O secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite, manifestou-se nesta terça-feira (14) com relação à PEC da Segurança, afirmando que a proposta tem o potencial de “engessar” o acesso de estados e municípios a importantes recursos provenientes de fundos nacionais. A declaração foi feita em um debate na Câmara dos Deputados, onde o secretário expôs suas preocupações sobre os impactos da medida nos modelos de gestão de segurança pública locais.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em questão busca incluir na Carta Magna o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Contudo, a visão de Derrite é que, ao vincular estritamente os recursos a projetos predeterminados pela política nacional de segurança, a PEC desconsidera as necessidades específicas e as realidades operacionais de cada unidade federativa e município, forçando uma adaptação que pode não ser ideal para todas as regiões.
Derrite critica PEC da Segurança por engessar recursos estaduais
A principal ressalva levantada por Guilherme Derrite reside na vinculação obrigatória de projetos como condição para o acesso aos fundos. Segundo o secretário, essa regra impõe que estados e municípios sigam as prioridades estabelecidas pelo governo federal, em detrimento de suas próprias demandas. Ele exemplificou a situação ao afirmar que “se você quer acessar o Fundo Nacional de Segurança Pública, tem que seguir aquilo que o governo federal está colocando como prioridade […] Cada estado tem uma realidade diferente, às vezes o que é bom para o estado não é bom para o outro, acaba engessando essa regra de acesso”. Essa rigidez, na sua avaliação, compromete a eficácia das ações de segurança pública no âmbito local.
Desequilíbrio de Financiamento e Centralização de Competências
Derrite aprofundou sua crítica à PEC da Segurança ao argumentar que a proposta promove uma “submissão” de estados e municípios, centralizando competências na União sem a devida contrapartida financeira. Ele ressaltou que, atualmente, o financiamento da segurança pública no Brasil recai majoritariamente sobre os estados, que arcam com cerca de 82% do custeio. Os municípios contribuem com 8% a 9%, enquanto a União responde por no máximo 11% a 12%. O secretário questionou a intenção da PEC de permitir que o governo federal, com um investimento proporcionalmente menor, dite os rumos da segurança pública no país.
Além disso, o secretário defendeu a necessidade de uma lei complementar para delimitar claramente as competências de cada força policial e dos entes federativos. Para ele, a ausência de uma definição precisa pode gerar conflitos e ineficiências na gestão da segurança. Durante sua participação na audiência da comissão especial que analisa a PEC, Derrite também criticou o baixo orçamento destinado à área e pleiteou a vinculação de recursos da União aos fundos nacionais, bem como o fim do contingenciamento de verbas da segurança pública.
Instrumentalização Política no Conselho Nacional
Outra preocupação crucial expressa por Derrite concerne à formulação da política nacional de segurança e o papel do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Para ele, a composição do conselho deve priorizar indicações técnicas, com critérios rigidamente definidos por lei, para garantir a imparcialidade e a eficácia das decisões. No entanto, o texto atual da PEC, conforme interpretado por Derrite, concede à maioria das indicações ao Executivo federal, o que, em sua visão, cria um risco significativo de instrumentalização política do órgão.
O secretário alertou para o perigo de vincular o acesso ao Fundo Nacional de Segurança Pública a projetos específicos que estejam em conformidade com um plano nacional elaborado por membros de um conselho majoritariamente indicado pelo governo federal, seja ele qual for. Derrite enfatizou que as ações de segurança devem ser pautadas pelas atribuições constitucionais dos entes, e não apenas por políticas nacionais que podem ser influenciadas por interesses políticos momentâneos.
Imagem: cnnbrasil.com.br
Sobreposição de Funções e Desperdício de Recursos
A Proposta de Emenda à Constituição também levanta questões sobre a sobreposição de funções entre as polícias militares e as guardas municipais. De acordo com o secretário, a PEC amplia as competências das forças municipais para incluir policiamento ostensivo e comunitário, o que pode gerar uma redundância de ações e, consequentemente, um desperdício de recursos públicos. Ele sugeriu que a PEC estabeleça uma divisão inequívoca de responsabilidades, direcionando às guardas municipais a atuação em ocorrências de natureza urbana, social e preventiva, garantindo uma complementaridade, e não uma competição, entre as forças.
A PEC da Segurança, que foi enviada pelo governo federal, já obteve aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, atualmente, aguarda análise em colegiado especial antes de ser levada ao plenário da Câmara dos Deputados para votação. As discussões e os debates em torno da proposta continuam, com a participação de diversos atores da área de segurança pública e representantes de estados e municípios, buscando aperfeiçoar o texto e garantir que as necessidades de todas as esferas federativas sejam consideradas.
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Em suma, Guilherme Derrite trouxe à tona pontos cruciais sobre a PEC da Segurança, destacando a preocupação com a autonomia dos estados, o equilíbrio financeiro e a clareza das competências policiais. Suas colocações reforçam a necessidade de um debate aprofundado para evitar que a proposta, que visa aprimorar a segurança pública, acabe por gerar mais desafios e burocracia. Para continuar acompanhando os desdobramentos desta e de outras notícias relevantes sobre política e segurança, siga nossa editoria de Política.
Crédito da imagem: CNN Brasil
