A isenção de IPVA para veículos com 20 anos ou mais de fabricação foi aprovada pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira, 2 de dezembro. A proposta de emenda à Constituição (PEC), que teve origem no Senado Federal, recebeu o aval dos parlamentares em dois turnos de votação e agora segue para promulgação, consolidando uma importante mudança na legislação tributária brasileira para proprietários de veículos antigos.
A votação refletiu um amplo consenso na Casa Legislativa. No primeiro turno, a PEC obteve expressivos 412 votos favoráveis contra apenas 4 contrários. Já no segundo turno, o placar foi de 397 votos a favor e 3 contra, demonstrando o forte apoio à medida que busca uniformizar e aliviar a carga tributária sobre um segmento específico da frota nacional.
A Isenção de IPVA para Veículos com 20 Anos
A PEC 72/23 estabelece que veículos terrestres com duas décadas ou mais de fabricação serão beneficiados pela imunidade tributária, ou seja, ficarão isentos do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Essa alteração legislativa abrange carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos. É crucial notar, no entanto, que a medida não se estende a categorias como micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques, mantendo a cobrança do imposto para esses tipos de automotores.
O deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG), que atuou como relator na comissão especial responsável pela análise da proposta, destacou a relevância da PEC para harmonizar a legislação nacional. Segundo Pettersen, a iniciativa visa alinhar a prática em âmbito federal com o que já é adotado por diversos estados brasileiros que, por meio de suas legislações próprias, já oferecem isenção de IPVA para veículos antigos. “A proposta uniformiza a isenção do IPVA para carros antigos, que já é adotada por vários estados, evitando diferenças na cobrança do imposto”, afirmou o relator.
A implementação desta medida terá um impacto direto, principalmente, nos estados que ainda não concediam o benefício. Entre as unidades federativas que serão mais afetadas pela nova regra, destacam-se Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina. Nesses locais, proprietários de veículos com mais de 20 anos que antes pagavam IPVA, agora serão isentos, o que pode representar um alívio significativo no orçamento familiar ou empresarial.
Reforma Tributária e o Contexto da Isenção
A discussão sobre a isenção do IPVA para veículos mais antigos ganha um contexto importante quando analisada sob a ótica da recente reforma tributária, instituída pela Emenda Constitucional 132, de 2023. Antes da aprovação dessa emenda, a Constituição Federal não previa explicitamente as imunidades tributárias relacionadas ao IPVA. Com a reforma, houve uma ampliação da abrangência da cobrança do imposto, que passou a incluir veículos aéreos e aquáticos.
Entretanto, concomitantemente à essa expansão, a reforma também concedeu imunidade tributária para algumas categorias específicas de veículos, tanto aéreos quanto aquáticos. Atualmente, a Constituição Federal já estabelece isenção de IPVA para os seguintes grupos:
- Aeronaves agrícolas, bem como as utilizadas por operadores certificados para a prestação de serviços aéreos a terceiros, reconhecendo a importância estratégica desses equipamentos.
- Embarcações pertencentes a empresas devidamente autorizadas para a realização de transporte aquaviário, visando apoiar a logística e o comércio marítimo e fluvial.
- Pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades de pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência, categorias que desempenham um papel vital na economia e alimentação.
- Plataformas móveis localizadas em águas territoriais e zonas econômicas exclusivas, quando utilizadas para fins econômicos, como a exploração de petróleo e gás, setores de grande relevância para a matriz energética nacional.
- Tratores e máquinas agrícolas, equipamentos essenciais para o agronegócio e a produção de alimentos, cujo incentivo fiscal contribui para o desenvolvimento do setor.
Debate e Justificativas em Plenário
Durante o debate no plenário da Câmara, o relator da proposta, deputado Euclydes Pettersen, enfatizou a importância de federalizar a isenção do IPVA. Ele argumentou que a medida representa uma justiça tributária para os cidadãos. “Estamos retirando esse tributo para as pessoas que já pagaram outro carro por meio do imposto”, declarou Pettersen, fazendo alusão ao cálculo do pagamento do IPVA ao longo de duas décadas de uso de um veículo. Essa perspectiva sugere que, após um longo período de contribuição, a isenção se torna um reconhecimento da depreciação do bem e da carga tributária já suportada.
Outro defensor da proposta, o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), utilizou exemplos práticos para reforçar seu argumento, lembrando que muitos estados já oferecem a isenção. Ele citou o caso do Maranhão, onde a legislação local já beneficia automóveis frequentemente utilizados por pequenos produtores rurais, como as caminhonetes D20 e C10. Essa observação destaca como a imunidade tributária pode ser um incentivo para setores econômicos e sociais específicos.
O deputado Domingos Sávio (PL-MG) corroborou a importância da medida, enfatizando que o projeto beneficia diretamente cidadãos com menor poder aquisitivo, que frequentemente não possuem condições de adquirir veículos novos. Segundo Sávio, a isenção do IPVA pode representar um alívio financeiro crucial para essas famílias. “Se não pagar o IPVA, sobra dinheiro para manter o carro em todas as condições de funcionar bem”, argumentou, conectando a economia do imposto à capacidade dos proprietários de manter seus veículos em segurança e bom estado de conservação, o que, por sua vez, impacta a segurança viária e a economia como um todo. A decisão da Câmara Federal reflete a busca por um sistema tributário mais equitativo e sensível às realidades econômicas da população.
Com a aprovação, a medida agora aguarda a promulgação para entrar em vigor e começar a beneficiar milhões de proprietários de veículos mais antigos em todo o Brasil. Essa mudança marca um ponto importante na discussão sobre impostos veiculares e o reconhecimento do valor social e econômico dos carros com mais de duas décadas de uso.
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A aprovação da isenção de IPVA para veículos com 20 anos representa um avanço significativo na política tributária nacional, buscando uniformizar as regras e aliviar a carga sobre proprietários de carros antigos. Fique atento às próximas publicações em nossa editoria de Política para mais análises e desdobramentos sobre este e outros temas relevantes para o país.
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