O Estatuto dos Cães e Gatos, uma iniciativa legislativa crucial para a defesa animal, propõe um endurecimento significativo das penalidades para indivíduos que cometerem atos de crueldade contra esses animais. A proposta prevê penas de reclusão que podem variar de seis meses a dez anos para casos de morte ou tortura, marcando um avanço na legislação protetiva brasileira.
Atualmente em fase de análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, o Projeto de Lei (PL 6.191/2025) já obteve aprovação unânime na Comissão de Direitos Humanos (CDH). Este texto, que busca estabelecer um marco regulatório abrangente para o tratamento de cães e gatos, foi concebido com a colaboração de diversas entidades dedicadas à defesa dos animais e especialistas em direito animal, garantindo uma abordagem completa e ética.
Estatuto dos Cães e Gatos: Penas Mais Severas para Crueldade Animal
Estruturado em doze capítulos e sessenta artigos, o estatuto aborda diversos aspectos da convivência entre humanos e esses pets, focando na tutela responsável e na prevenção de atos de violência. Entre as diretrizes centrais, destacam-se a proibição explícita de práticas como o abandono, a mutilação estética e o uso em rinhas, além de ampliar as sanções aplicáveis a diferentes formas de maus-tratos.
O senador Paulo Paim (PT-RS), relator do PL, enfatizou a relevância da proposta em declaração concedida na segunda-feira, dia 23 de fevereiro de 2026. Ele citou o recente e lamentável episódio de violência contra um cão em Florianópolis (SC), que gerou ampla comoção e repercussão tanto em âmbito nacional quanto internacional. O senador utilizou o caso para questionar a influência de conteúdos violentos sobre os jovens e para defender uma postura mais firme e protetiva por parte do Estado.
Em sua fala, Paim ressaltou que o Estatuto dos Cães e Gatos representa “um passo fundamental para assegurar direitos essenciais a esses seres que dependem muito de nós”. Ele ainda sublinhou a necessidade de estabelecer direitos fundamentais à vida, integridade e bem-estar dos animais de estimação, além de reiterar a obrigação dos Poderes Públicos em relação à sua proteção e amparo. Para entender mais sobre a legislação brasileira de proteção animal e suas iniciativas, é possível consultar os trabalhos e debates no site do Senado Federal.
Principais Propostas do PL 6.191/2025
O texto do Estatuto dos Cães e Gatos detalha uma série de propostas destinadas a promover um ambiente mais seguro e digno para os animais. As principais incluem:
- Estabelecimento de princípios, garantias, direitos e deveres focados na proteção, bem-estar, saúde e na convivência harmoniosa de cães e gatos tanto no ambiente familiar quanto comunitário.
- Criação de um arcabouço regulatório compreensivo para assegurar um tratamento digno e responsável a cães e gatos, evitando ambiguidades e lacunas legais.
- Proibição de atos como o abandono, agressões físicas, mutilações realizadas por motivos estéticos, o uso de animais em rinhas, a restrição injustificada de sua liberdade, e a exploração em testes que lhes causem sofrimento.
- Vedação de confinamento inadequado, da comercialização clandestina de animais e da privação de acesso à água e comida para animais que vivem em áreas comuns.
- Introdução do conceito de “animais comunitários”, referindo-se a cães e gatos em situação de rua que desenvolveram laços de dependência com a comunidade local, merecendo atenção e proteção específicas.
- Previsão da “custódia responsável”, que se traduz em um compromisso legal e ético de assegurar o bem-estar do animal sob seus cuidados.
- Definição de regras para a “adoção responsável”, exigindo que o adotante tenha mais de 18 anos, disponha de condições adequadas para o animal e não possua antecedentes criminais relacionados a maus-tratos. As adoções devem sempre priorizar os interesses do animal, especialmente em situações de trauma ou abandono prévio.
Este conjunto de medidas reflete um esforço conjunto para elevar o patamar da proteção animal no Brasil, garantindo que cães e gatos sejam reconhecidos como seres sencientes com direitos que devem ser resguardados por lei. A aprovação final do PL 6.191/2025 significará um marco importante na luta contra a crueldade e pela promoção de uma cultura de respeito e cuidado para com os animais.
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Em resumo, o Estatuto dos Cães e Gatos representa um avanço legislativo vital para combater os maus-tratos e assegurar o bem-estar animal no país. Com penas mais severas e uma estrutura robusta, o projeto busca consolidar os direitos desses seres e promover uma tutela responsável. Continue acompanhando as discussões e as últimas notícias sobre política e direitos animais em nossa editoria de Política.
Crédito da imagem: Rovena Rosa/Agência Brasil
