O Superior Tribunal de Justiça (STJ) encaminhou recentemente à Procuradoria-Geral da República (PGR) a ação movida pelas empresas americanas Rumble e Trump Media contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. A decisão, que coloca a manifestação do Ministério Público como a próxima etapa crucial, foi tomada pelo presidente do STJ, Herman Benjamin.
O despacho de encaminhamento foi assinado na última segunda-feira, dia 29, coincidentemente no mesmo dia em que o ministro Alexandre de Moraes assumiu a vice-presidência do STF. A notícia sobre este significativo desenvolvimento no cenário jurídico nacional foi inicialmente veiculada pelo Jornal O Globo, destacando a complexidade e a relevância do caso.
STJ encaminha ação do Rumble contra Moraes à PGR
A iniciativa legal do Rumble, em parceria com a Trump Media, foi protocolada em fevereiro deste ano. As companhias alegam que o ministro Moraes violou preceitos fundamentais da liberdade de expressão nos Estados Unidos ao emitir ordens para a remoção de conteúdo publicado na plataforma Rumble. A demanda central da ação é que as decisões proferidas por Moraes sejam consideradas ilegais dentro do território americano. Em agosto, a Justiça Federal da Flórida, conforme apurado pelo Estadão, já havia notificado o STJ para proceder à intimação do ministro.
O Embate Internacional e Sanções Contra o Ministro
Este processo judicial faz parte de uma ofensiva mais ampla orquestrada por setores que se opõem ao magistrado brasileiro. Alexandre de Moraes já enfrentou, por exemplo, o cancelamento de seu visto e foi alvo de sanções sob a Lei Magnitsky. Criada com o propósito de punir terroristas e ditadores, esta legislação impõe restrições severas, vedando o acesso ao sistema financeiro dos Estados Unidos e, consequentemente, inviabilizando o uso de cartões de crédito, bancos e corretoras sediadas naquele país. A Procuradoria-Geral da República (PGR) é a instituição responsável por defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme detalhado em seu portal oficial.
Moraes atua como relator no processo que culminou na condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro a 27 anos de prisão. Bolsonaro, conhecido por ser um aliado do ex-presidente americano Donald Trump, foi sentenciado por tramar um golpe de Estado com a finalidade de impedir a posse do atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em resposta às pressões e penalizações externas, o ministro Moraes já havia declarado publicamente que tais iniciativas são resultantes das ações de uma “organização miliciana”. Ele enfatizou que “enganam-se essa organização miliciana e aqueles brasileiros escondidos e foragidos fora do território nacional em esperar fraqueza institucional ou debilidade democrática”, demonstrando firmeza diante dos ataques.
Imagem: infomoney.com.br
Em meio a esse contexto, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) reside nos Estados Unidos desde fevereiro. De lá, ele tem articulado ativamente junto a autoridades locais em busca de sanções contra figuras públicas brasileiras envolvidas no processo que afeta seu pai. O advogado do Rumble nos Estados Unidos, Martin de Luca, chegou a manifestar satisfação com a aplicação da Lei Magnitsky contra o ministro. Em uma nota divulgada na época da decisão do governo americano de sancionar o magistrado, De Luca afirmou categoricamente que “Nenhum juiz estrangeiro tem autoridade para censurar o discurso americano ou penalizar empresas americanas por cumprirem as proteções constitucionais em solo americano”. No mesmo comunicado, ele pleiteava que o STF revertesse as “ordens ilegais” e restabelecesse o acesso integral ao Rumble no Brasil.
O Início do Conflito: Recusa e Bloqueio da Plataforma
O atrito entre a plataforma Rumble e o ministro Alexandre de Moraes teve início quando a empresa se recusou a acatar as determinações judiciais para remover do ar perfis que, segundo o ministro, estavam envolvidos em ataques à democracia. Entre os principais alvos dessas decisões estava o blogueiro Allan dos Santos. Diante da persistente recusa da companhia em indicar um representante legal no Brasil, Moraes, em fevereiro, ordenou o bloqueio da rede social em território nacional. Mais recentemente, as ações do ministro se estenderam à suspensão do perfil do comentarista Rodrigo Constantino, que atualmente possui cidadania americana e reside nos Estados Unidos.
Confira também: Investir em Imóveis na Região dos Lagos
Este encaminhamento da ação do Rumble contra Moraes à PGR marca mais um capítulo de um complexo embate que mistura questões de liberdade de expressão, soberania jurídica e relações internacionais. Os próximos passos dependerão da análise e manifestação do Ministério Público, que terá a incumbência de avaliar os argumentos apresentados e o impacto das decisões questionadas. Para aprofundar a compreensão sobre os desdobramentos políticos e judiciais no Brasil, explore outras notícias em nossa editoria de Política e continue acompanhando o cenário nacional.
Crédito da imagem: Publicidade
