A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) deu entrada, nesta segunda-feira (27), em um recurso junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), buscando reverter a condenação de 27 anos e três meses de prisão imposta. Este movimento judicial representa uma etapa crucial no processo que envolve o ex-mandatário. No documento protocolado, que se estende por 85 páginas, os advogados de Bolsonaro articulam cinco argumentos de defesa de Bolsonaro no STF considerados pilares para contestar o veredito, que se destaca como a mais severa sentença proferida no contexto da chamada trama golpista. A estratégia jurídica visa a modificação ou anulação da decisão anterior, com base em alegações de falhas processuais e interpretações equivocadas dos fatos.
Os advogados utilizaram a modalidade de embargos de declaração, um tipo de recurso jurídico cujo propósito é elucidar possíveis omissões, obscuridades ou contradições presentes no acórdão – a decisão colegiada – que culminou na condenação do ex-presidente. Este instrumento processual não permite a revisão do mérito da decisão, mas sim a sua clarificação. A tese central da defesa, expressa no corpo do recurso, aponta que o resultado do julgamento contém “injustiças”, “erros” e “equívocos”, que teriam comprometido a correta aplicação da lei e a avaliação da culpabilidade de Bolsonaro. A expectativa é que o Supremo reavalie pontos específicos da fundamentação que, na visão dos defensores, apresentam fragilidades substanciais.
Defesa de Bolsonaro no STF: Cinco Argumentos Chave Contra Condenação
A seguir, são detalhados os cinco pontos estratégicos que compõem os argumentos de defesa de Bolsonaro no STF, cada um abordando aspectos distintos da condenação e do processo. Estas alegações buscam demonstrar que a culpabilidade atribuída ao ex-presidente carece de fundamentação robusta ou que houve violações de direitos fundamentais durante a tramitação do caso. A análise cuidadosa de cada um desses argumentos pelo STF será determinante para o desfecho processual.
Ausência de Responsabilidade nos Atos de 8 de Janeiro
Um dos pilares da defesa é a veemente negação de que o ex-presidente Jair Bolsonaro possa ser responsabilizado pelos atos de depredação ocorridos em 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes da República foram alvo de invasão e destruição. A argumentação dos advogados se baseia na premissa de que o acórdão de condenação impôs aos réus a figura da “autoria mediata” para esses eventos. Contudo, a defesa sustenta que, sob a ótica da norma jurídica vigente, a autoria mediata só seria cabível se os executores diretos das ações tivessem agido “sem dolo ou culpa”, ou seja, sem a intenção de cometer o crime ou sem a negligência que levasse a ele. A defesa argumenta que, como os participantes diretos dos atos tiveram discernimento e intenção, a responsabilidade de Bolsonaro por autoria mediata seria inadequada e desprovida de base legal. Esta perspectiva busca desvincular o ex-presidente da ação direta dos vândalos, afastando a imputação de culpa pelos incidentes.
Cerceamento do Direito de Defesa
Outro ponto crucial levantado pelos advogados diz respeito ao que consideram um “cerceamento de defesa”, provocado pela tática jurídica conhecida como “Document Dump”. Essa estratégia consiste na entrega de um volume massivo de documentos e dados, dificultando sobremaneira a análise minuciosa dos arquivos por parte da defesa. No caso em questão, os advogados mencionam a impressionante quantidade de 70 terabytes de dados disponibilizados, um montante que, segundo eles, inviabilizou um tempo hábil e razoável para a sua completa e adequada análise. A defesa alega que essa enxurrada de informações, sem o prazo necessário para escrutínio, impediu que a parte defensiva pudesse preparar suas argumentações e refutações de forma plena e eficaz, configurando uma violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, garantidos constitucionalmente. A alegação é que a impossibilidade de examinar adequadamente todo o material comprometeu a paridade de armas no processo.
Invalidade da Delação de Mauro Cid por Vícios Legais
A defesa de Bolsonaro ataca diretamente a validade da delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, um elemento que teve peso significativo no processo. Os advogados argumentam que a delação apresenta “vícios legais” que deveriam impedir seu uso como prova contra o ex-presidente. A principal crítica reside no fato de que Mauro Cid teria, em diferentes momentos, mentido e apresentado versões inconsistentes e alteradas de seus depoimentos ao longo da investigação e do processo. O recurso destaca a gravidade dessa conduta, mencionando que “as versões não eram coincidentes, tanto que houve a obrigação de retificar a estória anterior, mas também porque o delator trouxe aos autos e às audiências a naturalidade com que mente”.
A defesa sublinha que o acórdão que condenou Bolsonaro é omisso por não ter realizado uma análise aprofundada e crítica da credibilidade do delator. Alega-se que a decisão deixou de ponderar que Mauro Cid teria “mentido desde o início e seguiu mentindo”, além de ter sido “confessadamente pressionado” a retificar suas versões. Para os advogados, a validade de uma delação depende intrinsecamente da fidedignidade do delator, e a existência de múltiplas retificações e admissões de mentira desqualifica a prova obtida por esse meio. Eles buscam, portanto, a exclusão ou anulação das provas oriundas da delação de Cid, o que poderia impactar substancialmente a base da condenação.
Erro na Aplicação e Dosimetria das Penas
Outro ponto contestado nos embargos de declaração refere-se a supostas “omissões e contradições graves” na dosimetria da pena aplicada a Jair Bolsonaro, culminando na condenação de 27 anos e três meses de prisão. A defesa argumenta que o acórdão falhou em explicitar o “como” se chegou a um aumento tão expressivo da sanção. Um exemplo citado é a elevação da pena mínima de seis meses para três anos no crime de dano qualificado, representando um acréscimo superior a 100% sem justificativa detalhada. A ausência de uma explicação clara sobre os critérios utilizados para tal aumento é apresentada como uma falha da decisão judicial.
Os advogados também sustentam que a pena foi “inflada artificialmente” por meio da “dupla punição pelo mesmo fato”, o que no direito penal é conhecido como *bis in idem*. Segundo a defesa, o acórdão teria utilizado a posição de liderança do ex-presidente da República em dois momentos distintos para agravar a pena: primeiro, para desabonar a culpabilidade do réu, e, segundo, para agravar a pena pela liderança de organização criminosa. A tese é que a mesma circunstância — a liderança — foi considerada duas vezes para aumentar a sanção, o que seria ilegal. Para aprofundar o entendimento sobre as complexidades do sistema judicial, é válido consultar informações complementares sobre o sistema legal brasileiro, como as disponíveis em portais de alta autoridade na área, a exemplo do ConJur, que oferece análises jurídicas detalhadas.
Exclusão da Tese da Desistência Voluntária
Finalmente, a defesa requer que o STF se manifeste expressamente sobre a tese da desistência voluntária, instituto previsto no Artigo 15 do Código Penal. Os advogados alegam que essa tese foi rejeitada com uma análise superficial, sem o devido aprofundamento. A desistência voluntária ocorre quando o agente, mesmo tendo iniciado a execução de um crime, desiste voluntariamente de prosseguir com ele, respondendo apenas pelos atos já praticados. A defesa argumenta que, mesmo que se admitisse – o que é negado por Bolsonaro – que houve um início da execução de um plano golpista, o ex-presidente “não prosseguiu com o suposto percurso” desse plano. Em vez disso, a defesa sustenta que Bolsonaro “adotou postura pública inversa, desautorizando e desestimulando manifestações impulsivas de seus apoiadores”.
Como exemplo adicional para corroborar a tese da desistência voluntária, os advogados citam que o ex-presidente jamais tentou realizar a troca dos comandantes das Forças Armadas. Segundo a argumentação, essa inação indica uma ausência de prosseguimento com qualquer intento golpista, especialmente considerando que as próprias Forças Armadas não teriam dado apoio a tal empreitada. A defesa busca, com este argumento, mostrar que as ações e omissões de Bolsonaro indicam uma renúncia a qualquer intenção criminosa, mitigando ou eliminando sua responsabilidade pelos crimes de golpe de Estado e correlatos.
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Os cinco argumentos de defesa de Bolsonaro no STF apresentados por sua equipe jurídica buscam, portanto, desconstruir a condenação de 27 anos e três meses, apontando falhas na atribuição de culpa, cerceamento de defesa, vícios em provas cruciais e erros na aplicação das penas. A expectativa agora recai sobre a análise desses embargos de declaração pelo Supremo Tribunal Federal, que determinará os próximos passos deste complexo processo judicial. Para mais notícias e análises aprofundadas sobre política e direito no Brasil, continue acompanhando nossa editoria de Política.
Crédito da Imagem: Adriano Machado/Reuters