A decisão histórica do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a automação marca um novo capítulo na proteção dos direitos trabalhistas no Brasil. Nesta quinta-feira, 9 de outubro de 2025, a Corte Superior determinou um prazo de 24 meses para que o Congresso Nacional elabore e aprove uma legislação específica. Esta futura lei terá como principal objetivo salvaguardar os trabalhadores diante dos desafios impostos pela crescente integração de tecnologias e sistemas automatizados no ambiente de trabalho, um tema de relevância crucial para o futuro do emprego no país.
Por unanimidade, os ministros do STF reconheceram uma omissão legislativa de longa data por parte do parlamento brasileiro. A Corte sustentou que o Poder Legislativo possui o dever constitucional de criar normas sobre esta matéria. A Constituição Federal de 1988, em sua promulgação há 37 anos, já havia previsto o direito dos trabalhadores, tanto urbanos quanto rurais, à proteção contra os efeitos da automação. Contudo, desde então, essa prerrogativa fundamental permaneceu sem a devida regulamentação legal, gerando uma lacuna jurídica significativa.
A iniciativa que levou o tema ao Supremo partiu da Procuradoria-Geral da República (PGR). Em julho de 2022, o órgão ajuizou uma ação que apontava a inércia do Congresso Nacional em legislar sobre a proteção dos trabalhadores frente à evolução tecnológica. A PGR destacou, na ocasião, que embora a inovação e o avanço tecnológico sejam vitais para o desenvolvimento do país, eles carregam o potencial de causar uma perda massiva de postos de trabalho, substituindo tarefas humanas por máquinas e algoritmos. A discussão agora ganha um novo fôlego com a intervenção do Judiciário, focando no estabelecimento de uma legislação que equilibre progresso e segurança laboral.
STF define prazo para Congresso criar lei sobre automação
Corroborando a preocupação da Procuradoria, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) também atuou no processo, apresentando argumentações que reforçavam a necessidade urgente de regulamentação. A entidade sindical alertou que a disseminação de máquinas e robôs, cada vez mais integrados a sistemas de inteligência artificial, tende a automatizar um vasto espectro de ocupações. A CUT ainda ressaltou que a pandemia de COVID-19 acelerou esse processo de automação, intensificando a competitividade no mercado e resultando no fechamento de inúmeras vagas de emprego, o que evidencia a dimensão do problema e a premência de uma solução legislativa.
Durante o julgamento, o ministro relator Luís Roberto Barroso apresentou um voto favorável à determinação de que o Congresso Nacional desenvolva uma lei específica para garantir a proteção dos trabalhadores. Em sua manifestação, Barroso ponderou sobre a inevitabilidade do avanço tecnológico. “Seria uma ingenuidade a gente achar que pode limitar o avanço tecnológico. O que me ocorre é mecanismos de capacitação e proteção do trabalhador”, afirmou o ministro, enfatizando a importância de criar salvaguardas e oportunidades de requalificação profissional em vez de tentar frear o progresso.
A tese defendida pelo ministro Luís Roberto Barroso obteve adesão unânime dos demais membros da Corte. Votaram em concordância os ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, André Mendonça, Gilmar Mendes, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Edson Fachin. Essa unanimidade reforça a visão do STF sobre a urgência e a relevância da matéria, sinalizando um consenso judicial quanto à necessidade de o Poder Legislativo cumprir sua obrigação constitucional de proteger a força de trabalho brasileira contra os impactos negativos da automação.
Além de determinar a obrigatoriedade da criação da lei, os ministros também estabeleceram, de forma conclusiva, o prazo de 24 meses para que o Congresso Nacional efetive essa regulamentação. O ministro Flávio Dino, ao justificar a fixação de um período limite, argumentou que essa medida é crucial para assegurar a concretização da decisão proferida pela Corte. “Temos que fixar o prazo para impulsionar o Congresso. Com prazo, eles já não estão cumprindo, sem prazo isso vai conduzir a inocuidade”, declarou Dino, sublinhando que a ausência de um prazo definido poderia levar à ineficácia da determinação judicial, perpetuando a omissão legislativa.
Em sua intervenção, o ministro Alexandre de Moraes ofereceu exemplos concretos de como o Congresso poderia abordar o tema. Ele mencionou a possibilidade de a legislação futura contemplar a proibição de demissões em massa de trabalhadores motivadas exclusivamente pela substituição do trabalho humano por sistemas de inteligência artificial ou por programas de computador. Essa perspectiva aponta para a intenção de proteger a estabilidade dos empregos e mitigar as consequências sociais da transição tecnológica, buscando um equilíbrio entre inovação e justiça social.
No entendimento do ministro Moraes, caso os parlamentares não observem o prazo estipulado para a aprovação da lei, o Supremo Tribunal Federal poderá atuar. Ele esclareceu que, mesmo na ausência de uma regulamentação específica pelo Congresso, a Corte teria a prerrogativa de estabelecer “alguns modelos protetivos” ou “balizas” que serviriam para uma ampla gama de categorias profissionais. Moraes salientou que essa eventual intervenção do STF não configuraria uma invasão da competência legislativa, mas sim uma ação para garantir a efetividade do direito à proteção previsto na Constituição, em face da inércia do Poder Legislativo.
A discussão sobre a proteção dos trabalhadores diante da automação é um tema global, sendo objeto de debates e iniciativas em diversas nações. Organizações internacionais e governos buscam soluções que conciliem o avanço tecnológico com a garantia de direitos sociais e a manutenção do emprego. No Brasil, o acompanhamento das decisões do Supremo Tribunal Federal, disponível para consulta pública em seu portal oficial, é fundamental para compreender a evolução da jurisprudência e os rumos das políticas públicas relacionadas a esse desafio contemporâneo.
Confira também: Investir em Imóveis na Região dos Lagos
A decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a lei de automação destaca a urgência de adaptar a legislação brasileira aos desafios da era digital. Para aprofundar-se em questões que moldam o futuro do país e da economia, incluindo o papel das instituições no desenvolvimento de políticas públicas, continue acompanhando as análises e reportagens em nossa editoria de Política.
Crédito da imagem: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil/Arquivo
