A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU) intensificaram as cobranças ao governo do Rio de Janeiro nesta terça-feira, 28 de outubro de 2025. Os órgãos encaminharam um ofício formal ao governador Cláudio Castro, exigindo detalhamento sobre como o direito à segurança pública foi garantido durante uma recente e massiva operação policial no estado, que contabilizou 64 óbitos, incluindo quatro policiais.
A iniciativa conjunta do MPF e da DPU visa a assegurar a transparência e a legalidade das ações policiais, especialmente após o alto índice de letalidade registrado. O ofício representa uma etapa crucial na fiscalização das políticas de segurança pública, buscando que o governo estadual esclareça os procedimentos e as justificativas para a amplitude da operação. As instituições reforçam a necessidade de que toda ação estatal esteja em conformidade com os preceitos constitucionais e os direitos humanos.
MPF e DPU cobram explicações sobre operação policial no Rio
No documento enviado, o Ministério Público Federal solicita que o governador Cláudio Castro apresente um panorama completo e pormenorizado da operação. Entre os pontos cruciais que o MPF demanda elucidação estão as finalidades explícitas da ação policial, os custos totais envolvidos na sua execução e a comprovação robusta de que não existia nenhum outro meio menos gravoso para alcançar os objetivos pretendidos. A verificação desses aspectos é fundamental para avaliar a proporcionalidade e a necessidade da força empregada.
Adicionalmente, o MPF também busca confirmar se todas as exigências estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) foram devidamente cumpridas. Tais parâmetros foram definidos na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, amplamente conhecida como a “ADPF das Favelas”. Este marco legal estabeleceu diretrizes claras para a elaboração do plano de redução da letalidade policial, apresentado pelo próprio Estado do Rio de Janeiro à corte superior, e sua observância é imperativa para a legalidade das operações.
Especificamente, o Ministério Público Federal exige a apresentação de documentação comprobatória de que o governo do Rio de Janeiro acatou as determinações do STF em diversos pontos essenciais. Entre eles, destacam-se a prévia definição do grau de força adequado para a operação, acompanhada de uma justificativa formal para sua realização. Também é solicitada a comprovação da atuação efetiva dos órgãos periciais, encarregados de realizar perícias técnicas e identificar vestígios de crimes, garantindo a integridade das provas.
Outra demanda específica diz respeito ao uso de tecnologias de monitoramento, com a comprovação da utilização de câmeras corporais pelos agentes envolvidos e de câmeras instaladas nas viaturas. A implementação desses equipamentos visa a aumentar a transparência e a accountability das forças de segurança. Por fim, o MPF requereu a existência e a apresentação pública de um relatório detalhado da operação, que deve conter todas as informações relevantes sobre o planejamento, execução e resultados da ação.
O ofício foi assinado por duas autoridades de relevância nas instituições de defesa dos direitos: Julio José Araujo Junior, procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto, e Thales Arcoverde Treiger, defensor regional de Direitos Humanos. A assinatura conjunta reforça o compromisso de ambos os órgãos em garantir a proteção dos cidadãos e a fiscalização das ações estatais.
A Operação e Sua Letalidade Histórica
A operação policial que motivou as cobranças do MPF e da DPU atingiu um patamar de letalidade sem precedentes no estado do Rio de Janeiro. O balanço total de mortos chegou a 64 pessoas, tornando-a a ação policial mais letal já registrada na história do Rio. Para a execução desta megaoperação, foram mobilizados cerca de 2.500 policiais, incluindo agentes civis e militares, em complexos de comunidades como o Alemão e a Penha.
Os objetivos declarados para a mobilização de tamanha força-tarefa foram a captura de lideranças criminosas e a contenção da expansão territorial do Comando Vermelho, uma das maiores facções criminosas atuantes no estado. Além do número de vítimas fatais, o balanço parcial da operação registrou 81 prisões, a apreensão de 72 fuzis e uma vasta quantidade de drogas, cujo inventário ainda estava em fase de contabilização.
As consequências da operação extrapolaram os limites das comunidades diretamente afetadas, gerando grande repercussão em diversas áreas da capital fluminense. Em retaliação às ações policiais, criminosos sequestraram ônibus, utilizando-os como barricadas em vias importantes, e ordenaram o fechamento do comércio em múltiplos pontos da cidade. Essas ações provocaram medo generalizado e transtornos significativos para moradores de praticamente todo o município, evidenciando o impacto de longo alcance de operações de grande porte na vida urbana.
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, amplamente conhecida como a “ADPF das Favelas”, é um marco crucial na jurisprudência brasileira. Proposta em 2020, esta ADPF visava a controlar a letalidade policial e proteger a vida nas comunidades, estabelecendo um regime de excepcionalidade para operações policiais durante a pandemia da COVID-19, que posteriormente foi estendido. Suas diretrizes incluem a necessidade de comunicação prévia ao Ministério Público sobre as operações, a justificativa formal para o uso da força, a preservação de vestígios e a adoção de equipamentos de filmagem. O cumprimento integral dessas medidas é essencial para garantir a legalidade e a responsabilização em casos de violência policial, conforme reiterado pelo Supremo Tribunal Federal em suas deliberações sobre o tema. Para mais detalhes sobre o processo, consulte o Portal do STF sobre a ADPF 635.
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A cobrança de explicações detalhadas por parte do MPF e da DPU ao governo do Rio de Janeiro ressalta a importância da accountability e da observância dos direitos humanos em operações de segurança pública. O desdobramento deste ofício será crucial para determinar o nível de transparência e conformidade do estado com as exigências judiciais e as expectativas da sociedade. Para se manter atualizado sobre os desdobramentos políticos e as análises sobre a segurança pública no Brasil, continue acompanhando nossa editoria de Política.
Crédito da imagem: Fernando Frazão/Agência Brasil
