Em uma decisão de grande impacto para a gestão econômica do país, o Tribunal de Contas da União (TCU) suspendeu a exigência de que o governo federal persiga o centro da meta fiscal para 2025, que prevê déficit zero. A medida foi tomada nesta quarta-feira, 15 de outubro de 2025, após o tribunal acolher um recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU), proporcionando um alívio imediato às projeções orçamentárias do Executivo para o próximo ano.
A determinação, proferida de forma monocrática pelo ministro Benjamin Zymler, é considerada uma vitória significativa para a administração federal. Com ela, afasta-se, ao menos temporariamente, a necessidade de um bloqueio adicional no Orçamento deste ano, que poderia alcançar a expressiva cifra de até R$ 31 bilhões. Tal contingenciamento representaria um sério entrave à execução de políticas e programas governamentais já em curso.
TCU Suspende Exigência de Meta Fiscal Zero para 2025
A controvérsia teve início em setembro, quando os ministros do TCU haviam emitido um alerta formal, orientando que o governo deveria buscar o resultado central da meta de resultado primário. Essa diretriz era interpretada como um sinal crucial de compromisso com a responsabilidade fiscal do país, visando a estabilidade das contas públicas e a confiança do mercado.
No entanto, a AGU contestou essa interpretação, argumentando que a leitura mais adequada da legislação fiscal permitiria o cumprimento da meta dentro da chamada “banda de tolerância”. Esta banda prevê uma variação de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) tanto para cima quanto para baixo do ponto central da meta. Na prática, essa margem de manobra viabiliza à União operar com um limite inferior da meta, aceitando um déficit de até R$ 31 bilhões para o exercício de 2025.
Risco às Políticas Públicas Fundamentais
Ao justificar sua decisão de acatar o recurso da AGU, o ministro Zymler apontou a impossibilidade prática de se impor um novo e vultoso contingenciamento orçamentário ainda neste ano. Ele sublinhou que um bloqueio adicional dos recursos federais representaria um “grave risco” para a continuidade e a efetividade de políticas públicas consideradas essenciais à população brasileira. Adicionalmente, o ministro ressaltou a natureza inédita e a complexidade do tema em debate, destacando a existência de divergências técnicas e de entendimento tanto no âmbito do próprio Executivo quanto dentro do Tribunal de Contas da União.
A decisão de Zymler, portanto, confere ao governo a flexibilidade de trabalhar com uma meta de déficit primário de R$ 31 bilhões no Orçamento de 2025. O governo federal havia sustentado que a imposição do TCU, na sua formulação original, comprometeria severamente o funcionamento da máquina pública e poderia, inclusive, paralisar programas estratégicos, especialmente aqueles direcionados a áreas sociais prioritárias e a investimentos cruciais para o desenvolvimento do país.
O relator da matéria acolheu esses argumentos governamentais e concedeu o efeito suspensivo ao caso, o que significa que a exigência do centro da meta fica suspensa até que o julgamento definitivo seja realizado pelo plenário do tribunal. Este desfecho proporciona um respiro imediato para as contas federais, assegurando maior previsibilidade na execução orçamentária do próximo ano, um fator vital para o planejamento governamental e para a estabilidade econômica.
Impactos e Questionamentos sobre o Arcabouço Fiscal
Embora a decisão do TCU traga alívio financeiro e operacional, diversos economistas já alertam para os possíveis efeitos simbólicos da medida sobre a credibilidade das metas estabelecidas pelo arcabouço fiscal. Esse conjunto de regras e princípios que orientam a política econômica do país foi concebido para sinalizar compromisso com a disciplina fiscal e a sustentabilidade das contas públicas. Para mais informações sobre o arcabouço fiscal, você pode consultar fontes como o Tesouro Transparente.
Imagem: agenciabrasil.ebc.com.br
A controvérsia reacende o debate fundamental acerca de qual deveria ser o alvo preciso da política fiscal brasileira: seria o centro da meta, como defendia o TCU em sua posição inicial, ou o intervalo de tolerância previsto em lei, como argumenta e defende a Advocacia-Geral da União? A decisão do ministro Zymler, ao validar a argumentação da AGU, sinaliza uma mudança de entendimento que privilegia uma interpretação mais ampla e pragmática das normas fiscais vigentes.
A equipe econômica do governo federal alegou que o pacote de corte de gastos aprovado pelo Congresso Nacional no final do ano passado alterou a interpretação sobre o dever de execução orçamentária, permitindo que o governo mire qualquer valor dentro da banda de tolerância estabelecida pelo arcabouço fiscal. Essa argumentação reforça a busca por maior flexibilidade na gestão das finanças públicas.
Mesmo sendo uma medida temporária, com validade até o julgamento final pelo Plenário do TCU, a decisão possui implicações políticas consideráveis sobre o marco fiscal do governo. Ela se desenrola em um contexto de intensas negociações da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e dos esforços contínuos do governo para manter a execução de seus programas prioritários sem a necessidade de novos cortes que poderiam comprometer seu desempenho e aceitação social.
No Congresso Nacional e no próprio TCU, no entanto, o debate sobre a premente necessidade de preservar a disciplina fiscal e garantir a saúde financeira do Estado deverá prosseguir intensamente ao longo de 2026. O julgamento definitivo do caso pelo Plenário do Tribunal de Contas da União está previsto para o mesmo ano. O tribunal pode, em sua deliberação final, determinar que o governo persiga o centro da meta para 2026, estipulada em um superávit primário de R$ 34,3 bilhões. Contudo, caso mantenha o entendimento de permitir à equipe econômica mirar o piso da meta, o governo poderá encerrar o próximo ano com um déficit zero, permanecendo dentro da margem de tolerância de 0,25% do PIB.
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Em suma, a suspensão da exigência de déficit zero para 2025 pelo TCU representa um alívio financeiro para o governo e levanta importantes discussões sobre a interpretação das regras fiscais. Acompanhe as próximas notícias em nossa editoria de Economia para entender como essa e outras decisões impactarão o cenário financeiro do país e a execução das políticas públicas federais. Para mais análises e atualizações sobre o tema, visite nossa seção de Economia.
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