A discussão sobre a PEC da Segurança ganha novos contornos com as declarações do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. Nesta quarta-feira, 8 de outubro de 2025, o ministro afirmou que as recentes ações conjuntas da Polícia Federal (PF) e das polícias estaduais servem como um indicativo do futuro modelo de segurança pública que se pretende estabelecer através da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25, atualmente em tramitação no Congresso Nacional.
Lewandowski mencionou diversas operações que exemplificam essa cooperação. Entre elas, citou investigações sobre a infiltração de organizações criminosas no setor de combustíveis, a adulteração de bebidas alcoólicas destiladas com metanol e, mais recentemente, uma ação focada na proteção de crianças e adolescentes contra crimes de abuso sexual. Para o ministro, essas operações, executadas em parceria com as autoridades estaduais, demonstram a eficácia e a necessidade de um trabalho integrado.
O ministro enfatizou que essas iniciativas são, de fato, um prenúncio do que sua pasta almeja com a Proposta de Emenda à Constituição. Em sua visão, em um país de dimensões continentais como o Brasil, com suas vastas diferenças regionais e complexidades específicas, nem as forças de segurança nacionais atuando isoladamente, nem as forças locais de forma autônoma, conseguem combater eficazmente a criminalidade. É imperativo, segundo ele, a conjugação de esforços, o compartilhamento de inteligência e o desencadeamento de operações conjuntas e coordenadas, elementos que a
Lewandowski: Operações da PF Precedem PEC da Segurança
busca institucionalizar.
O Essencial da PEC da Segurança
A chamada PEC da Segurança, elaborada pelo governo federal, tem como objetivo principal solidificar as bases da segurança pública no país. Entre seus pontos cruciais, a proposta visa constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), um arcabouço que busca integrar as ações e informações das diversas instituições de segurança. Além disso, a PEC expande as competências de órgãos federais, como a Polícia Federal (PF) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF), e reforça o papel da União na coordenação e no planejamento estratégico das políticas de segurança pública. Para mais informações sobre o Sistema Único de Segurança Pública, pode-se consultar as diretrizes oficiais do governo em gov.br/mj/pt-br/assuntos/seguranca-publica/susp.
No que tange à Polícia Federal, o texto da proposta torna explícita a competência da corporação para investigar e reprimir infrações cometidas por organizações criminosas e milícias privadas. Esta atuação seria direcionada especificamente para casos cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e que, portanto, exijam uma repressão uniforme em todo o território nacional. A PEC também detalha a capacidade da PF para investigar ilícitos penais que afetem bens da União ou que estejam inseridos no âmbito de seu interesse, como crimes ambientais, ampliando significativamente seu escopo de ação.
Tramitação no Congresso Nacional
A tramitação da PEC 18/25 no Congresso Nacional teve um avanço significativo no início de setembro, com a instalação da comissão especial designada para analisar a proposta. Este é um passo fundamental no processo legislativo, permitindo um estudo aprofundado do texto e a coleta de contribuições de diversos setores da sociedade e especialistas.
Imagem: agenciabrasil.ebc.com.br
Durante a reunião de instalação, foram eleitos os principais cargos do colegiado. O deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) foi escolhido para presidir a comissão, recebendo 25 votos. O posto de vice-presidente ficou com o deputado Alberto Fraga (PL-DF), que também obteve 25 votos. A relatoria da PEC foi atribuída ao deputado Mendonça Filho (União-PE), um papel estratégico na condução dos debates e na elaboração do parecer final.
A comissão especial é composta por 34 membros titulares e um número igual de suplentes. Esse grupo terá a responsabilidade de analisar o mérito da proposta e apresentar um relatório. O prazo estipulado para a conclusão dos trabalhos é de até 40 sessões plenárias, um período que visa garantir a profundidade necessária à discussão de uma matéria de tamanha relevância para a segurança pública do país.
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A declaração do ministro Ricardo Lewandowski reforça a urgência e a visão por trás da PEC da Segurança, visando uma nação mais segura através da colaboração e da inteligência entre as forças policiais. Acompanhe as próximas etapas desta importante proposta e outras notícias relevantes sobre política e segurança pública em horadecomecar.com.br/politica/.
José Cruz/Agência Brasil
