O proposto Estatuto dos Cães e Gatos, um projeto de lei (PL 6.191/2025) que visa intensificar a proteção animal, estabelece punições severas para quem cometer crimes de morte ou tortura contra cães e gatos. A medida prevê penas de reclusão que variam de seis meses a dez anos, refletindo um movimento nacional por maior rigor na legislação de defesa dos animais. O texto já obteve aprovação unânime na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado e segue agora para avaliação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Elaborado em colaboração com entidades dedicadas à causa animal e juristas especializados em direito dos animais, o novo estatuto apresenta uma estrutura robusta, composta por 12 capítulos e 60 artigos. A iniciativa tem como meta primordial definir diretrizes claras sobre a tutela responsável, banir práticas cruéis como o abandono e a mutilação, e expandir significativamente o escopo das penalidades aplicáveis a atos de maus-tratos.
Estatuto dos Cães e Gatos: Penas Maiores Contra Maus-Tratos
Em uma sessão realizada nesta segunda-feira, 23 de fevereiro de 2026, o senador Paulo Paim (PT-RS), relator do Projeto de Lei que institui o Estatuto dos Cães e Gatos, ressaltou a urgência e a relevância da proposta. Paim citou um recente e chocante caso de violência contra um cão em Florianópolis, Santa Catarina, incidente que, segundo ele, gerou ampla comoção tanto no Brasil quanto no exterior. O parlamentar manifestou preocupação com a influência de conteúdos violentos sobre a juventude e defendeu uma resposta enérgica por parte do Estado para coibir tais atitudes.
Para o senador Paim, a criação do Estatuto dos Cães e Gatos representa um avanço crucial na garantia de direitos essenciais para esses animais, que dependem diretamente da proteção humana. “Enfatizo a importância de se estabelecer direitos fundamentais à vida, integridade, o bem-estar dos nossos amigos de quatro patas e, além disso, a obrigação dos Poderes sobre os mesmos”, declarou o relator, sublinhando a necessidade de uma legislação abrangente para a proteção animal.
O texto detalha diversas propostas para fortalecer a proteção e o bem-estar dos cães e gatos. Entre as principais previsões, o estatuto estabelece um conjunto de princípios, garantias, direitos e deveres focados na proteção, saúde, bem-estar e na convivência harmoniosa desses animais com os seres humanos, tanto no ambiente familiar quanto comunitário. Constitui, ademais, um marco regulatório abrangente para assegurar o tratamento digno e responsável aos cães e gatos em todo o território nacional.
A legislação proposta proíbe explicitamente uma série de práticas consideradas cruéis e desumanas. Estão incluídos o abandono, agressões físicas, mutilações estéticas sem justificativa veterinária, a utilização em rinhas, a restrição injustificada de liberdade, e o emprego de animais em testes que causem sofrimento. Adicionalmente, o Estatuto dos Cães e Gatos veta o confinamento inadequado, a comercialização clandestina e a negação de acesso a água e comida para animais em áreas comuns, garantindo condições mínimas de sobrevivência e dignidade.
Imagem: agenciabrasil.ebc.com.br
Um dos aspectos inovadores do projeto é a introdução do conceito de “animais comunitários”. Estes são definidos como cães e gatos em situação de rua que desenvolveram vínculos de dependência com uma comunidade específica, reconhecendo a responsabilidade coletiva sobre eles. O estatuto também aborda a “custódia responsável”, definindo-a como um compromisso legal e ético que assegura o bem-estar contínuo do animal sob a guarda de um tutor. No que tange à adoção, o texto exige que o adotante seja maior de 18 anos, demonstre condições adequadas para cuidar do animal e não possua histórico de maus-tratos. As adoções devem sempre priorizar os interesses do animal, especialmente em situações de trauma ou abandono prévio. Para mais informações sobre o andamento legislativo deste importante projeto, consulte o site oficial do Senado Federal.
Confira também: Investir em Imóveis na Região dos Lagos
Em síntese, o PL 6.191/2025, que cria o Estatuto dos Cães e Gatos, marca um avanço significativo na legislação de proteção animal brasileira, propondo medidas mais rigorosas contra a crueldade e promovendo a tutela responsável. A aprovação deste estatuto pode transformar a relação da sociedade com cães e gatos, garantindo-lhes direitos fundamentais e dignidade. Para se manter atualizado sobre esta e outras notícias relevantes, continue acompanhando nossa editoria de Política.
Crédito da imagem: Rovena Rosa/Agência Brasil
