O governo federal, através do Ministério da Justiça e Segurança Pública, anunciou nesta quarta-feira, 15 de outubro de 2025, um marco na regulamentação digital brasileira: a expansão da Classificação Indicativa para Apps e Jogos Eletrônicos, acompanhada pela introdução de uma nova faixa etária. A medida, formalizada por portaria assinada pelo ministro Ricardo Lewandowski, visa reforçar a salvaguarda de crianças e adolescentes no crescente universo online.
A portaria estabelece que, além dos tradicionais produtos audiovisuais, aplicativos e jogos eletrônicos passarão a ser submetidos ao sistema de classificação. Um dos destaques é a criação de uma nova faixa etária: 6 anos de idade. Até o momento, as classificações existentes no Brasil incluem “livre”, 10 anos, 12, 14, 16 e 18 anos, ampliando agora as opções de orientação para pais e responsáveis.
Governo expande Classificação Indicativa para Apps e Jogos
A principal inovação, conforme explicou o ministro Lewandowski, reside na inclusão da “interatividade digital” como critério de avaliação. Historicamente, a classificação indicativa baseava-se primariamente em conteúdos explícitos como sexo, nudez, drogas e violência. Com a atualização, a análise se estenderá aos riscos inerentes aos ambientes interativos presentes em jogos e diversas categorias de aplicativos. Serão averiguadas, por exemplo, a possibilidade de contato com adultos desconhecidos, a ocorrência de compras online não autorizadas e interações potencialmente perigosas com agentes de inteligência artificial. O objetivo central é edificar um ambiente midiático e digital mais seguro, educativo e respeitoso para o público infantil brasileiro.
Proteção Integral e Novas Medidas Governamentais
A iniciativa integra um conjunto mais amplo de ações do governo para a proteção de crianças e adolescentes. O anúncio contou com a participação da ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, e do ministro Ricardo Lewandowski, no contexto da estratégia “Crescer em Paz”. Este plano, liderado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, prevê 45 ações focadas na prevenção da violência, criminalidade e uso de drogas, além de acolhimento e recuperação de vítimas e garantia de acesso à Justiça.
Entre os programas lançados, destacam-se os vídeos do “Famílias Fortes”, uma iniciativa que busca fomentar políticas para reduzir fatores de risco associados à violência, saúde mental e uso de drogas. A meta ambiciosa é que, até o fim de 2026, o programa beneficie no mínimo três mil famílias em todo o país.
Outra importante medida aprovada pelo governo confere prioridade à tramitação de procedimentos penais que envolvem mortes violentas de crianças e adolescentes. A proposta também institui um sistema de monitoramento unificado para esses casos, visando acelerar as investigações e os julgamentos de crimes graves como homicídio, feminicídio, latrocínio e lesão corporal seguida de morte, quando as vítimas são menores de idade.
Ainda na mesma quarta-feira, foi assinado o “Pacto Nacional pela Escuta Protegida de crianças e adolescentes, vítimas ou testemunhas de violência”. Este pacto, segundo Lewandowski, resultou na criação de um sistema unificado para receber denúncias de violações online, acompanhado de um protocolo de atendimento específico, buscando assegurar que as vítimas sejam acolhidas de forma adequada e que suas denúncias sejam investigadas com celeridade.
Imagem: Valter Campanato via agenciabrasil.ebc.com.br
Cenário Preocupante da Infância e Adolescência
O ministro Ricardo Lewandowski ressaltou a urgência dessas ações, citando dados alarmantes do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2025. O estudo revela um aumento de 4,2% nas mortes violentas intencionais de crianças e adolescentes nos últimos dois anos, totalizando 2.356 casos. “Este lamentável cenário exige uma ação imediata e coordenada do Estado brasileiro. O projeto Crescer em Paz reafirma o compromisso do governo com a proteção e a dignidade das crianças e dos adolescentes”, afirmou Lewandowski. Para mais informações sobre as políticas de segurança pública do país, é possível consultar o Ministério da Justiça e Segurança Pública.
A ministra Macaé Evaristo complementou, salientando o dever do Estado de garantir a plenitude de acesso aos direitos para os mais de 54 milhões de crianças e adolescentes do país, embora os dados sobre sua segurança sejam motivo de grande preocupação. Ela destacou o aumento de 245,6% nas interrupções do calendário escolar por conta da violência, um indicativo da “urgência da pauta de prevenção e proteção à vida e à integridade física” dos jovens.
No ambiente digital, o cenário também é desafiador: foram registrados 2.543 ocorrências criminais de bullying e 452 de cyberbullying, com uma concentração desses casos entre crianças e adolescentes de 10 a 17 anos. A ministra apontou que a aprovação do ECA Digital neste ano foi uma das maiores vitórias do governo no campo das garantias, estendendo a proteção do Estatuto da Criança e do Adolescente ao universo online e buscando superar esse cenário alarmante.
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As novas diretrizes de classificação indicativa, juntamente com as demais iniciativas governamentais, marcam um esforço coordenado para criar um ambiente mais seguro para a juventude brasileira, tanto no mundo físico quanto no digital. Para aprofundar a compreensão sobre as políticas governamentais e as discussões relacionadas à segurança e aos direitos no país, continue explorando nossa editoria de Política.
Crédito da imagem: Valter Campanato/Agência Brasil
