Lula assina decretos: Regulamentação do ECA Digital em vigor
Lula assina decretos: Regulamentação do ECA Digital em vigor, formalizando importantes diretrizes para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou três decretos nesta quarta-feira, 18 de março, que visam regulamentar e estruturar a aplicação da Lei nº 15.211/2025, conhecida como Estatuto Digital da Criança e […]
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