O Supremo Tribunal Federal (STF) abriu nesta segunda-feira (6) uma audiência pública de grande relevância para o cenário jurídico e social do Brasil: o debate sobre a pejotização nas relações de trabalho. Este fenômeno, que tem sido alvo de crescentes discussões, ocorre quando empresas optam por contratar profissionais como pessoas jurídicas (PJs), em vez de estabelecer um vínculo empregatício formal, muitas vezes com o intuito de contornar as obrigações trabalhistas.
A sessão, iniciada às 8h, foi presidida pelo ministro Gilmar Mendes, relator das ações que versam sobre a temática no Supremo. O evento reúne uma vasta gama de participantes, incluindo renomados especialistas em direito trabalhista, representantes de diversas entidades sindicais, membros do Ministério do Trabalho e Emprego, procuradores do Ministério Público do Trabalho (MPT) e representantes de setores empresariais, buscando uma análise multifacetada do tema.
STF Debate Pejotização nas Relações de Trabalho em Audiência Pública
A iniciativa de promover esta audiência pública partiu do próprio ministro Gilmar Mendes, que em abril deste ano, havia determinado a suspensão de todos os processos relacionados à pejotização que tramitam em todo o território nacional. A decisão de Mendes visa aguardar um posicionamento definitivo da Corte Suprema sobre a legalidade da pejotização, cuja data para julgamento ainda não foi estabelecida. A expectativa é que os debates gerem subsídios essenciais para que o STF possa examinar a questão com profundidade e definir diretrizes claras para a contratação de autônomos e pessoas jurídicas no país.
A Essência da Pejotização e Seu Cenário no Brasil
A pejotização é um termo cunhado para descrever a prática de empresas que formalizam a contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas, ou seja, como “PJs”, sem que estes possuam carteira de trabalho assinada ou os direitos inerentes a um vínculo empregatício tradicional. Este modelo de contratação ganhou significativo impulso e expansão a partir da reforma trabalhista de 2017, que implementou mudanças profundas nas leis do trabalho e possibilitou a terceirização de atividades-fim das empresas, um ponto crucial para a proliferação da pejotização.
Desde a promulgação da reforma, observou-se um aumento expressivo no número de profissionais contratados sob esta modalidade. Paralelamente, milhares de ações judiciais começaram a ser protocoladas nas varas da Justiça do Trabalho por trabalhadores que, atuando como PJs, buscavam o reconhecimento de um vínculo empregatício genuíno, alegando descaracterização da prestação de serviços autônomos e a existência de subordinação.
Repercussão Jurídica e Defesa de Competências
A decisão do ministro Gilmar Mendes de suspender os processos e convocar a audiência pública provocou reações diversas no meio jurídico. Entidades representativas de magistrados do trabalho, bem como a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP), manifestaram-se enfaticamente em defesa da competência da Justiça do Trabalho para julgar os casos envolvendo a pejotização. Argumentam que a expertise e a estrutura dessa esfera do judiciário são fundamentais para lidar com as complexidades das relações laborais e para garantir a proteção dos direitos dos trabalhadores.
A discussão sobre a competência jurisdicional é central, pois ela define qual ramo do Poder Judiciário será responsável por analisar e decidir sobre esses conflitos. Para muitos, a Justiça do Trabalho é o foro natural para dirimir questões que envolvem a interpretação da legislação trabalhista e a caracterização de vínculos de emprego, uma vez que sua própria existência foi pensada para este fim. A definição dessas balizas pelo STF terá um impacto direto na atuação dos tribunais e na segurança jurídica das empresas e dos trabalhadores.
Imagem: agenciabrasil.ebc.com.br
O Aumento das Reclamações Trabalhistas
A expansão da pejotização e da terceirização gerou um aumento substancial nas demandas judiciais. Dados fornecidos pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) revelam um cenário preocupante: de 2020 a março de 2025, foram ajuizadas cerca de 1,2 milhão de reclamações trabalhistas que tinham como pano de fundo a questão da terceirização, muitas delas diretamente relacionadas à busca pelo reconhecimento de vínculo empregatício em contextos de pejotização. Esse número expressivo demonstra a amplitude do problema e a necessidade urgente de uma definição jurídica clara.
A audiência pública no STF se configura como um marco nesse debate, buscando oferecer um ambiente de diálogo para que todas as partes interessadas – trabalhadores, empresas, juristas e o próprio judiciário – possam apresentar seus argumentos e dados. O objetivo é subsidiar os ministros do Supremo Tribunal Federal com informações abrangentes para que tomem uma decisão que terá repercussões profundas no futuro das relações de trabalho e na economia brasileira.
Para mais informações sobre o funcionamento do judiciário brasileiro e as audiências públicas, você pode consultar o Portal do Supremo Tribunal Federal.
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A decisão final do STF sobre a pejotização é aguardada com grande expectativa por todos os segmentos da sociedade, pois ela não apenas impactará a vida de milhões de trabalhadores e a forma como as empresas operam, mas também moldará a interpretação da legislação trabalhista nos próximos anos. Mantenha-se informado sobre este e outros temas relevantes acompanhando a nossa editoria de Economia para as últimas análises e notícias.
Crédito da imagem: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
