O Projeto de Lei Antifacção, que recebeu aprovação na Câmara dos Deputados, corre o risco de se tornar uma ferramenta ineficaz no combate às altas cúpulas do crime organizado no Brasil. A avaliação é de Mario Sarrubbo, ex-secretário nacional de Segurança Pública, que aponta para significativas dificuldades, inclusive de ordem financeira, na punição das grandes lideranças criminosas.
De acordo com Sarrubbo, em entrevista concedida ao programa “Alô Alô Brasil”, da Rádio Nacional, na última quinta-feira (26), a versão atual do texto legislativo, se sancionada, concentrará seus efeitos primordialmente sobre a base das organizações criminosas, deixando intocados os que ele denomina de “andar de cima”, os verdadeiros mandantes e financiadores das operações ilegais.
PL Antifacção: Críticas sobre Alcance no Crime Organizado
A principal preocupação manifestada pelo especialista reside na seletividade da legislação. Enquanto o desejo original era avançar contra os verdadeiros comandantes, o foco do texto aprovado acabou se restringindo a crimes violentos. Essa limitação, segundo Sarrubbo, acaba por isentar da devida responsabilização tanto políticos com ligações ao crime organizado quanto aqueles que, de fato, provêm os recursos financeiros para as atividades ilícitas das facções.
Impacto Financeiro e o FNSP
As dificuldades não se restringem apenas ao escopo da ação penal. O Projeto de Lei Antifacção, na sua forma atual, enfrenta um grave entrave financeiro. Conforme explicado por Sarrubbo, os deputados, por “questões políticas”, inviabilizaram a obtenção de recursos que seriam provenientes da taxação de empresas de apostas (bets). Esses valores seriam cruciais para abastecer o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), essencial para o fortalecimento das ações de combate ao crime.
A estimativa é que a exclusão dessa taxação tenha privado o FNSP de um montante significativo de aproximadamente R$ 30 bilhões. Sarrubbo ressalta que esses recursos não seriam destinados ao governo federal, mas sim distribuídos diretamente aos estados, fortalecendo a capacidade local de enfrentamento às organizações criminosas. A decisão da Câmara em não alocar esses fundos é vista como um revés para a segurança pública em nível estadual.
Rejeição das Emendas do Senado
O cenário atual é resultado direto das alterações promovidas na Câmara dos Deputados. O relator do PL antifacção na Casa, Guilherme Derrite (PP-SP), optou por rejeitar as modificações previamente inseridas pelo Senado. Essa decisão, na análise de Sarrubbo, comprometeu não apenas o financiamento do FNSP, mas também a destinação de verbas essenciais aos estados para o combate direto às facções criminosas. A exclusão da taxação das bets foi um dos pontos cruciais retirados do texto.
O ex-secretário foi enfático ao afirmar que “a Câmara não quis dar recursos para esse fundo por razões políticas”. Ele reiterou que o relator Derrite foi o responsável por retirar essa previsão do texto final, impactando diretamente o financiamento da segurança pública e a capacidade dos estados de se articularem contra as facções.
A Estratégia de Asfixia Financeira
A proposta original do governo para o enfrentamento ao crime organizado buscava estabelecer mecanismos robustos para atingir o “coração financeiro” dessas entidades. Sarrubbo lembrou que a intenção era focar em quem atua em centros financeiros como a Faria Lima e em Fintechs, ou seja, aqueles que financiam as atividades criminosas. “A Faria Lima não pega fuzil”, declarou, fazendo alusão à complexidade das operações criminosas.
Imagem: agenciabrasil.ebc.com.br
Como exemplo dessa rede de atuação sofisticada, ele mencionou a Operação Carbono Oculto, que desvendou um intrincado esquema criminoso responsável pela movimentação de vultosos recursos para organizações como o Primeiro Comando da Capital (PCC). A ideia central, defendida pelo governo e pela equipe de segurança pública, é a de asfixiar financeiramente as facções criminosas, cortando suas fontes de recursos e desorganizando suas estruturas antes de uma ação mais direta.
A lógica por trás dessa abordagem é que a ação das forças de segurança se torna mais eficaz e com menor letalidade uma vez que as organizações estejam enfraquecidas. “A hora de subir o morro é após conseguirmos estancar o fluxo financeiro das organizações criminosas, quando elas estiverem sem fuzis, desorganizadas e sem conseguir pagar para os seus olheiros”, explicou Sarrubbo. Somente nesse cenário seria possível uma ação “com consistência”, alta eficiência e baixa letalidade para retomar territórios dominados.
Para um aprofundamento na temática das políticas de segurança pública no Brasil, um documento relevante sobre o tema pode ser consultado no portal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que detalha as diretrizes e desafios enfrentados pelo setor: Governo Federal – Segurança Pública.
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Em suma, a versão atual do PL Antifacção, após as modificações na Câmara, levanta sérias dúvidas sobre sua capacidade de desmantelar o crime organizado em sua totalidade, especialmente no que tange às suas lideranças e financiadores. A ausência de mecanismos de financiamento robustos e o foco restrito dificultam a estratégia de asfixia financeira, considerada crucial por especialistas. Continue acompanhando a cobertura completa sobre política e segurança pública em nosso portal para se manter informado.
Crédito da imagem: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil