A Câmara dos Deputados concluiu a aprovação de um abrangente pacote de dezesseis projetos de lei focados na proteção da infância e no aprimoramento da educação brasileira. As votações ocorreram em duas sessões, nesta terça-feira (14) e quarta-feira (15), marcando uma iniciativa do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), em celebração ao Dia das Crianças e ao Dia dos Professores. A maioria das propostas segue agora para o Senado Federal, onde também necessitarão de aprovação para se tornarem lei.
Entre as medidas mais significativas, destaca-se a proposta que visa endurecer as penas para crimes de natureza sexual cometidos contra crianças e adolescentes, além da introdução de novas regras para a atuação de influenciadores mirins no ambiente digital. Outras iniciativas importantes abordam o piso salarial para professores temporários e a prioridade em investigações de crimes contra a vida de jovens.
Deputados aprovam leis de proteção infantil e influenciadores
Um dos projetos centrais aprovados pelos deputados federais é o que prevê a elevação das punições para agressores de menores. Atualmente, o crime de estupro de vulnerável, por exemplo, é passível de pena de reclusão que varia de 8 a 15 anos. Com a nova redação aprovada, esta pena seria expandida para um período entre 10 e 18 anos de prisão. Similarmente, a exploração sexual de menores e pessoas em situação de vulnerabilidade, que hoje prevê de 4 a 10 anos de reclusão, passaria a ter uma pena entre 7 e 16 anos.
Além da ampliação das sentenças, a legislação proposta introduz medidas de segurança adicionais para os condenados por crimes contra a dignidade sexual. O uso de tornozeleira eletrônica será exigido para esses indivíduos, permitindo um monitoramento constante após a condenação. O texto também prevê a adoção de medidas protetivas de urgência para as vítimas de tais crimes, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade acentuada, incluindo a oferta de assistência psicológica especializada. Esta importante proposta já foi encaminhada para análise no Senado.
No que tange ao crescente fenômeno dos influenciadores digitais mirins, a Câmara aprovou um projeto que estabelece a necessidade de autorização judicial para que crianças e adolescentes exerçam atividades como influenciadores. A proposta visa regular o trabalho infantil no ambiente digital, proibindo qualquer forma de produção de conteúdo, publicidade ou outras atividades econômicas por menores sem prévia autorização de uma autoridade judiciária. A permissão será concedida especificamente para a participação em “representações artísticas”, que abrangem atividades com fins comerciais, como publicidade e patrocínio. O texto reforça, ainda, a proteção do direito à imagem de crianças e adolescentes, sob a responsabilidade dos pais e tutores, inclusive no cenário digital.
Ainda sobre o ambiente online, a medida determina que os provedores de serviços de tecnologia devem prontamente remover imagens, vídeos e dados de crianças e adolescentes mediante solicitação dos pais, responsáveis ou do próprio adolescente (a partir dos 16 anos), mesmo sem a comprovação de dano. A remoção do conteúdo deve ser efetuada em um prazo máximo de 48 horas.
Outra conquista significativa para a área da educação é a garantia do piso salarial nacional para professores temporários. A relatora do projeto, Carol Dartora (PT-PR), enfatizou que o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) já cobre o pagamento do piso para esses profissionais na maioria dos estados, assegurando que a medida não acarretará novas despesas. O governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva manifestou apoio à aprovação da proposta. Segundo dados apresentados pela relatora, 51,6% dos docentes nas redes de ensino são, atualmente, professores temporários. O projeto se estende também para garantir o piso salarial para atividades de suporte pedagógico, englobando administração, inspeção, supervisão e coordenação.
O pacote legislativo inclui, ademais, a criação de um protocolo de atendimento para casos de suspeita de violência no meio digital e o desenvolvimento de uma política nacional de proteção à primeira infância no ambiente online. Foram também aprovados projetos que instituem a Estratégia de Desenvolvimento Infantil, o selo “Compromisso com a Primeiríssima Infância” e o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. A Estratégia de Desenvolvimento Infantil prevê a integração de todos os dados de programas e serviços de gestantes e crianças de zero a seis anos dos entes federativos pela União. O selo “Compromisso com a Primeiríssima Infância” será concedido a cada dois anos, como premiação para municípios que assegurem o acesso à creche.
Imagem: www1.folha.uol.com.br
A tramitação de urgência para este pacote de projetos foi aprovada na semana anterior às votações, permitindo que as propostas fossem submetidas diretamente ao plenário da Câmara, sem a necessidade de passar pelas comissões temáticas. Essa celeridade reflete o consenso e a importância atribuída às matérias pelos parlamentares.
Em um contexto mais amplo de melhoria da educação rural, outro projeto aprovado autoriza o transporte de profissionais do ensino básico residentes em áreas rurais por meio de veículos de transporte escolar. Uma lei que incentiva jovens a cursarem licenciatura para atuar como professores no ensino básico, oferecendo bolsas em troca, também recebeu o aval da Câmara. Segundo Hugo Motta, as pautas tinham amplo consenso e visam promover “políticas públicas mais fortes e eficientes para as crianças”.
Uma das poucas propostas que já havia passado pelo Senado e agora aguarda a sanção presidencial é a inclusão de alunos da rede federal de educação profissional, científica e tecnológica que vivem em áreas rurais no programa de transporte escolar. Essas iniciativas demonstram um esforço coordenado para fortalecer a legislação e os programas de apoio à infância e à educação em diversas frentes.
A aprovação dessas novas medidas legislativas representa um avanço significativo na proteção e no desenvolvimento de crianças e adolescentes no Brasil, abordando desafios complexes desde a segurança contra crimes sexuais até a regulamentação do trabalho digital e o apoio à educação. Para aprofundar seu conhecimento sobre o arcabouço legal que protege os direitos da criança e do adolescente, você pode consultar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no site oficial do Planalto.
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Com a aprovação de um pacote tão robusto na Câmara, que inclui desde o endurecimento de penas para crimes sexuais contra menores até a regulamentação do trabalho de influenciadores mirins e a valorização de professores, o cenário de proteção e desenvolvimento da infância no Brasil caminha para uma nova fase. Continue acompanhando as notícias sobre política e direitos humanos em nossa editoria para ficar por dentro dos próximos passos dessas importantes leis. Acesse nossa seção de Política e não perca nenhuma atualização.
Crédito da imagem: Carolina Linhares
