Nesta quarta-feira (25), o Senado Federal deu um passo importante para a regulamentação do setor de agências de turismo, com a aprovação do Projeto de Lei (PL) 4.099/2023. A proposta legislativa tem como objetivo principal redefinir e classificar empresas que prestam serviços de recepção, transporte e organização de passeios em destinos turísticos como “agências de turismo receptivo”. Este avanço, contudo, ainda depende de análise e deliberação por parte da Câmara dos Deputados para sua efetiva implementação.
A iniciativa legislativa representa uma mudança terminológica e conceitual relevante. O projeto estabelece que a expressão “empresas de turismo receptivo” será substituída por “agências de turismo receptivo”. Essa alteração não é meramente semântica; ela visa aprimorar a categorização de entidades que dedicam sua atuação de forma exclusiva ou prioritária à oferta de serviços turísticos no próprio local visitado pelos turistas.
Senado Aprova Nova Classificação para Agências de Turismo
Entre as atribuições e serviços que caracterizam essas agências de turismo receptivo, conforme detalhado no PL 4.099/2023, destacam-se a acolhida e recepção inicial dos visitantes, a provisão de serviços de traslado e transporte dentro da localidade, a elaboração, comercialização e execução de roteiros e passeios turísticos cuidadosamente planejados, além de oferecer assistência contínua, orientação detalhada e acompanhamento personalizado ao turista durante todo o período de sua estadia no destino. Essas atividades são cruciais para a experiência do viajante e para a organização do setor.
A relatora da proposta no Senado, senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), sublinhou a pertinência da modificação do termo de “empresa” para “agência”. Para a parlamentar, a nova designação reflete de maneira mais fidedigna a amplitude e a complexidade das operações executadas por esses negócios, especialmente em regiões com forte vocação natural para o turismo. Muitas dessas localidades, apesar de seu potencial, ainda enfrentam desafios na consolidação de uma estrutura empresarial robusta, e a nova classificação busca dar clareza e reconhecimento a elas.
A senadora maranhense enfatizou também que o projeto aprovado tem o potencial de oferecer uma segurança jurídica muito necessária a essas agências de turismo, ao mesmo tempo em que fortalece o ecossistema econômico local. Ao garantir que a receita gerada pela atividade turística permaneça e seja reinvestida na própria comunidade, a medida estimula o empreendedorismo regional. Esse ciclo virtuoso incentiva o desenvolvimento de novos negócios e a geração de oportunidades para os moradores locais.
Ana Paula Lobato reforçou que a justificação para a aprovação do projeto reside no fortalecimento direto das agências de turismo receptivo. Segundo a senadora, essas agências, por sua natureza, são fundamentalmente empresas de base local. Elas desempenham um papel vital na criação de empregos, tanto diretos quanto indiretos, na ponta da cadeia turística. Isso se traduz na contratação de guias turísticos locais, motoristas e na formação de parcerias estratégicas com hotéis, restaurantes e artesãos da região, promovendo uma integração econômica abrangente.
Concluindo sua avaliação, a senadora Ana Paula Lobato descreveu a medida como “simples, mas com efeitos positivos profundos”. Ela ressaltou que os benefícios se estendem desde o pequeno empreendedor que atua na base do turismo local até a consolidação da imagem do Brasil como um destino turístico bem-organizado e altamente competitivo no cenário global. A regulamentação oferece um arcabouço para o crescimento sustentável do setor.
Redução de Alíquotas para Indústrias Químicas e Petroquímicas
Na mesma sessão legislativa desta quarta-feira, o Senado Federal também aprovou uma outra medida de grande impacto econômico: a redução das alíquotas do PIS/PASEP e da Cofins para indústrias dos setores químico e petroquímico. Essa redução é destinada a empresas que atualmente participam de um regime fiscal especial e permanecerá em vigor até que essas indústrias migrem para um novo regime tributário, previsto para começar em 2027.
A aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 14/2026 ocorreu com um placar expressivo de 59 votos favoráveis, apenas 3 contrários e 1 abstenção, demonstrando um amplo consenso. O PLP define a aplicação de alíquotas específicas para os tributos federais PIS/PASEP e Cofins. Para os fatos geradores que ocorrerem entre janeiro de 2025 e fevereiro de 2026, as alíquotas serão de 1,52% para o PIS/Pasep e de 7% para a Cofins.
Posteriormente, para os fatos geradores que se verificarem no período de março a dezembro de 2026, haverá uma nova redução, com as alíquotas sendo fixadas em 0,62% para o PIS/Pasep e em 2,83% para a Cofins. Essa escala de redução visa proporcionar um período de transição suave para as indústrias afetadas, adaptando-se às mudanças fiscais que virão com o novo regime em 2027.
As novas alíquotas serão aplicáveis às indústrias que fazem parte do Regime Especial da Indústria Química (Reiq), um programa que está programado para ser extinto no final do ano. A medida também se estende à importação, com a incidência do PIS-Importação e da Cofins-Importação. A renúncia fiscal associada a essa legislação abrange uma vasta gama de produtos, incluindo a compra de nafta petroquímica, parafina e diversos outros insumos químicos essenciais utilizados pela indústria. O texto aprovado agora segue para a sanção presidencial de Luiz Inácio Lula da Silva, um passo final para que se torne lei.
A aprovação de ambas as propostas no Senado demonstra o movimento do legislativo em duas frentes distintas, mas igualmente importantes para o desenvolvimento econômico do país: a regulamentação e o fortalecimento de setores específicos. A reclassificação das agências de turismo promete um futuro mais estruturado para o turismo receptivo, enquanto as alterações fiscais visam apoiar a transição e a competitividade da indústria química nacional. Para mais informações sobre a legislação e políticas do setor de turismo, consulte o Ministério do Turismo.
Confira também: Investir em Imóveis na Região dos Lagos
Essas deliberações do Senado reforçam o compromisso com a modernização legislativa e o suporte a setores estratégicos da economia brasileira. Para continuar acompanhando as principais notícias sobre política e economia, bem como outros temas relevantes que impactam o Brasil e a sua região, explore a editoria de Política em nosso portal.
Crédito da imagem: Fernando Frazão/Agência Brasil
