A pejotização, prática de contratar trabalhadores como Pessoa Jurídica (PJ) em vez do regime de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), emerge como uma grave ameaça ao sistema de Previdência Social brasileiro. Representantes do Ministério da Previdência alertaram, nesta segunda-feira, 6 de outubro de 2025, que a expansão desse modelo contratual pode significar o colapso do sistema previdenciário nacional tal como é conhecido.
Durante uma audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF), o secretário-executivo do Ministério da Previdência Social, Adroaldo da Cunha, foi enfático ao declarar que a pejotização transcende qualquer reforma previdenciária, representando, na verdade, “o fim do modelo de Previdência Social do Brasil”. Essa afirmação ressalta a dimensão do impacto que a alteração nas relações de trabalho pode provocar na sustentabilidade das políticas de seguridade social.
O encontro no STF, convocado pelo ministro Gilmar Mendes – relator de uma ação que suspendeu processos relacionados a supostas fraudes contratuais por meio de PJs –, reuniu 78 participantes. Entre os presentes, estavam representantes do governo, da sociedade civil, do setor empresarial e de diversas entidades sindicais, todos com o objetivo de discutir os múltiplos aspectos e consequências da pejotização. A gravidade da situação foi sublinhada pelo secretário-executivo, que pontuou as consequências nefastas de tal mudança.
Pejotização: Secretário Alerta Risco ao Fim da Previdência
A discussão, portanto, não se limita a aspectos trabalhistas pontuais, mas se estende ao cerne da sustentabilidade previdenciária nacional. O avanço indiscriminado da contratação de PJs tem potencial para remover um pilar fundamental da estrutura de financiamento do sistema, conforme demonstrado pelas análises apresentadas durante o evento.
Adroaldo da Cunha aprofundou o alerta, explicando que a expansão da pejotização empurrará os trabalhadores atualmente sob o regime CLT para fora dele. Esse cenário hipotético, segundo ele, apresenta dois desdobramentos prováveis para a sociedade e o Estado. O primeiro seria um aumento substancial das despesas estatais com previdência nas próximas décadas. O segundo, e considerado mais provável pelo secretário, seria a necessidade de novas e drásticas reformas previdenciárias, resultando em cortes massivos na proteção social oferecida atualmente.
O financiamento do sistema previdenciário é um dos pontos mais vulneráveis à pejotização. Adroaldo da Cunha destacou que aproximadamente 73% da Previdência Social é custeada pela folha de pagamento dos empregados contratados via CLT. Uma simples substituição de 10% desses trabalhadores para o regime de Pessoa Jurídica (PJ) resultaria em uma perda anual estimada em R$ 47 bilhões para o sistema. Essa cifra bilionária evidencia o rombo potencial que a mudança estrutural nas contratações poderia gerar.
A prática da pejotização tem sido observada como uma substituição dos contratos formais de trabalho regidos pela carteira assinada (CLT). O principal atrativo para as empresas é a redução de obrigações trabalhistas, visto que não precisam arcar com encargos como a contribuição previdenciária e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Essa diminuição de responsabilidades patronais, embora benéfica para os custos empresariais a curto prazo, gera perdas bilionárias ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Diante dessas características, a Justiça do Trabalho frequentemente interpreta a pejotização como uma forma de fraude contratual.
Eduardo da Silva Pereira, diretor do Departamento de Regime Geral da Previdência Social do INSS, complementou a análise, apontando o envelhecimento da população brasileira como um fator que já agrava significativamente a necessidade de financiamento da Previdência. Para Pereira, o aumento da pejotização agravaria ainda mais essa situação já delicada. O modelo de financiamento da Previdência no Brasil é tripartite, ou seja, envolve contribuições de empregadores, trabalhadores e do governo. A pejotização, ao retirar o empregador desse processo contributivo, desfaz esse pacto social. Dessa forma, a responsabilidade de financiamento recairia quase que exclusivamente sobre o governo e o próprio empregado, intensificando a pressão sobre as finanças públicas e os indivíduos.
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Nova Arquitetura para o Financiamento
Diante do cenário complexo, especialistas que participaram da audiência pública no STF nesta segunda-feira enfatizaram a necessidade de desenvolver um novo modelo de financiamento para a Previdência Social, a fim de mitigar a perda de arrecadação. A visão de alguns, como o economista Felipe Salto, ex-secretário da Fazenda do governo de São Paulo, é que a pejotização representa um “caminho sem volta” e que as novas dinâmicas do mercado de trabalho não devem ser revertidas.
Salto argumentou que as transformações nas relações de trabalho, impulsionadas pela incorporação de novas tecnologias e pela modernização da economia, são irreversíveis. “Nós não vamos mais conseguir voltar atrás e imaginar um mundo ideal em que todos estejam simplesmente contratados pela CLT”, afirmou o economista. Para ele, a solução reside em conceber novas formas de arrecadação que possam sustentar as políticas públicas, com especial atenção à Previdência Social.
Entre as sugestões apresentadas por Salto, destaca-se a introdução de uma progressividade na tributação das Pessoas Jurídicas, sobretudo aquelas classificadas como uniprofissionais. Outra proposta relevante é a consolidação dos regimes tributários existentes no Brasil, como o Microempreendedor Individual (MEI), o Simples Nacional, os profissionais uniprofissionais e a própria CLT, visando otimizar a arrecadação em benefício do financiamento do Estado. Essas medidas buscam adaptar o sistema a uma realidade de trabalho em constante evolução, garantindo a sustentabilidade da previdência. Para mais informações sobre o sistema previdenciário brasileiro, consulte o Ministério da Previdência Social.
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O debate no STF e os alertas dos especialistas ressaltam a urgência de uma discussão aprofundada sobre as implicações da pejotização para o futuro da Previdência Social e do pacto social no Brasil. As propostas de uma nova arquitetura de financiamento demonstram a necessidade de inovar para garantir a proteção social em um mercado de trabalho em constante transformação. Continue acompanhando nossas análises na editoria de Economia para se manter atualizado sobre este e outros temas relevantes para o país. Acesse mais conteúdos em nossa categoria de Economia.
José Cruz/Agência Brasil
