivíduo em Florianópolis, o prefeito enfatizou a importância de “manter a ordem e as regras” do município. Sua declaração visa esclarecer que as medidas não buscam impedir a permanência de pessoas que se estabeleçam de forma regular e planejada, mas sim atuar preventivamente em casos de vulnerabilidade extrema e ausência de suporte. Essa distinção foi central em suas justificativas posteriores.
O vídeo inicial de Topázio Neto gerou ampla repercussão nas redes sociais e na mídia nacional, levando a discussões acaloradas sobre a legalidade e a ética da medida. Em resposta à intensa visibilidade e aos questionamentos levantados, o prefeito retornou às suas plataformas digitais na quarta-feira (5) para oferecer esclarecimentos adicionais e rebater interpretações equivocadas de suas ações. Ele reiterou a natureza da iniciativa.
Em sua segunda manifestação, Neto abordou diretamente as críticas, rebatendo a ideia de que a prefeitura estaria implementando um “controle migratório”. “Algumas pessoas, que desconhecem a realidade da cidade, falam que vamos fazer controle migratório”, afirmou. Ele esclareceu que o foco não é a migração, mas sim a prevenção de situações de rua. “O que a gente não quer é ser depósito de pessoas em situação de rua. Se uma cidade mandar para cá, nós vamos impedir, sim”, declarou, indicando uma preocupação com o envio de pessoas vulneráveis de outros municípios para Florianópolis sem qualquer tipo de respaldo.
O prefeito prosseguiu sua defesa, argumentando que a chegada de uma pessoa sem moradia, sem saber onde pernoitar ou sem um plano de vida claro, sugere que essa pessoa foi “despachada de algum lugar”. Essa percepção reforça a visão da administração de que é crucial manter o “controle” sobre essas chegadas para preservar a qualidade de vida e a capacidade de atendimento social do município. A preocupação central reside em evitar que Florianópolis se torne um destino para pessoas em extrema vulnerabilidade sem os recursos necessários para acolhê-las adequadamente.
Amparo Legal e o Direito de Ir e Vir
Apesar das justificativas apresentadas pelo prefeito de Florianópolis, a legalidade das ações tem sido questionada por especialistas em direito. O professor Thiago Bottino, docente de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV) no Rio de Janeiro, manifestou sua avaliação sobre o tema, afirmando que o prefeito não possui respaldo jurídico para impedir a entrada ou a circulação de qualquer indivíduo na cidade.
Em declaração à Agência Brasil, Bottino foi categórico ao afirmar que “a circulação em qualquer parte do território nacional é livre”. Este princípio fundamental está ancorado na Constituição Federal, que garante o direito de ir e vir a todos os cidadãos brasileiros dentro do território nacional, salvo em situações de exceção previstas em lei. O professor destacou ainda que não existe nenhuma legislação que autorize esse tipo de restrição de movimento, a não ser em cenários de emergência pública, como foi observado durante a pandemia de Covid-19, quando medidas sanitárias justificaram temporariamente a restrição de circulação.
A análise jurídica de Bottino ressalta a importância da garantia constitucional da liberdade de locomoção, um dos pilares dos direitos fundamentais no Brasil. Qualquer tentativa de restrição sem base legal sólida pode ser interpretada como uma violação desses direitos. A discussão, portanto, transcende a esfera administrativa local e toca em princípios mais amplos do ordenamento jurídico brasileiro, gerando um debate complexo sobre os limites da autonomia municipal e os direitos individuais.
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Em suma, a iniciativa do prefeito Topázio Neto em Florianópolis de controlar a entrada de pessoas na cidade, através de postos de assistência social e retorno de indivíduos sem vínculo, gerou um intenso debate público e questionamentos legais. Enquanto a prefeitura argumenta que as medidas visam manter a ordem e evitar situações de rua, especialistas em direito apontam a ausência de amparo legal para tais restrições à liberdade de circulação. A discussão sublinha a complexidade de equilibrar a gestão pública de uma cidade e a garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos. Para aprofundar-se em outras notícias sobre gestão municipal e políticas urbanas, continue acompanhando nossa editoria de Cidades.
Crédito da Imagem: Prefeitura de Florianópolis/Divulgação
