O presidente Luiz Inácio Lula da Silva confirmou, por meio de sanção, as novas diretrizes para o reajuste salarial do Legislativo e a reestruturação das gratificações destinadas aos servidores públicos que atuam nas casas legislativas e órgãos de controle. A medida foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira, 18 de fevereiro, marcando um passo significativo na modernização das carreiras e na adequação da remuneração.
Contudo, a sanção presidencial não foi plena. O mandatário optou por vetar diversos trechos dos projetos aprovados pelo Congresso Nacional, especialmente aqueles que visavam instituir os chamados “penduricalhos”. Essas previsões permitiriam pagamentos adicionais que excederiam o teto constitucional vigente, atualmente estabelecido em R$ 46.366,19, valor que busca assegurar a equidade e o controle dos gastos públicos no país.
Lula Sanciona Reajuste Salarial do Legislativo com Vetos
A decisão do Presidente Lula de sancionar as leis nº 15.349 (referente à Câmara dos Deputados), nº 15.350 (para o Senado Federal) e nº 15.351 (voltada ao Tribunal de Contas da União – TCU) sinaliza um equilíbrio entre a necessidade de valorização dos servidores e o rigor fiscal. A sanção parcial visa manter a recomposição remuneratória projetada para o ano de 2026 e aprimorar as estruturas de carreira dentro do setor público.
Dentre os dispositivos vetados pela Presidência da República, conforme detalhado em comunicado oficial, destacam-se os escalonamentos remuneratórios que se estenderiam para além do atual mandato. Também foram rejeitadas propostas de licença compensatória que ofereciam a possibilidade de indenização em valores superiores ao teto constitucional. A justificativa para esses vetos reside na potencial contradição com os princípios da Constituição Federal e as normativas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pilares da gestão financeira pública brasileira.
Os “penduricalhos” eliminados do texto final abrangiam aumentos graduais que seriam implementados nos anos de 2027, 2028 e 2029. Além disso, a Presidência recusou a permissão para pagamentos retroativos referentes a despesas continuadas e a criação de uma licença compensatória especial. Esta licença permitiria aos servidores converterem dias de folga em remuneração extra por atividades adicionais, como sessões noturnas, auditorias complexas e plantões específicos. Tais medidas poderiam abrir precedentes para desequilíbrios orçamentários e infringir o teto remuneratório.
Outro ponto de veto importante foi a exclusão das regras que propunham um cálculo semestral para aposentadorias e pensões. Essa alteração na metodologia de cálculo poderia ter implicações significativas nos regimes previdenciários dos servidores, e a decisão presidencial optou por manter as normativas atuais para garantir a estabilidade e a previsibilidade fiscal.
Por outro lado, foram integralmente mantidos os dispositivos que asseguram a recomposição remuneratória para 2026. Esta medida abrange as três carreiras contempladas pelas novas leis: os servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União. A recomposição visa preservar o poder de compra e a valorização desses profissionais em um horizonte de médio prazo.
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Uma inovação relevante introduzida com a sanção é a criação de uma gratificação de desempenho. Destinada aos servidores efetivos tanto da Câmara quanto do Senado, essa gratificação poderá variar entre 40% e 100% sobre o maior vencimento básico da carreira. Ela substitui gratificações anteriores e, crucialmente, está igualmente sujeita ao teto constitucional, garantindo que mesmo com o incentivo ao desempenho, os limites de gastos sejam respeitados.
No âmbito do Tribunal de Contas da União, as novas leis promoveram uma ampliação no número de cargos disponíveis e a elevação dos níveis de funções de confiança. Além disso, foi estabelecida a exigência de nível superior de escolaridade para todos os cargos de confiança, o que eleva o padrão de qualificação dos quadros do TCU. A importância do controle externo e da fiscalização das contas públicas é reforçada com tais medidas.
Um aspecto fundamental da legislação sancionada é o reconhecimento dos cargos efetivos nas três instituições (Câmara, Senado e TCU) como “carreiras típicas de Estado”. Essa classificação confere maior segurança jurídica a esses servidores, sublinhando a natureza essencial e estratégica de suas funções para o funcionamento do Estado brasileiro. O status de carreira típica de Estado garante prerrogativas e regimes específicos, alinhados à singularidade das atribuições.
A decisão presidencial de sancionar com vetos reflete um compromisso com a responsabilidade fiscal e a observância dos limites constitucionais, enquanto busca modernizar e valorizar os quadros do funcionalismo público do Legislativo. A complexidade do sistema remuneratório e a necessidade de adequação às normas vigentes são desafios constantes na administração pública. Para mais informações sobre as decisões presidenciais e a administração pública, consulte a Agência Brasil, uma fonte confiável de notícias governamentais.
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Em suma, a sanção presidencial do reajuste salarial para o Legislativo, embora parcial, estabelece um novo panorama para a remuneração e a estrutura de carreira dos servidores. As medidas visam aprimorar a gestão de pessoal, sempre em conformidade com o teto constitucional e a Lei de Responsabilidade Fiscal, evitando excessos e promovendo a valorização. Para continuar acompanhando as principais notícias sobre a política brasileira e suas implicações, mantenha-se conectado à nossa editoria de Política.
Joédson Alves/Agência Brasil