A iminente mobilização do Congresso Nacional para reverter o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto da dosimetria tem levado ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) a considerar que a questão, inevitavelmente, será levada e apreciada pela mais alta corte do país. Caso a decisão presidencial seja derrubada pelos parlamentares, o texto será promulgado e poderá beneficiar diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro, além de outros indivíduos condenados pelos eventos golpistas e os ataques ocorridos em 8 de janeiro de 2023.
A perspectiva de que o Supremo seja acionado para deliberar sobre a legalidade da medida é amplamente compartilhada por magistrados. Fontes ouvidas pela imprensa indicam que, se a derrubada do veto se concretizar, o STF será provocado a se manifestar acerca da constitucionalidade da iniciativa legislativa, que altera significativamente os critérios para o cálculo das penas judiciais.
Projeto da Dosimetria no STF: Veto de Lula Será Questionado
É relevante notar que, em dezembro do ano anterior, quando a proposta obteve aprovação, uma corrente de ministros do STF avaliava que não seria prerrogativa do tribunal impor barreiras a um texto aprovado pelo Legislativo, visto que a formulação de leis é uma atribuição do Congresso. Parte da redação final do projeto, inclusive, contou com o aval de membros da própria Corte, sendo elaborada em conjunto com os parlamentares. O texto vetado por Lula visa modificar os parâmetros atualmente utilizados pelo Poder Judiciário para determinar as sanções penais aplicadas aos condenados.
Entenda o Projeto da Dosimetria Vetado por Lula
A articulação em torno da derrubada do veto já se manifesta entre parlamentares da oposição e setores do Centrão, que se movem em sentido contrário à decisão do presidente, tornada pública em uma solenidade que marcou os três anos dos eventos de 8 de janeiro. Historicamente, o Supremo Tribunal Federal tem se debruçado sobre a validade de vetos presidenciais em diversas ocasiões, estabelecendo importantes precedentes jurídicos.
Precedentes: STF e os Vetos Presidenciais
Em 2023, por exemplo, o presidente Lula vetou parcialmente a lei aprovada pelo Congresso que chancelava a tese do Marco Temporal para terras indígenas. Essa tese havia sido declarada inconstitucional pelo próprio Supremo no mesmo ano. Contudo, os parlamentares optaram por derrubar o veto presidencial, levando partidos da base governista a acionar a Corte para que a tese fosse novamente apreciada, resultando em uma nova declaração de inconstitucionalidade em julgamento concluído no final de 2025, conforme noticiado.
Outros casos emblemáticos incluem a decisão do plenário do STF em 2022, ainda durante o governo Bolsonaro, que derrubou o veto do então presidente que proibia empresas da Zona Franca de Manaus de importar petróleo e derivados com isenção de PIS e Cofins. Anteriormente, em 2020, o tribunal invalidou um veto de Bolsonaro que desobrigava o uso de máscaras em presídios durante o pico da pandemia de COVID-19. Esses exemplos demonstram a constante interação e, por vezes, o embate entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário na validação das leis. Para uma compreensão mais aprofundada sobre o processo de veto presidencial, consulte as informações disponíveis no site do Senado Federal.
Alterações Propostas no Cálculo das Penas
Um dos pontos cruciais do texto vetado por Lula nesta quinta-feira reside na mudança da metodologia de soma de penas quando um réu é condenado por múltiplos crimes praticados no mesmo contexto. O projeto proíbe a chamada “soma material” das condenações. Na prática, isso significa que, se crimes como tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado fossem cometidos em conjunto, prevaleceria apenas a pena mais grave, em detrimento da soma de todas as condenações, como é a regra atualmente.
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Flexibilização na Progressão de Regime
Adicionalmente, o projeto da dosimetria flexibiliza as diretrizes para a progressão de regime prisional em casos de crimes contra o Estado Democrático de Direito. A proposta prevê a aplicação do menor tempo possível de prisão para que ocorra a mudança de regime, sem que sejam considerados fatores importantes como a reincidência do criminoso, o uso de violência ou a presença de grave ameaça. Dessa maneira, condenados que exibissem bom comportamento poderiam ser elegíveis para progredir para o regime semiaberto ou aberto após o cumprimento de, no mínimo, 16,6% da pena total.
Conforme a legislação vigente, esse percentual é de 16%, porém, a atual legislação impõe critérios mais rigorosos para crimes dessa natureza, especialmente quando há envolvimento de violência ou ataques diretos às instituições democráticas, buscando garantir a proporcionalidade da pena à gravidade da conduta delituosa.
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A controvérsia em torno do projeto da dosimetria e a potencial derrubada do veto presidencial de Lula representam um ponto de grande tensão entre os poderes. O desfecho dessa disputa, que poderá culminar em um novo exame pelo Supremo Tribunal Federal, terá implicações significativas para o sistema de justiça criminal e para a interpretação das leis no país. Para acompanhar de perto os próximos capítulos desse debate jurídico e político, continue acessando nossa editoria de Política.
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