A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro apresentou um novo recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira, 28 de novembro de 2025, buscando reverter a condenação de 27 anos e três meses imposta na ação penal referente à trama golpista. O ex-mandatário permanece detido em uma sala da Superintendência da Polícia Federal (PF), localizada em Brasília, enquanto seus advogados intensificam a batalha jurídica.
A medida mais recente dos representantes legais de Jair Bolsonaro foi o protocolo dos chamados embargos infringentes. Esta ação visa diretamente contestar a deliberação do ministro Alexandre de Moraes, que, na última terça-feira, 25 de novembro, já havia negado outro pleito da defesa, os embargos de declaração. Na ocasião, Moraes determinou a execução imediata da sentença de Bolsonaro e de outros seis indivíduos envolvidos no núcleo central da suposta trama golpista.
Defesa de Bolsonaro Recorre ao STF Contra Condenação
Para a equipe jurídica do ex-presidente, a decisão proferida pelo ministro Alexandre de Moraes, e posteriormente ratificada pela Primeira Turma do Supremo, configura um “erro judiciário” que exige uma revisão minuciosa. Os advogados argumentam veementemente contra a classificação de seus recursos como protelatórios, afirmando que tal denominação é prematura e desconsidera a substância das argumentações apresentadas.
“Dada a máxima vênia, não cabe afirmar protelatório recurso que sequer havia sido proposto. Aliás, sem tomar conhecimento de suas razões, causa espécie tenha sido maculado de protelatório”, declarou a defesa, em documento protocolado junto à Corte. Esta manifestação reflete a insatisfação com a forma como os apelos anteriores foram tratados e a esperança de que os embargos infringentes recebam uma análise mais aprofundada.
A principal tese da defesa é que o julgamento do caso deveria considerar e prevalecer o voto divergente proferido pelo ministro Luiz Fux. Segundo o entendimento dos advogados de Bolsonaro, Fux teria absolvido o ex-presidente por não identificar os pressupostos típicos necessários para a caracterização do delito de pertencimento a uma organização criminosa. A citação ao voto de Fux busca embasar a alegação de que existem fundamentos para uma revisão da condenação.
“E justamente e virtude da ausência dos pressupostos típicos para a caracterização do delito de pertencimento à organização criminosa, o voto divergente de lavra do eminente ministro Luiz Fux foi preciso ao absolver o embargante [Bolsonaro]”, reiteraram os advogados em suas alegações. A defesa aposta na possibilidade de que esta divergência de interpretação possa ser o ponto de inflexão para um novo desfecho jurídico.
Jurisprudência e Votação no STF
Por outro lado, o ministro Alexandre de Moraes fundamentou sua determinação de execução das penas na compreensão de que Jair Bolsonaro e os demais réus já esgotaram todas as vias recursais a que teriam direito. Moraes invocou a jurisprudência consolidada da Suprema Corte, que estabelece os limites para a interposição de certos tipos de recursos em fases avançadas do processo penal, indicando que o ex-presidente não faria jus aos embargos infringentes neste estágio.
Para que os embargos infringentes pudessem ser admitidos e o caso fosse submetido a um novo julgamento, seria imprescindível que Bolsonaro tivesse obtido, no mínimo, dois votos pela absolvição na sessão de julgamento original. Ou seja, um placar de 3 votos a 2 a favor da condenação seria o mínimo para abrir essa possibilidade. Contudo, o resultado do julgamento, que ocorreu em 11 de setembro, foi de 4 votos a 1 pela condenação dos acusados, inviabilizando, na visão de Moraes, a aplicação de tal recurso.
O futuro deste novo recurso está agora nas mãos do ministro Alexandre de Moraes, que será o responsável por sua análise. Até o momento, não foi estabelecido um prazo para que uma decisão seja proferida, mantendo a expectativa sobre os próximos capítulos da atuação da defesa de Bolsonaro no STF e o desenrolar desta complexa disputa judicial. A atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em casos de grande repercussão nacional é constantemente acompanhada por especialistas e pela população, refletindo a importância da instituição no cenário jurídico brasileiro, conforme pode ser verificado no Portal do STF.
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Em suma, a defesa de Jair Bolsonaro prossegue com sua estratégia legal, agora com a interposição de embargos infringentes no STF, visando contestar a condenação já determinada e cuja execução foi ordenada pelo ministro Alexandre de Moraes. O debate jurídico foca na validade do recurso diante da jurisprudência da Corte e na interpretação dos votos divergentes. Para acompanhar mais desdobramentos sobre este e outros temas relevantes da política nacional, continue explorando nossa editoria de Política.
Crédito da imagem: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
